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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001013-43.2019.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: MARLISE BRASILIENSE DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta de sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Dispositivo

Ante o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA do direito de revisão do benefício, na forma do artigo 103 da Lei 8.213/91 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil). Contudo, o pagamento permanecerá suspenso haja vista a benesse da justiça gratuita já deferida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao TRF da 4ª Região.

Não interposto recurso contra esta decisão ou não havendo a sua reforma nas Cortes Superiores, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em suas razões de apelação, a autora argumenta, em suma, o seguinte:

a) não se operou a decadência;

b) tem direito à revisão postulada.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não apresentou contrarrazões.

Os autos vieram a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Consigno, inicialmente, o que a autora colima a revisão da renda mensal da aposentadoria por invalidez de seu falecido cônjuge (DIB em 30/04/1983), que faleceu em 07/04/2006 (Evento 1, CEROBT7, página 1), assim como a reflexa revisão da RMI de sua pensão por morte, cujo início ocorreu em 07/04/2006.

No que tange à decadência, teço as considerações que se seguem.

Com relação à aposentadoria por invalidez do falecido cônjuge da autora, não estando em causa a revisão da respectiva RMI, e sim de sua renda mensal (a partir de 12/1998 e de 12/2003), não se há falar (quanto ao referido benefício) na decadência, a qual somente se aplica à revisão do ato de concessão, indeferimento ou cessação de benefício previdenciário.

No que tange à reflexa revisão da RMI da pensão por morte da autora, cuja data de início recaiu em 07/04/2006, teço as considerações que se seguem.

Na data de início da pensão por morte em assunto e nos dez anos posteriores a ela, a Lei n. 8.213/91 assim dispunha:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

(Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Portanto, tendo a pensão por morte da autora tido início em 07/04/2006, tendo esta ação sido proposta em 22/03/2019, após o transcurso do decênio legal, verifica-se que a decadência se operou.

Assinalo que a RMI da pensão por morte da autora foi calculada com base na renda mensal da aposentadoria por invalidez que seu falecido esposo percebia, na data de seu óbito.

Ainda que, para a revisão da renda mensal do benefício de origem, não se possa cogitar da decadência, esta última se operou, para a revisão da RMI da pensão por morte em assunto.

Outrossim, tendo-se passado aproximadamente 13 (treze) anos entre a data do óbito do falecido esposo da autora (07/04/2006) e a data do ajuizamento desta ação (22/03/2019), é certo que eventuais diferenças não auferidas em vida pelo segurado falecido foram alcançadas pela prescrição quinquenal.

Nessa perspectiva, impõe-se o desprovimento da apelação.

Ante a sucumbência recursal da autora, apelante, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios a cujo pagamento ela foi condenada, na sentença.

A exigibilidade desse encargo ficará suspensa, por ter sido reconhecido seu direito à assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002366843v10 e do código CRC 7e71157e.

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Documento:40002366844
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001013-43.2019.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: MARLISE BRASILIENSE DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVIDAS.

1. Como a pensão por morte da autora teve início em 2006 e esta ação foi proposta em 2019, operou-se a decadência do direito à revisão de sua RMI.

2. Ainda que a decadência não alcance o direito à revisão da renda mensal da aposentadoria do cônjuge da autora (a partir de 12/1998 e de 12/2003), que faleceu em 2006, é certo que eventuais diferenças a ele devidas, que em tese poderiam ser recebidas por ela, estão prescritas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002366844v4 e do código CRC 604aed70.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2021 A 17/03/2021

Apelação Cível Nº 5001013-43.2019.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: MARLISE BRASILIENSE DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 16:00, na sequência 1573, disponibilizada no DE de 01/03/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/03/2021 22:10:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182596239/apelacao-civel-ac-50010134320194047207-sc-5001013-4320194047207/inteiro-teor-1182596290

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