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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: R E A SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO (OAB PR020979)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no bojo de ação ajuizada por R E A SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA, objetivando que lhe seja assegurado o direito de apurar o lucro presumido, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando, respectivamente, os percentuais de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) sobre as receitas decorrentes de atividades hospitalares, e a restituir os valores pagos indevidamente.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença (Evento 20), cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

a) declarar que a presunção de lucro para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ da autora é de 8% da receita bruta auferida mensalmente com atividades de natureza hospitalar prestadas em estabelecimento próprio e/ou de terceiros, excluídas meras consultas, notas fiscais, recibos e comprovantes genéricos, bem como as receitas de natureza administrativa;

b) declarar que a presunção de lucro para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL é de 12% da receita bruta auferida mensalmente com atividades de natureza hospitalar prestadas em estabelecimento próprio e/ou de terceiros, excluídas meras consultas, notas fiscais, recibos e comprovantes genéricos, bem como as receitas de natureza administrativa;

c) reconhecer o direito da Autora em não ter os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre suas receitas com a prestação de “serviços hospitalares” retidos na fonte por seus tomadores de serviços;

d) condenar a ré à repetição dos valores recolhidos a maior, a partir de 05/04/2019, sob a forma de precatório requisitório/requisição de pequeno valor ou compensação de valores, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, tudo corrigido nos termos da fundamentação. A compensação só poderá ser implementada após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do CTN).

Mantenho a autorização concedida no Evento 5, para o depósito judicial do montante integral da parcela controvertida da exação, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), devendo a parte autora manter o recolhimento normal do restante da base de cálculo.

Disporei sobre os valores depositados nos autos após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18 do TRF 4ª Região).

Condeno a União a restituir as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor a ser compensado/restituído, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no inc. I do § 3º do art. 496 do CPC/2015, considerando que a condenação é evidentemente inferior a mil salários mínimos.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do NCPC.

Não há necessidade de pré-questionamento das matérias invocadas, visto que o recurso de apelação dispensa esse requisito, a teor do disposto no art. 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do Novo CPC.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Em suas razões recursais (Evento 27), a União traça inúmeras considerações e argumentos, no sentido de que não foram provadas que as atividades desempenhadas pela Recorrida são serviços hospitalares para efeito de gozar da diminuição das alíquotas, mas somente atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Também alega excessividade dos honorários advocatícios. Nesses termos, requer reforma da sentença para anular a declaração judicial do direito da Apelada em não ter os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre suas receitas com a prestação de “serviços hospitalares” retidos na fonte por seus tomadores de serviços, declarando a sua não sujeição ao art. 30, da lei 11833/03 e art. 647, § 1º, 24, do Decreto 3000/99.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A redação originária dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 estabeleceu base de cálculo diferenciada para o IRPJ e a CSLL das empresas que exercem serviços hospitalares, in verbis:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

(...)

Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Embora não haja definição expressa acerca do conceito de "serviços hospitalares", o Superior Tribunal de Justiça, interpretando os dispositivos legais supramencionados, na sua redação original, definira que o benefício fiscal em questão deve ser entendido de forma objetiva, em função dos serviços que são prestados e não do prestador do serviço ou em sua capacidade de promover internações de pacientes.

A matéria em questão encontrava-se pacificada no âmbito do egrégio STJ desde o julgamento do REsp n.º 832.906/SC, que adotou tese mais restritiva, no sentido de que "Por entidade hospitalar deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado."

Por ocasião do julgamento do REsp n.º 951.251/PR, em 22.4.2009, aquele egrégio Tribunal Superior acabou por rever o seu entendimento sobre a matéria, adotando posicionamento mais brando. Desde então, no entender do STJ, serviços hospitalares são "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos."

A questão ganhou contornos definitivos quando do julgamento do REsp n º 1.116.399/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC/73). Confira-se a ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial não provido.
(REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (grifou-se)

Assim, restou redigido o Tema 217 do STJ:

Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.

Período posterior à Lei nº 11.727/08

Em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei 9.249/95, por força da Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que a "prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa".

Conforme se depreende da legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que estão abrangidas pela base minorada. Acrescente-se, ainda, que, nos termos dos artigos 982 e 967, é obrigatória a inscrição da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, para que se possa considerar a sociedade como empresária.

Quanto ao segundo requisito, este Tribunal tem entendido que basta que a empresa comprove estar em pleno funcionamento, a menos que haja nos autos qualquer indicação de que não atende às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Nessa toada, cabe atentar, a lei revela-se bastante genérica e não estabelece, especificamente, as quais normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o contribuinte deve obedecer.

Cumpre ressaltar que a Resolução - RDC nº 50, de 21/02/2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Programação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, não tem aplicação no caso em tela, vez que tais normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal.

Tal resolução extrapola o limite estabelecido pela norma tributária, a qual permite interpretações mais benéficas para o contribuinte, pois se encontram dissociados do objetivo que norteou todo o processo legislativo que era exatamente desonerar, no âmbito tributário, o prestador de serviços de saúde nos casos em que se exige qualificação dos trabalhadores, espaço físico adequado e materiais e equipamentos de alto custo, visando, evidentemente, ao barateamento do serviço, com o consequente aumento do acesso da população a tais serviços.

