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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2611 RS 2002.71.13.002611-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29/06/2005 PÁGINA: 764
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
29/06/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.13.002611-7/RS
RELATOR
:
Juiz JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
APELANTE
:
ALDROVANDO ROMAGNA
ADVOGADO
:
Cesar Gabardo e outros
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF DE BENTO GONÇALVES













EMENTA













PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. FAS DE FEVEREIRO/1994. REVISÃO DE RMI. SÚMULA 02 DESTA CORTE. ARTIGO 20,I, DA LEI 8.880/94. URV. APLICABILIDADE DO IGP-DI. JUNHO/1997. JUNHO/1999. JUNHO/2000. JUNHO/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS
1. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27.12.2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. É indevida a aplicação do FAS de fevereiro de 1994, a partir de maio de 1994, porque, com a criação da URV, estabeleceu-se novo critério de atualização dos proventos que substituiu o anterior, respeitados os reajustes e antecipações já incorporados ao patrimônio dos segurados
3. É devida, antes do regime instituído pela Lei 8.213/91, mas após a Lei 6.423/77, a revisão da renda mensal, corrigindo-se os 24 primeiros salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo pela variação das ORTN/OTN, segundo o entendimento firmado na Súmula 02 desta Corte.
4. O segurado não tem direito adquirido à correção plena nos meses de novembro/dezembro de 1993 e janeiro/fevereiro de 1994, quando da conversão do benefício para URV, por se tratar de hipótese configuradora de mera expectativa. Precedente do STF.
5. É constitucional o índice de 7,76% para o reajuste dos benefícios previdenciários em junho/97, orientação a ser seguida também em relação aos reajustes de junho/99 (4,61%), junho/2000 (5,81%) e junho/2001 (10,91%) legitimamente estabelecidos pela MP's 1.572-1/97, 1.824/99, 2.022/00 e pelo Dec. 3826/01, pois espelham a real variação do custo de vida dentro de um determinado período. Precedentes desta Corte (EIAC nº 2002.71.03.000131-7).
6. A correção monetária se dará pela variação do IGP-DI, pois atinente a competências ulteriores a maio/96.
7. Em relação aos honorários advocatícios, não se aplica o entendimento iterativo desta Corte no caso, à mingua de recurso da parte autora e, em observância ao princípio da não reformatio in pejus .
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de junho de 2005.




































Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.13.002611-7/RS
RELATOR
:
Juiz JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
APELANTE
:
ALDROVANDO ROMAGNA
ADVOGADO
:
Cesar Gabardo e outros
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF DE BENTO GONÇALVES
























RELATÓRIO
























Trata-se de revisional, na qual a parte autora postulou, em 30-8-2002, a (i) atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março/1994, componentes do PBC considerado para fins de fixação do valor da sua aposentadoria por tempo de serviço (DIB em 01-7-85), mediante atualização dos primeiros vinteequatro salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) pelos índices de variação das ORTN/OTN (Súmula 02 desta Corte); (ii) a aplicação da integralidade do IRSM nos meses de novembro/dezembro de 1993, a aplicação do FAS no mês de janeiro de 1994 e, em fevereiro de 1994, a aplicação da variação do IRSM em relação ao mês de janeiro do mesmo ano, em decorrência da conversão dos benefícios previdenciários em URV; e (iii) o reajuste daquele benefício nas competências junho de 1997 e junho de 1999 a junho de 2001 pelo IGP-DI, com o ressarcimento dos seus prejuízos financeiros e implantação da renda mensal apropriada.

Angularizada a demanda, estabelecidos os pontos controvertidos da causa, cuidando-se de matéria unicamente de direito, sobreveio o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, reconhecer a prescrição qüinqüenal, no mérito, o pedido foi acolhido parcialmente, para determinar-se, tão-somente, a revisão da RMI na fórmula da Súmula 02 desta Corte, excluindo-se o recálculo alusivo às parcelas anteriores a 30-8-1997, é dizer, ao qüinqüênio que antecedeu o seu ajuizamento. Quanto aos atrasados estipulou o ato sentencial correção monetária de acordo com a Lei nº 8.213/91, desde o vencimento das diferenças, e juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), cabendo o pagamento de metade para cada parte, restando compensados entre si. Sem custas.

Inconformados, os litigantes apelaram tempestivamente. A parte autora brandiu pela revisão do benefício com a aplicação da variação integral do IRSM no quadrimestre de novembro/93 a fevereiro/94, bem como insistiu pela aplicação do FAS e utilização dos índices pleiteados nas competências de junho/97, junho/99, junho/2000 e junho/2001 (IGP-DI), ao argumento, em síntese, de que é o único capaz de preservar o princípio da manutenção do valor real do benefício. Alternativamente, pleiteou (i) a incidência da verba honorária sobre o somatório das parcelas vencidas, sendo estas assim consideradas até a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença ou a efetiva implantação do benefício; (ii) a impossibilidade de compensação dos honorários. Já a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, a proibição de correção dos salários-de-contribuição pela variação nominal das ORTN/OTN, vistos que aplicáveis os índices próprios determinados pelo Ministério da Assistência e Previdência Social.

