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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2611 RS 2002.71.13.002611-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29/06/2005 PÁGINA: 764
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
24/02/2006
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2002.71.13.002611-7/RS
RECTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
RECDO
:
ALDROVANDO ROMAGNA
ADVOGADO
:
Cesar Gabardo












DESPACHO












Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de Turma desta Corte, segundo o qual: "1. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27.12.2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. É indevida a aplicação do FAS de fevereiro de 1994, a partir de maio de 1994, porque, com a criação da URV, estabeleceu-se novo critério de atualização dos proventos que substituiu o anterior, respeitados os reajustes e antecipações já incorporados ao patrimônio dos segurados. 3. É devida, antes do regime instituído pela Lei 8.213/91, mas após a Lei 6.423/77, a revisão da renda mensal, corrigindo-se os 24 primeiros salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo pela variação das ORTN/OTN, segundo o entendimento firmado na Súmula 02 desta Corte. 4. O segurado não tem direito adquirido à correção plena nos meses de novembro/dezembro de 1993 e janeiro/fevereiro de 1994, quando da conversão do benefício para URV, por se tratar de hipótese configuradora de mera expectativa. Precedente do STF. 5. É constitucional o índice de 7,76% para o reajuste dos benefícios previdenciários em junho/97, orientação a ser seguida também em relação aos reajustes de junho/99 (4,61%), junho/2000 (5,81%) e junho/2001 (10,91%) legitimamente estabelecidos pela MP's 1.572-1/97, 1.824/99, 2.022/00 e pelo Dec. 3826/01, pois espelham a real variação do custo de vida dentro de um determinado período. Precedentes desta Corte (EIAC nº 2002.71.03.000131-7). 6. A correção monetária se dará pela variação do IGP-DI, pois atinente a competências ulteriores a maio/96. 7. Em relação aos honorários advocatícios, não se aplica o entendimento iterativo desta Corte no caso, à mingua de recurso da parte autora e, em observância ao princípio da não reformatio in pejus".
Em suas razões, sustenta a parte recorrente violação, pelo acórdão impugnado, aos artigos 535 e 21, do CPC, asseverando que decaiu de parte mínima do pedido.
É o relatório.
Decido.
Tenho que o recurso merece seguimento tendo em vista o devido cumprimento dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade, bem como vislumbro plausibilidade na tese recursal da recorrente, consoante os elementos dos autos.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2006.
























Des. Federal Nylson Paim de Abreu
Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Nylson Paim de Abreu, Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1077460v2 e, se solicitado, o código CRC 5A0FFCD3 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NYLSON PAIM DE ABREU
Nº de Série do Certificado: 42C502E2
Data e Hora: 16/02/2006 17:47:37



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