Nesse sentido, precedentes deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). 2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. 4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional. (TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial interposto pela União. Retorno dos autos para suprir omissão no julgamento dos embargos de declaração. A alteração promovida pela Lei 11.727/2008, no sentido de que a prestadora de serviços hospitalares deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, revela-se bastante genérica e não estabelece, especificamente, a quais normas da ANVISA o contribuinte deve obedecer. Hipótese em que normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal. Fundamentos acrescentados ao acórdão embargado, sem alteração no resultado. (TRF4 5003682-92.2012.404.7117, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/10/2016)

Do caso particular

Do exame dos autos, verifico que o magistrado de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes, constatando que a empresa requerente atende a todos os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício, conforme se depreende do seguinte trecho:

1. Serviços hospitalares

Não há preliminares.

Uma vez que o pedido de restituição compensação é restrito ao período de 04/2019 em diante, não há prescrição quinquenal a ser declarada.

Considero o feito suficientemente instruído, comportando julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC).

A parte autora objetiva o reconhecimento de seu direito a calcular Imposto de Renda à alíquota de 8% sobre a receita bruta e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido à alíquota de 12%, tendo como pressuposto o reconhecimento da prestação de serviços de natureza hospitalar, na forma do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e no art. 20, ambos da Lei nº 9.249, de 1995, com alterações posteriores, in verbis:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

(...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

(...)

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. , 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

Depreende-se, pois, que para fazer jus às alíquotas reduzidas, nos termos de supratranscritos dispositivos legais, o contribuinte precisa: (i) enquadrar-se como prestador de serviços hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; (ii) ser pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade empresária; (iii) atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão representativa de controvérsia, em caso submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, entendeu que "devem ser considerados serviços hospitalares"aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que,"em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"(REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010).

No contrato social da empresa autora, consta que a "sociedade tem por objeto social: Atividade médica ambulatorial; atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames e procedimentos cirúrgicos; atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento de urgências; e atividade de atenção ambulatorial"(Evento 1, CONTRSOCIA3, Cláusula Segunda).

Segundo seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa autora (Evento 1, CNP5), seus ramos de atividade são:

Em seus Alvarás de Localização e Licença Sanitária, consta que o ramo de atividade é" atividade médico-hospitalar na área de serviços oftalmológicos "(Evento 1, OUT6 e 70).

Foram colacionadas ao autos algumas notas fiscais comprobatórias do recebimento de honorários por serviços médicos (v. Evento 1, OUT8 a 13), emitidas em favor de pessoas físicas (pacientes e/ou responsáveis) e para pessoas jurídicas (ao que parece serviço de anestesia).

Os serviços atestados são: exames oftalmológicos, implante de lente intra-ocular importada (inclusive em hospital), procedimento oftalmológico, cirurgia oftalmológica,

Já decidiu o TRF da 4ª Região, por sua Segunda Turma:

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE SIMPLES DA ÁREA MÉDICA. CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11.727, de 2008.2. A prestação de serviços ambulatoriais se insere no conceito de"serviços hospitalares", uma vez que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica. (TRF4, AC 5010974-19.2016.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 21/09/2017)

Além disso, " a prestação de serviços ambulatoriais se insere no conceito de 'serviços hospitalares', uma vez que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica " (TRF4, AC 5010974-19.2016.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 21/09/2017), e " as empresas que prestam serviços médicos de oftalmologia, como exames clínicos (tomografia computadorizada, etc.) têm direito de recolher o IRPJ e a CSLL no percentual de 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente " (TRF4, EINF 2005.72.00.009424-2, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 17/05/2010).

Por fim, a Primeira Seção do E. TRF da 4ª Região já se manifestou em hipótese semelhante:

TRIBUTÁRIO - CSLL E IRPJ - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS HOSPITALARES - ABRANGÊNCIA - ART. 15, § 1º, III, A, e ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.249/95 - DIÁLISE. 1 - Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 2 - As empresas que prestam serviços médicos de oftalmologia, como exames clínicos (tomografia computadorizada, etc.) têm direito de recolher o IRPJ e a CSLL no percentual de 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente. (TRF4, EINF 2005.72.00.009424-2, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 17/05/2010)

Fica claro, assim, que a empresa autora presta serviços de natureza médico-hospitalar, excetuando-se apenas as meras consultas.

Desnecessário que, para fazer jus ao benefício, os serviços prestados pela parte autora sejam realizados exclusivamente em seu próprio estabelecimento, já que a lei de regência não impõe tal limitação.

Tal exigência foi instituída pela Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017, que acabou por acrescentar mais uma exigência para a concessão do benefício fiscal, o que, por evidente, extrapola o limite estabelecido pela norma tributária, na medida em que tal exigência não está legalmente prevista, não podendo, portanto, ser imposta aos contribuintes.

