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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5074141-38.2019.4.04.7000 PR 5074141-38.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. (IN) EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

- A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo - No caso dos autos, não foram constados vícios formais que comprometessem a legitimidade do procedimento administrativo, levado à cabo pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Embora não possa proceder autuações quanto ao descumprimento da legislação sanitária, tem o Conselho Regional de Farmácia legitimidade para proceder a fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento das suas normas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183183719/apelacao-civel-ac-50741413820194047000-pr-5074141-3820194047000

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