jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074141-38.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: LUIS AUGUSTO DO COUTO POWROSNEK (AUTOR)

ADVOGADO: GILBERTO GAESKI (OAB PR021838)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido em que postulava em síntese a declaração de nulidade do processo administrativo ético n.º 34/2018 - CRF/PR.

Em suas razões de apelação, repisando os argumentos da exordial defendeu ver CONHECIDO e PROVIDO para ao final nessa Egrégia Turma ser declarada NULA a multa imposta no âmbito do Processo Administrativo 034/2018 do RECORRIDO/CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ – CRF/PR, imposta ao RECORRENTE/LUIZ AUGUSTO DO COUTO POWROSNEK, o que se postula, ante a ilegalidade da referida multa, uma vez que a mesma emergiu de um processo administrativo eivado de vícios conforme restou demonstrado pelo RECORRENTE nas diversas fases do processo e mais especialmente neste momento recursal. Busca-se assim, com esta a reforma integral da sentença de primeiro grau, dando-se acolhimento e declarando procedentes os pedidos formulados pelo ora RECORRENTE com a consequente inversão do ônus da sucumbência, atribuindo-se ao RECORRIDO a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. Relatório

O autor, qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda, inicialmente sob o procedimento do juizado especial cível, em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, pretendendo seja declarado nulo o processo administrativo ético n.º 34/2018 - CRF/PR.

Formulou pedido antecipatório para que seja determinada a suspensão do referido processo administrativo.

Para tanto, alegou, em síntese, que o CRF/PR teria realizado fiscalização no estabelecimento no qual o requerente trabalha. Na oportunidade, o autor estava sendo substituído por outra profissional habilitada. O autor defendeu competir ao CRF, caso constatada qualquer irregularidade, o encaminhamento à Vigilância Sanitária - órgão competente para apurar denúncias desta espécie.

O CRF teria, portanto, exercido atribuição que não seria de sua competência e extrapolado os limites de sua atuação. A título de argumentação, defendeu que caso tivesse competência, deveria o conselho ter observado a ampla defesa e o contraditório.

Transcreveu parecer jurídico de outro profissional.

No entender do autor, o CRF somente poderia atuar após a manifestação da Vigilância Sanitária. Nesse sentido, evocou decisão liminar proferida no AI 5010899-56.2019.4.04.0000/PR.

Sustentou que os fatos teriam dado ensejo à instauração do processo administrativo ético n.º 34/2018, culminando com a aplicação de multa correspondente a três salários mínimos.

Defendeu a inexigibilidade do depósito da multa para efeitos recursais (súmula vinculante 21); irregularidades na instrução do processo administrativo (inexistência de citação); falta de provas; inconstitucionalidade da multa imposta pois vinculada a salários mínimos.

Detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 2.994,00.

O CRF/PR contestou no evento 5. Sustentou, preliminarmente, incompetência do juizado especial federal. Refutou o mérito: defendeu sua competência para fiscalizar a atividade profissional; fez considerações sobre o parecer colacionado na inicial (no qual se discutia penalidade ou interdição do estabelecimento farmacêutico em decorrência de infrações de ordem sanitária); a hipótese do AI evocado seria distinta deste caso; não houve exigência de depósito prévio para admissibilidade do recurso administrativo (o autor teria deixado o prazo decorrer sem se manifestar); a notificação do autor teria seguido o disposto no artigo 12 do anexo II da Res. 596/2014; a alegação de ausência de provas não se sustentaria. Concluiu pela legalidade da multa aplicada. Requereu a improcedência dos pedidos.

O autor trouxe réplica (evento 8).

Não houve pedidos de outras provas (eventos 13 e 15).

A decisão de evento 17 acolheu a preliminar e determinou a intimação do autor para emenda e para recolhimento das custas processuais.

O autor emendou a inicial e recolheu as custas processuais.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Relatei. Decido.

2. Fundamentação

Mérito

O autor pretende seja declarada a nulidade do processo administrativo pois: (i) o CRF não teria competência para atuar (a competência seria da Vigilância Sanitária); (ii) teria sido violada a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa; (iii) a multa fixada seria inconstitucional; (iv) seria inexigível o depósito da multa para efeitos recursais (súmula vinculante 21); (v) haveria irregularidades na instrução do processo administrativo (inexistência de citação); (vi) não haveria provas.

O processo administrativo colacionado com a inicial imputa ao autor a violação dos artigos 4.º, 6.º, 10, 12, inciso III, 14, incisos Vl e XV, e 18, inciso I, do anexo I da Resolução 596/2014 do CFF (evento 1, PROCADM14, p. 4 a 10).

