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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003266-53.2013.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003266-53.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU)

APELADO: GESUALDA SILVANA DRAGO (AUTOR)

ADVOGADO: GESUALDA SILVANA DRAGO (OAB PR017976)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em procedimento comum que discutiu sobre revisão do contrato de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

A sentença assim decidiu:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com relação ao pedido de exclusão da cobrança da taxa de administração (inicial, p.25, item 10), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Afasto as preliminares e conheço o mérito dos pedidos formulados pela parte autora e julgo-os parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para:

a) determinar a revisão judicial dos haveres contratuais garantindo-se à parte autora o direito de, no pagamento das prestações, passadas e futuras, não ser eliminado o percentual de amortização programado pela Tabela Price, procedendo-se em liquidação de sentença a revisão de toda a evolução contratual até a última parcela paga conforme valores exigidos pela Instituição Financeira, contemplando primeiramente os percentuais de amortização do capital previstas para cada parcela, e após os juros. Se o valor da parcela não for suficiente para o pagamento da amortização total ou dos juros, os resultados deverão ser acumulados da seguinte forma: os de amortização deverão ser somados no saldo devedor para todos os fins, com incidência de juros e correção monetária segundo os índices contratuais; os de juros deverão ser acumulados em conta separada, sem incidência de juros, e sujeitos à correção monetária segundo os índices contratuais;

b) os eventuais valores cobrados a maior pela instituição financeira deverão ser compensados com prestações em aberto;

c) a instituição mutuante deverá abster-se de cobrar os consectários moratórios sobre eventuais encargos em atraso. É devida a correção monetária das prestações atrasadas, conforme contratualmente pactuado. Quanto aos valores depositados na conta judicial n. 0650.005.142268-0 (ev115), também não incidirão os consectários moratórios.

Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado - sendo 50% devido ao advogado de cada um das partes -, considerando a média complexidade da causa, o tempo de tramitação, o ingresso na fase de dilação probatória e, ainda, no quanto dispõe o art. 85, § 2º, do NCPC, vedada a compensação (art. 85, § 14 ,do NCPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

1. Em havendo interposição de recursos de apelação e adesivo, recebo os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

2. Após, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

3. Previamente à remessa dos autos ao TRF da 4ª Região, remetam-se os autos ao CEJUSCON, para nova tentativa de conciliação entre as partes.

4. Caso a conciliação reste infrutífera, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Apela a EMGEA, alegando: (a) inocorrência de amortizações negativas decorrentes da aplicação do Sistema Price, referindo que os resíduos de juros devidos e não quitados no mês foram tratados como amortização negativa e incorporados ao principal, como se tivesse sido concedido um aporte financeiro para quitá-los e esse aporte financeiro não constitui cobrança de juros sobre juros; (b) violação ao art. 354 do CC ao ser determinado a revisão contratual de modo a assegurar o pagamento da quota mensal de amortização previamente ao pagamento dos juros; (c) não cabimento do afastamento dos juros moratórios por ter evoluído incorretamente a dívida, estando configurada a mora porque o mutuário deixou de efetuar o pagamento das prestações no tempo e no modo convencionados, conforme art. 50 da Lei 10.931/2004 e arts. 955 e 960, ambos do CC/1916.

Não houve contrarrazões.

Foi realizada audiência, sem acordo (evento 172 do processo originário).

No evento 18, foi indeferido o pedido de audiência de conciliação, tendo sido consignado que a apelada poderá diligenciar diretamente junto à credora para composição, assim como foi constatada a regularização da representação processual da EMGEA após a notícia da rescisão do contrato firmado com a CEF.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

1. Da ocorrência de amortização negativa

Não há dúvidas quanto à ocorrência de amortizações negativas ao longo da evolução da dívida, diante do contido no laudo pericial acostado no evento 80 do processo originário.

Destaco as seguintes respostas do perito: "O pagamento dos seguros e dos juros foi priorizado em detrimento da amortização" (resposta ao quesito 09) e "Quando a prestação paga não foi suficiente para a quitação dos seguros e dos juros devidos no período, o valor dos juros não pagos foi incorporado ao saldo devedor, gerando as chamadas 'amortizações negativas'. Como os juros do período seguinte são calculados com base no saldo devedor anterior, acrescido dos juros devidos e não pagos, ocorre a incidência de juros sobre juros" (resposta ao quesito 11).

Na resposta ao quesito 10, o perito foi enfático em afirmar que não houve amortização em 271 prestações das 276 analisadas.

Diante desses dados, irrefutável a ocorrência de amortização negativa, impondo-se a rejeição da alegação da parte apelante.

