Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2611 RS 2002.71.13.002611-7 - Inteiro Teor

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 10% REFERENTE A JANEIRO 94. URV. IRSM. CONVERSÃO. No tocante ao resíduo de 10%, o direito do autor não havia se aperfeiçoado, por faltar-lhe a consumação da condição temporal, visto que a MP 434 (Lei 8.880 /94) revogou o dispositivo que concedia tais antecipações, …

I. RE: prequestionamento por embargos de declaração (Súmula 356 ). 1. Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão constitucional aventada no processo, a interposição dos embargos de declaração a respeito satisfez a exigência do prequestionamento para o recurso extraordinário, não importando que, persistindo na …

8.1. O contexto jurídico da guerra fiscal O artigo 155, § 2º, XII, alínea g , da Constituição Federal, delegou à Lei Complementar a competência para regular a forma como, mediante deliberação dos…