(i) o CRF não teria competência para atuar (a competência seria da Vigilância Sanitária):

O autor defendeu que o conselho demandado não teria competência para atuar no caso. Todavia, o artigo 10, alínea c da Lei n.º 3.820/1960 confere poder de polícia ao CRF quando determina competência para fiscalização do exercício da profissão:

Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:

(...)

c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

(...)

O Conselho não exorbitou sua competência quando fiscalizou e instaurou procedimento ético, pois cumpriu seu dever legal diante do constatado na fiscalização.

Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado do TRF4:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

1. Não se pode confundir as competências outorgadas aos CRF e aos órgãos encarregados da vigilância sanitária, eis que a competência atribuída aos órgãos de vigilância sanitária, no art. 44 do Decreto n.º 74.170/74, que regulamentou a Lei n.º 5.991/73, é para fiscalizar as condições de funcionamento das farmácias no que diz respeito ao controle sanitário. 2. O artigo 10, c da Lei n.º 3.820/60 confere poder de polícia aos Conselhos Regionais de Farmácia ao determinar a competência para fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico, impedindo e punindo as infrações à lei. 3. O Conselho não exorbitou de sua competência, tampouco houve excesso de finalidade no exercício do poder de polícia, no que toca à fiscalização realizada pelo CRF/PR, quando instaurou o procedimento administrativo ético-disciplinar, uma vez que tão-só estava exercendo o seu dever legal de apuração dos fatos constatados durante a fiscalização.

(TRF4, AC 5042914-64.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/07/2019)

(ii) teria sido violada a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa:

Afasto a alegação do autor porque ele apresentou "defesa preliminar" e "alegações finais" antes de proferida a decisão (evento 1, PROCADM7, p. 8 e seguintes; PROCADM9, p. 2 e seguintes; PROCADM14, p. 4 a 10).

(iii) a multa fixada seria inconstitucional:

O TRF4, em referência ao entendimento do STF, já deliberou ser constitucional o salário mínimo como quantia inicial da condenação desde que não haja atrelamento para a finalidade de sua atualização.

Nesse sentido, reporto-me ao precedente: TRF4, AG 5034404-42.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 19/08/2020.

Observo, dessa forma, a lógica do artigo 927 do CPC.

(iv) seria inexigível o depósito da multa para efeitos recursais (súmula vinculante 21):

Consta na notificação da decisão a seguinte informação (evento 1, PROCADM9, p. 9, dois últimos parágrafos):

O fato da lei prescrever que para a sanção aplicada não haveria efeito suspensivo (artigo 30, § 2.º da Lei n.º 3.820/1960) não enseja a conclusão de que seria necessário o depósito da multa para efeitos recursais, conforme alegou o autor.

Afasto, portanto, a alegação do demandante.

(v) haveria irregularidades na instrução do processo administrativo (inexistência de citação):

Afasto a irregularidade porque o autor foi devidamente notificado na forma do artigo 12, anexo II Resolução 596/2014 (evento 1, PROCADM6; evento 5, RES3, p. 13 e 14).

(vi) não haveria provas:

Afasto a alegação do autor pois, conforme esclarecido pelo CRF, ele respondia pela direção do estabelecimento (evento 1, PROCADM3, p. 6). Ademais, ele teve responsabilidade quanto a medicamentos vencidos sem destinação correta, irregularidade na guarda de medicamentos termossensíveis, fracionamento irregular de medicamentos, ausência de controle na dispensação de antimicrobianos (evento 1, PROCADM3, PROCADM4 E PROCADM5).

Pedido liminar

Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar).

No caso dos autos, nos termos da fundamentação, não vislumbro a presença da probabilidade do direito.

Faculto, todavia, o depósito integral e em dinheiro de forma a suspender a exigibilidade do débito (aplicação analógica do artigo 151, II, CTN).

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, porque:

(1) além de estar mais próximo das partes e do contexto fático controvertido, fundamentou adequadamente a decisão, com respaldo no acervo probatório existente nos autos, em cotejo com a legislação de regência e a jurisprudência;

(2) as razões deduzidos pelas partes não são suficientes para alterar o que foi decidido, porquanto: (2.1) O processo administrativo colacionado com a inicial imputa ao autor a violação dos artigos4.ºº,6.ºº,100,122, inciso III,144, incisos Vl e XV, e188, inciso I, do anexo I da Resolução5966/2014 do CFF (evento 1, PROCADM14, p. 4 a 10); (2.2) O artigo100, c da Lei n.º 3.820/60 confere poder de polícia aos Conselhos Regionais de Farmácia ao determinar a competência para fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico, impedindo e punindo as infrações à lei; (2.3) O Conselho não exorbitou de sua competência, tampouco houve excesso de finalidade no exercício do poder de polícia, no que toca à fiscalização realizada pelo CRF/PR, quando instaurou o procedimento administrativo ético-disciplinar, uma vez que tão-só estava exercendo o seu dever legal de apuração dos fatos constatados durante a fiscalização; (2.4) o autor respondia pela direção do estabelecimento (evento 1, PROCADM3, p. 6). Ademais, ele teve responsabilidade quanto a medicamentos vencidos sem destinação correta, irregularidade na guarda de medicamentos termossensíveis, fracionamento irregular de medicamentos, ausência de controle na dispensação de antimicrobianos (evento 1, PROCADM3, PROCADM4 E PROCADM5);

