jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-86.2020.4.04.0000 XXXXX-86.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. TRATAMENTO PERANTE CACON/UNACON. DESNECESSIDADE.

1. Comprovado por meio de Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo 1.657.156, não condicionou a dispensação de medicamentos oncológicos ao atendimento junto à Rede de Atenção Oncológica - CACON ou UNACON. 3. O fato da autora não realizar seu tratamento junto à rede de atenção oncológica do SUS não lhe retira, por si só, o direito à medicação vindicada. 4. o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019). 5. Parcial provimento ao agravo de instrumento, para ampliar o prazo de cumprimento da medida para 15 dias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal CELSO KIPPER, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182595893/agravo-de-instrumento-ag-50539118620204040000-5053911-8620204040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-81.2018.4.03.0000 SP

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-82.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-25.2021.8.09.0042

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2014.8.18.0031 PI XXXXX00010002279