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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-04.2020.4.04.7118 RS 500XXXX-04.2020.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

17 de Março de 2021

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANTT. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE.

A exigência da ausência de multa impeditiva junto à ANTT, como condição o deferimento de pedidos de transferência de mercados, viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que se trata de medida desnecessária e gravosa, considerando que a Administração Pública possui meios legais para cobrança dos valores decorrentes de tais multas inadimplidas. O entendimento sumulado no STF (enunciados 70, 323 e 547), bem como no STJ (Súmula 127/STJ) consolidam-se no sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos por meio de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte. Descabe à autoridade utilizar-se de expedientes administrativos como via transversa à persecução de seus créditos, relativizando o livre exercício da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183184186/apelacao-civel-ac-50025120420204047118-rs-5002512-0420204047118

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