(3) segundo orientação do STJ, A proibição legal de considerar valores monetários em salário mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário ((AgRg no REsp 670.540/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 15/05/2008), e

(4) segundo o relatório que deu ensejo ao procedimento ético disciplinar restou caracterizado que o apelante não cumprias "as Boas Práticas em Farmácia de Dispensação", a "falta de ética", por violação de diversos artigos da Resolução nº5966/2014 (Evento 1 PROCADM5 e 6 dos autos originários).

No tocante a alegação de que a sanção posta para o profissional, advém de suposto descumprimento a regras próprias de vigilância sanitária, adoto as razões proferidas na Apelação Cível Nº 5011619-72.2019.4.04.7000/PR, que analisou caso análogo:

(...)

No exercício desta função disciplinadora, compete ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada (art. 10 da Lei n. 3.820/60).

Nesses termos, cabe ao Conselho Regional de Farmácia zelar fielmente pelos princípios da ética e da disciplina de classe daqueles que exercem atividades profissionais farmacêuticas, conforme dispõe o art. 1º e, consequentemente, exercer a fiscalização no tocante ao descumprimento da obrigação legal de manutenção do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento nas farmácias e drogarias (art. 15).

Cumpre acrescentar que a fiscalização para verificar os demais registros do estabelecimentos filiados à entidade apelante também dizem respeito à verificação das condições de trabalho e ética profissional dos farmacêuticos.

Do mesmo modo, detectada no estabelecimento farmacêutico qualquer outra irregularidade, quando da fiscalização, em atendimento ao disposto no art. 10 da Lei n. 3.820/60, deverá o Conselho de classe comunicar ao órgão competente, para que tome as providências cabíveis, pois, eventual autuação ou interdição do estabelecimento, em caso de descumprimento da legislação sanitária, somente poderá ser determinada pelo órgão de vigilância sanitária, conforme dispõe o art. 44 e 45 da Lei n. 5.991/73.

Entender de modo diverso, equivaleria a conferir um habeas genérico e preventivo, impedindo a fiscalização do Conselho profissional por uma pseudo alegação de extrapolação de suas competências. O que cabe, é atacar concretamente - seja no plano administrativo ou judicial - eventuais atos ou sanções aplicadas fora da competência fiscalizatória do conselho profissional ou em desacordo com a legislação incidente.

Portanto, embora não possa proceder autuações quanto ao descumprimento da legislação sanitária, tem o Conselho Regional de Farmácia legitimidade para proceder a fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento das normas citadas.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença, porque não foram constados vícios formais que comprometessem a legitimidade do procedimento administrativo, levado à cabo pelo Conselho Regional de Farmácia.

Improvido o recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença, em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002377801v11 e do código CRC d128739b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 19/3/2021, às 16:55:33

40002377801 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 22/03/2021 22:50:39.

Documento:40002377802
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074141-38.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: LUIS AUGUSTO DO COUTO POWROSNEK (AUTOR)

ADVOGADO: GILBERTO GAESKI (OAB PR021838)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. (IN) EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

- A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.

- No caso dos autos, não foram constados vícios formais que comprometessem a legitimidade do procedimento administrativo, levado à cabo pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

- Embora não possa proceder autuações quanto ao descumprimento da legislação sanitária, tem o Conselho Regional de Farmácia legitimidade para proceder a fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento das suas normas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002377802v5 e do código CRC 360c284b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 19/3/2021, às 16:55:33

40002377802 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 22/03/2021 22:50:39.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 17/03/2021

Apelação Cível Nº 5074141-38.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: LUIS AUGUSTO DO COUTO POWROSNEK (AUTOR)

ADVOGADO: GILBERTO GAESKI (OAB PR021838)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 17/03/2021, na sequência 390, disponibilizada no DE de 05/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/03/2021 22:50:39.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183183719/apelacao-civel-ac-50741413820194047000-pr-5074141-3820194047000/inteiro-teor-1183183770

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010899-56.2019.4.04.0000 5010899-56.2019.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 670540 PR 2004/0099084-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042914-64.2018.4.04.7000 PR 5042914-64.2018.4.04.7000