2. Da forma de imputação dos pagamentos mensais

O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp nº 1.194.402, havido como representativo da controvérsia, pacificou a questão da aplicação da regra da imputação prevista no art. 354 do CC/2002, que reproduz o art. 993 do CC/1916, nestes termos:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FORMA DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.
1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
2. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1194402/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 14/10/2011)

Nesse mesmo sentido, recente julgado desta Quarta Turma:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PES/CP. INOBSERVÂNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ORDEM. 1. A aplicação do Sistema Francês de amortização aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é admitida por este Tribunal Regional Federal da Quarta Região, não se verificando cobrança de juros sobre juros, salvo quando ocorrer amortizações negativas. Eventual onerosidade excessiva, consubstanciada em saldo devedor residual expressivo, resta afastada pela determinação de recálculo da dívida, com exclusão da capitalização decorrente de amortizações negativas. 2. Ocorrência de cobrança excessiva a título de prestação do financiamento imobiliário, em virtude de desacordo com os parâmetros do Plano PES/CP que, conforme labor pericial, deu-se ao longo de toda a contratualidade. 3. No Sistema Financeiro de Habitação, os pagamentos mensais devem ser imputados primeiramente aos juros e depois ao principal, nos termos do disposto no art. 354 Código Civil. Entendimento consagrado no julgamento do REsp 1194402/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 14/10/2011, submetido ao rito do art. 543-C. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021314-57.2013.4.04.7001, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/07/2020)

Logo, nesse ponto, razão assiste à EMGEA, devendo a imputação dos pagamentos mensais observarem o art. 354 do CC/2002. Ressalto, contudo, que fica mantida a determinação de apuração em conta separada dos juros não pagos.

3. Dos juros moratórios

A apelante irresigna-se com a determinação de que se abstenha de cobrar os consectários moratórios sobre eventuais encargos em atraso, mencionando o art. 50 da Lei 10.931/2004 e os arts. 955 e 960 do CC/1916.

O juízo de origem assentou que não seria justo que o custo moratório recaísse sobre a tomadora do empréstimo, considerando que o agente financeiro deu causa ao inadimplemento ao corrigir incorretamente a dívida, tendo sido reconhecida a exceção do contrato não cumprido.

Observo que o contrato previu prazo de 276 meses, cujas prestações foram pagas na totalidade, sendo a última prestação com vencimento em 31/05/2011 no valor de R$ 153,48. Nessa data, foi lançada a prorrogação do contrato por 72 meses, em decorrência da existência de saldo devedor de R$ 234.429,25, sendo a primeira parcela de R$ 5.224,89. A partir desse momento, há prestações em aberto (evento 1 - PLAN12, PLAN13, OUT8, OUT9 do processo originário).

Em relação ao resgate do saldo residual, consta no contrato (evento 1- CONTR3 - p.9 do processo originário):

Cláusula 39a: Em decorrência do que dispõe o Decreto-lei n. 2.349, de 29.jul.87, no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo de inteira responsabilidade do (a-s) DEVEDOR (A-ES), o pagamento de eventual saldo devedor residual, quando do término do prazo ajustado, conforme letra C deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na ocorrência do saldo residual, de que trata o caput desta cláusula, o mesmo deverá ser resgatado pelo (a-s) DEVEDOR (A-ES) no prazo de até 84 (OITENTA E QUATRO**********) mes (es), através de prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira recalculada a partir do referido saldo e para o prazo de prorrogação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão mantidas todas as condições aqui contratadas, tais como: Taxa de Juros, Sistema do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, no valor de 1,15, sendo os critérios de reajustes, dos encargos mensais, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, e dos saldos devedores remanescentes, mensalmente, pelo índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança livre.

Como se vê, a primeira prestação do prazo de prorrogação é recalculada com base no saldo residual. Logo, importante que a dívida tenha sido devidamente evoluída.

Na espécie, a perícia deixou clara a existência de amortizações negativas em vasto período, permitindo a conclusão de abusividade do montante do saldo devedor encontrado pela instituição financeira.

Ademais, a recorrente não traz dado concreto que demonstre que o saldo residual por ela apurado e cobrado não acarretou impacto relevante no valor da prestação obtida para o período de prorrogação, que se encontra em aberto por falta de pagamento.

Nesse contexto, evidenciado que a recorrente não foi capaz de de infirmar a conclusão do juízo de que deu causa ao inadimplemento com as incorreções praticadas ao longo da evolução contratual, sendo insuficiente para a reforma do tópico a referência aos dispositivos legais realizada.

Diante disso, resta mantido o afastamento dos juros de mora.

4. Dos honorários advocatícios

Ainda que tenha ocorrido o parcial acolhimento do recurso no tocante à sistemática da imputação dos pagamentos mensais, mantém-se a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, restando inalterado o dimensionamento da verba honorária nela realizado.

Em relação aos honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal, faço as ponderações que seguem.

Segundo conjugação de entendimentos consolidados no STJ, a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal. Uma vez atendidos, a majoração dos honorários é cabível independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. 1

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência (recurso não conhecido ou desprovido integralmente), razão pela qual é incabível a majoração.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002366131v73 e do código CRC 0298d50a.

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1. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

40002366131 .V73

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Documento:40002366132
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003266-53.2013.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003266-53.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU)

APELADO: GESUALDA SILVANA DRAGO (AUTOR)

ADVOGADO: GESUALDA SILVANA DRAGO (OAB PR017976)

EMENTA

APELAÇÃO. sistema financeiro dA habitação. fINANCIAMENTO HABITACIONAL. revisão de contrato. MANTIDO O RECONHECIMENTO DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS E O AFASTAMENTO DO JUROS DE MORA. ALTERADA A FORMA DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS PARA QUE SEJA OBSERVADO O ART. 354 DO CC/2002. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002366132v3 e do código CRC c60f267e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 17/03/2021

Apelação Cível Nº 5003266-53.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU)

APELADO: GESUALDA SILVANA DRAGO (AUTOR)

ADVOGADO: GESUALDA SILVANA DRAGO (OAB PR017976)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 17/03/2021, na sequência 302, disponibilizada no DE de 05/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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