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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-13.2021.4.04.0000 XXXXX-13.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA, contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos pela executada. A parte agravante sustenta, em síntese, que apresentou embargos à execução com garantia integral do juízo e, portanto, era dever do magistrado receber sua defesa com atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para que seja concedido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida. Compulsando os autos, verifico que a decisão recorrida está amplamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Senão vejamos. Inicialmente, cabe destacar, que a regra dos embargos, prevista no artigo 919 do CPC é de que não serão recebidos com efeito suspensivo. A hipótese prevista no seu parágrafo 1º contempla requisitos que, verificados em conjunto, permitem a suspensão da execução para que se aguarde o seu julgamento. Assim é, porque os embargos não se prestam para simplesmente postergar a realização do crédito tributário. Seu escopo é servir como meio de defesa do executado, para que aponte problemas, defeitos no crédito tributário que, sabidamente, detém presunção de legalidade. Por isso que, não basta a garantia integral do juízo, verificada nestes autos, é necessário que a parte demonstre um princípio de prova, ou seja, traga documentos aos autos que apontem para a plausibilidade de seus argumentos. Pelo que se observa das razões recursais, e mesmo pelo despacho que recebeu os embargos, as alegações da executada são de decadência dos créditos e a não incidência de juros. Insta consignar que somente parte do débito é contestada. Nessa esteira, valho-me dos bem lançados argumentos do juízo a quo, para indeferir o peito deste agravo. Eis o que disse a magistrada: Da suspensão da execução Nos termos do entendimento pacificado no REsp XXXXX/PE1, a Lei 6.830/1980 não contém previsão expressa sobre os efeitos do recebimento dos embargos à execução fiscal, aplicando-se, por força do disposto no artigo da referida lei, as normas do Código de Processo Civil. Este, por seu turno, dispõe que os embargos não têm efeito suspensivo (artigo 919), podendo o juiz atribuir tal efeito quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória, e a execução estiver devidamente garantida (artigo 919, § 1º). No caso, a tutela provisória pode estar baseada, nos termos do artigo 294 do CPC, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio artigo 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Nesse ponto, importante destacar que a norma vigente antes do CPC/2015 exigia para a concessão do efeito suspensivo a demonstração do periculum in mora (artigo 739-A, CPC/73:..."o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação"). Hoje, entretanto, por força da possibilidade de concessão de tutela provisória com base na evidência (artigo 311, CPC), o perigo nem sempre se faz necessário para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Ainda quanto ao efeito suspensivo, o artigo 919, § 3º, CPC/2015 expressamente prevê a possibilidade de ele abranger tão somente parcela da execução. O mesmo dispositivo permite concluir que, se os embargos forem parciais (abrangerem apenas parte do montante executado), a execução prosseguirá quanto ao restante, pois contra o incontroverso não há resistência por parte do executado. Cumpre destacar que existem três execuções fiscais que tramitam apensadas em face do executado. A execução principal é a de nº XXXXX20104047112, lastreada pelas CDAs 00 6 0603 0945-7 e 00 6 0603 0946-55. Apensadas a ela, estão as execuções de nº XXXXX20114047112, lastreada pela CDA 35.600.552-6, e de nº XXXXX20114047112, ajuizada com base na CDA 35.600.553-4. Os presentes embargos tratam apenas dos créditos referentes à execução fiscal nº XXXXX20114047112 (CDA 35.600.552-6). Destaque-se, ainda, que apenas as CDAs nº 35.600.552-6 e 35.600.553-4 continuam ativas, sendo que as demais foram extintas por pagamento (conforme extratos do evento 53 da execução principal). Quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, destaco que o ônus probatório de eventual alegação de mácula ao procedimento administrativo é da parte embargante, devendo ela trazer ao processo judicial os documentos necessários a suportar as suas alegações. Assim, além dos embargos tratarem apenas de parte do crédito garantido pela penhora, não é possível verificar, de plano, se os créditos indicados pelo autor são indevidos e quais os marcos interruptivos da decadência. Portanto, diante dos documentos apresentados, verifico que a alegação da embargante não preenche os requisitos de concessão da tutela provisória, porquanto inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, devendo ser indeferido o efeito suspensivo nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC e indeferido o pedido de intimação do embargado para que junte aos autos o processo administrativo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.
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