Reciprocamente respondidos os recursos, o feito veio ao reexame deste Regional, por força, inclusive, de remessa oficial.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.
























Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.13.002611-7/RS
RELATOR
:
Juiz JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
APELANTE
:
ALDROVANDO ROMAGNA
ADVOGADO
:
Cesar Gabardo e outros
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF DE BENTO GONÇALVES
























VOTO

























Inicialmente, registro que tendo sido o decisório exarado aos 11-7-2003, cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC (na parte em que interessa a este julgamento), imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27.12.2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conheço da remessa oficial.

No mérito, tratando-se de benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido em 01-7-85, portanto, antes do regime instituído pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, mas após a Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, que criou o critério único de correção monetária aplicável às obrigações de natureza pecuniária, devida a revisão da renda mensal, corrigindo-se os 24 primeiros salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) pelos índices de variação das ORTN/OTN, segundo o entendimento firmado na Súmula 02 desta Corte, nada havendo a retificar na sentença, no ponto.

No que tange à pretensão da parte autora, referente à aplicação do FAS de fevereiro/94, a partir de maio de 1994, deduzida a antecipação de fevereiro de 1994 (30,25%), de modo a preservar o valor real do benefício, a legislação sobre o tema, o art. da lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, assim determina:

"Art. 9º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos: I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei; II - no meses de janeiro, maior e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei. 1º São asseguradas ainda aos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente a parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro.
2º e 3º omissis."
Assim, os benefícios previdenciários recebiam nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, antecipações da parcela da variação do IRSM (com base na variação ocorrida no mês anterior), enquanto que, nas competências de janeiro, maio e setembro, o reajuste pelo FAS (resultado da inflação verificada no quadrimestre precedente), deduzido o que tinha sido pago a título de antecipação. Contudo, com a edição da MP nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, convertida da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, converteu-se os benefícios em URV, nos termos do art. 20 da mencionada Lei, além de no art. 49, expressamente, revogar os critérios de reajuste ditados pelo art. , da Lei nº 8.542/92. A partir daí, os benefícios foram reajustados em URV, até 1º de julho de 1994, quando a URV passou a denominar-se Real e, após esta data, aplicável o IPC-r, por força do art. 29 da mesma Lei nº 8.880/94.

Desse modo, havendo legislação que instituiu a URV e estabeleceu nova dinâmica de reajustes, não há como pretender-se a aplicação do FAS, de fevereiro de 1994, ainda mais que, na verdade, havia, tão-somente, expectativa de incidência do referido índice, ma maio de 1994, deduzidas as antecipações concedidas no quadrimestre.

Enfrentando questão semelhante, o STJ já se posicionou no sentido de que não há direito à forma de reajuste estabelecida pelo art. da Lei nº 8.542/92, após a sua revogação, porquanto o direito ao reajustamento quadrimestral, deduzidas as antecipações , perfectibilizava-se, tão-somente, no final deste lapso temporal, que deixou de ocorrer por mudança da hipótese de incidência legal. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 100% REFERENTE A JANEIRO 94. URV. IRSM. CONVERSÃO.
No tocante ao resíduo de 10%, o direito do autor não havia de aperfeiçoado, por faltar-lhe a consumação da condição temporal, visto que a MP 434 (Lei 8.880/94) revogou o dispositivo que concedia tais antecipações, dispositivo este que teve origem no sistema estabelecido pelo art. da lei nº 8.542/92, posteriormente alterado pela Lei nº 8.770/93, que se refere à diferença entre o IRSM integral do mês de janeiro de 1994 (40,25%) e a antecipação de 30,25%, concedida ao mês seguinte, e que não chegou a ser incorporado no final do quadrimestre (maio) aos benefícios, pela ausência da circunstância temporal.
Recurso conhecido, mas desprovido".
( REsp 250.682/PB, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 07-8-2000)

Portanto, é indevida a aplicação do FAS de fevereiro de 1994, porque, com a criação da URV, estabeleceu-se novo critério de atualização dos proventos que substituiu o anterior, respeitados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos e já incorporados ao patrimônio dos segurados.

Quanto à conversão para URV, o tema não comporta maiores digressões, uma vez que o plenário do Excelso Pretório afastou o argumento de que o segurado tem direito adquirido à correção plena nos meses de novembro/dezembro de 1993 e janeiro/fevereiro de 1994, por se tratar de hipótese configuradora de mera expectativa.

