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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2611 RS 2002.71.13.002611-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29/06/2005 PÁGINA: 764
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
26/10/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.71.13.002611-7/RS
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DAS FLS. 106-111
INTERESSADO
:
ALDROVANDO ROMAGNA
ADVOGADO
:
Cesar Gabardo e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF DE BENTO GONÇALVES
























EMENTA
























PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. A retificação do acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.
2. Não há vício no julgado, visto que este manifestou-se expressamente quanto à verba honorária.
3. Para efeitos de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2005.




































Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.71.13.002611-7/RS
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DAS FLS. 106-111
INTERESSADO
:
ALDROVANDO ROMAGNA
ADVOGADO
:
Cesar Gabardo e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF DE BENTO GONÇALVES
































RELATÓRIO
































Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento às apelações e à remessa oficial, ementado nos seguintes termos:

"PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. FAS DE FEVEREIRO/1994. REVISÃO DE RMI. SÚMULA 02 DESTA CORTE. ARTIGO 20,I, DA LEI 8.880/94. URV. APLICABILIDADE DO IGP-DI. JUNHO/1997. JUNHO/1999. JUNHO/2000. JUNHO/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS
1. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27.12.2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. É indevida a aplicação do FAS de fevereiro de 1994, a partir de maio de 1994, porque, com a criação da URV, estabeleceu-se novo critério de atualização dos proventos que substituiu o anterior, respeitados os reajustes e antecipações já incorporados ao patrimônio dos segurados
3. É devida, antes do regime instituído pela Lei 8.213/91, mas após a Lei 6.423/77, a revisão da renda mensal, corrigindo-se os 24 primeiros salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo pela variação das ORTN/OTN, segundo o entendimento firmado na Súmula 02 desta Corte.
4. O segurado não tem direito adquirido à correção plena nos meses de novembro/dezembro de 1993 e janeiro/fevereiro de 1994, quando da conversão do benefício para URV, por se tratar de hipótese configuradora de mera expectativa. Precedente do STF.
5. É constitucional o índice de 7,76% para o reajuste dos benefícios previdenciários em junho/97, orientação a ser seguida também em relação aos reajustes de junho/99 (4,61%), junho/2000 (5,81%) e junho/2001 (10,91%) legitimamente estabelecidos pela MP's 1.572-1/97, 1.824/99, 2.022/00 e pelo Dec. 3826/01, pois espelham a real variação do custo de vida dentro de um determinado período. Precedentes desta Corte (EIAC nº 2002.71.03.000131-7).
6. A correção monetária se dará pela variação do IGP-DI, pois atinente a competências ulteriores a maio/96.
7. Em relação aos honorários advocatícios, não se aplica o entendimento iterativo desta Corte no caso, à mingua de recurso da parte autora e, em observância ao princípio da não reformatio in pejus."

Em suas razões, sustenta a parte embargante que o julgado é omisso, visto que não houve inversão da sucumbência, à luz do que dispõe o artigo 21 do CPC, tendo em vista que a parte autora teve um de seus pedidos julgados improcedentes e, ainda, foi reconhecida a prescrição qüinqüenal quanto ao pedido remanescente.

É o relatório.

Trago em mesa para exame pela Turma.


























Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.71.13.002611-7/RS
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DAS FLS. 106-111
INTERESSADO
:
ALDROVANDO ROMAGNA
ADVOGADO
:
Cesar Gabardo e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF DE BENTO GONÇALVES

















VOTO

















A teor do disposto nos artigos 463, I e 535 do CPC, a retificação do acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

No caso em exame, tais vícios não se encontram presentes, nada existindo a sanar, porquanto, o julgado manifestou-se expressamente quanto à verba honorária.

A parte recorrente pretende, na verdade, rediscutir a matéria já tratada no julgado, o que desafia a utilização da via recursal própria.

Por fim, convém o registro de que, para efeitos de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal fim, o exame da matéria pertinente.

Nesse sentido, colacionam-se as seguintes decisões:

"I- RE: prequestionamento por embargos de declaração (Súmula 356). 1. Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão constitucional aventada no processo, a interposição de embargos de declaração a respeito satisfez a exigência do prequestionamento para recurso extraordinário, não importando que, persistindo na omissão, o Tribunal recorrido não se tenha pronunciado sobre os temas aventados (Súmula 356). II - (...)."
(STF, RE 220120/SP, 1ª Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 22-5-1998).

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC, REPELIDA. (...)
1. Tendo a matéria controvertida sido debatida e apreciada, irrelevante não haver constado do acórdão recorrido os dispositivos tidos como violados.
(...)."
(STJ, RESP 358228/SP, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 29-4-2002).
Nessas condições, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.


























Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


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