Posicionou-se, ainda, aquele egrégio Colegiado, contra a existência da alegada ofensa à garantia da preservação do valor real, não vislumbrando o vício reconhecido por este tribunal (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 97.04.32540-1, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJ 25.03.1998), certo de que a sistemática censurada positivou a vontade da norma, in verbis :

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA"NOMINAL"CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.
1. (..)
2. Conversão do benefício para URV. Observância das Leis 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido ( CF, artigo , XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo apenas traduz a vontade do legislador de que no cálculo da média aritmética do valor a ser convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.
Recurso extraordinário conhecido e provido."
(RE 313.382/SC, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJU 19-3-2003)

No que tange aos índices utilizados para o reajustamento dos amparos previdenciários nas competências de junho de 1997 e junho de 1999 a junho de 2001, oportunidades em que, cumprindo idêntico mandamento constitucional (art. 201, § 3º), os salários de contribuição foram corrigidos pelo IPCr/INPC e IGP-DI, ao passo que, olvidando o art. 20111§§ 4ºº daConstituiçãoo, os artigos122 e133 da Lei nº 9.71111/1998 (lei de conversão da MP nº 1.415/96); 4º§§§ 2ºº,3ºº, da Lei nº 9.97111/2000; 1º, da MP nº 2.18777-13/2001 e 1º do Decreto382666/01, agregaram aos benefícios em manutenção percentuais expressivamente menores; logo, manifestamente inadequados.

A meu ver, o problema não se esgota na eleição, pelo segurado, do índice que melhor lhe pareça refletir a recuperação do poder de compra de seu benefício, prática vedada, tanto pelos Tribunais Superiores como por esta Casa.

No caso, o parâmetro a ser necessariamente definido em lei ou ato equivalente (mas não delegado a decreto) era comum, é dizer, a corrosão inflacionária a ser debelada, de molde a evitar que os auxílios tivessem seus valores aviltados ao longo do tempo, injustiça que o constituinte de 1988 visou reparar.

Ora, se a motivação ( rectius , a causa) do ato administrativo era a mesma, por mais que tenha concentrado esforços em prestigiar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos em que se lastreou a conduta do INSS, não consegui superar a dificuldade em compreender como o equilíbrio do financiamento previdenciário e a preservação permanente do valor real foram mantidos segundo critérios definidos em lei, conforme determinação constitucional, se aos salários de contribuição (receita) fez-se incidir índice de maior valorização no período e sobre os benefícios (despesa), sensivelmente aquém.

Assim, estou em que o princípio da legalidade, quer na sua acepção formal e material, tal qual previsto pela Constituição no seu capítulo da Seguridade Social, não foi observado pela legislação em testilha, razão por que, diante da plausibilidade da tese de inconstitucionalidade e em obséquio à reserva de plenário, formularia questão de ordem no sentido de sobrestar-se o julgamento até a análise do vício pela colenda Corte Especial, ex vi dos arts. 480 do CPC e 4º, par.1º, III do Regimento Interno, onde, a meu ver, poderia manifestar-se o órgão do Ministério Público Federal com assento no Colegiado.

Todavia, diferente foi a conclusão tomada pela maioria da 3ª Seção desta Corte (EIAC nº 2002.71.03.000131-7), Colegiado uniformizador da jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal que, por isso, àquela ficam vinculadas.

A tese vencedora aduz que o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a missão de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não havendo como se vislumbrar qualquer inconstitucionalidade com fundamento em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos.

Assim, é de manter-se a sentença que afastou tal pretensão.

Quanto ao índice de atualização monetária, nos termos do artigo 10 da Lei 9.711/98, explicito ser devida a variação pelo IGP-DI, porquanto atinente a competências ulteriores a maio de 1996.

Quanto à verba advocatícia, reconhecendo a sucumbência recíproca, o INSS deveria ser condenado no montante de 10% sobre o valor da condenação e a parte autora no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, tendo em vista a decisão a quo, que fixou o percentual de 10% sobre o valor da condenação para ambas as partes, mutuamente compensados, não merece qualquer reforma o decisum à mingua de recurso do autor, bem como por impossibilidade de reformatio in pejus.

No tocante a súplica recursal da parte autora para que não haja compensação dos honorários advocatícios, tenho que não merece provimento, conforme entendimento predominante deste Regional (Embargos Infringentes em AC nº 2001.71.00.001069- 5, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Antônio albino de Oliveira, julgado em 14-8-2003)

Diante do exposto, ressalvando ponto de vista individual, adiro àquele entendimento e nego provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial. Explicito como índice de correção monetária o IGP-DI, nos termos da fundamentação.

É o voto.
























Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182824/apelacao-civel-ac-2611/inteiro-teor-13747559

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