Nesse sentido, também, a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E DA CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. 1. Considerando que a Lei n.º 9.249/1995, inclusive na redação da Lei n.º 11.727/2008, não traz vedação quanto à utilização de ambiente de terceiro, para que possa o contribuinte se utilizar das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL em casos de serviços hospitalres, não é lícita previsão nesse sentido por ato infralegal. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5012271-90.2018.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/02/2020)

A autora é constituída como sociedade empresária limitada, desde o registro da sexta alteração de seu contrato social, protocolado na Junta Comercial em 05/04/2019 (conf. Evento 1, CONTRSOCIAL3).

Quanto ao requisito de atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que deve ser flexibilizado.

Nesse sentido cito trecho de decisão de relatoria do Desembargador Jorge Antonio Maurique:

No que diz respeito ao segundo requisito, a saber, a atenção às normas expedidas pela ANVISA, tenho que deve ser flexibilizado. É que a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar a quais normas está se referindo. Assim, deve o julgador interpretar essa exigência levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que, em razão da natureza dos serviços prestados voltados à promoção da saúde, incorrem em maiores custos na sua atividade.

Nesse contexto, não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras.

(TRF4 5000635-14.2015.404.7212, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 29/04/2016)

Ainda que assim não fosse, quanto às normas da ANVISA, não há notícias nos autos, até o presente momento, de que tenha havido seu descumprimento. Pelo contrário, os documentos até então apresentados demonstram que a autora atua em conformidade com a lei, especialmente porque consta formalmente como ativa desde 2003 e está funcionando de maneira regular, sendo empresa da qual os órgãos de fiscalização e vigilância sanitária têm conhecimento, sujeitando-se ao poder de polícia dos mesmos (artigos 77 e 78 do CTN).

Nestes termos, impende reconhecer que a parte autora faz jus às alíquotas reduzidas pleiteadas, em relação aos serviços hospitalares prestados em estabelecimento próprio e/ou de terceiros.

2. Retenção na Fonte

Dispõe o art. 30 da Lei n. 10833/03 e art. 647 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda."

"Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. , Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. , inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

(...)

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

A jurisprudência das turmas que compõem a 1ª Seção do TRF 4ª Região assentou-se no sentido de que as empresas prestadoras de serviços médicos de natureza hospitalar não se submetem ao regime de retenção na fonte previsto no artigo 30 da Lei n. 10.833/2003:

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. 1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de"serviços hospitalares".3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5007874-43.2017.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 12/02/2019)

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. 1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de"serviços hospitalares". 3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5000693-04.2016.4.04.7011, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018)

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 30 DA LEI N.º 10.833/05. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). 2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. 4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional. 5. A determinação contida no art. 30 da Lei n.º 10.833 de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5000704-33.2016.4.04.7011, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Os artigos 15, § 1º, III, a e 20, da Lei nº 9.249/1995, prevêem a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de serviços hospitalares. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expressão 'serviços hospitalares' constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado, que deve ser direcionado à assistência à saúde. (REsp 951.251/PR. STJ, 1ª Seção). 3. Não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL e PIS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares como disposto nos art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003. (TRF4 5002107-71.2015.4.04.7011, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 26/05/2017)

No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no art. 33 da Lei 10.833/03. 2. Sobre o conceito de serviço hospitalar esta Corte assim se pronunciou:"Deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (Resp. 951.251/PR, DJe 3.6.2009). 3. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em medicina hiperbárica, o que não se confunde com simples consulta médica. A atividade da recorrida se enquadra, sem dúvida, no conceito de serviços hospitalares estabelecido pelo precedente citado. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 06/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES. 1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). 2. A atividade desenvolvida pela recorrida refere-se a serviços de hemodiálise, como bem definido no Tribunal de origem,"necessitando de estabelecimento apropriado, consultório ou clínica, de aparato humano e tecnológico aptos, com custo elevado que justifica a incidência ou base de cálculo mitigada, assim como os dispêndios operacionais de montante elevado com aparelhagem sofisticada, leitos hospitalares e outros serviços correlatos, estando a merecer carga fiscal mais amena. 3. Conceito firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos do RESP 951.251/PR, ao definir o alcance do disposto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, aplicável também à hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)

3. Demais disposições

Diante do recolhimento a maior do tributo, cabível a devolução.

Conforme previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96 (parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 11.457/07), o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento.

Por outro lado, de acordo com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação somente poderá ser realizada depois do trânsito em julgado desta decisão.

A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, devendo ser observada a variação da Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

As atividades de natureza hospitalar passíveis de tributação diferenciada são apuradas por ocasião da liquidação de sentença, a partir das descrições das notas fiscais de prestação de serviço e demais documentos que porventura comprovem a natureza da prestação.

Portanto, não havendo razões para alterar o entendimento do juiz de primeiro grau, deve ser mantida a sentença que declarou o direito de a impetrante, apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sobre o lucro presumido de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes de atividades hospitalares. Anote-se que tais receitas não abrangem aquelas oriundas de consultas médicas e de atividades de cunho administrativo.

Honorários

Entendo adequada a sucumbência determinada pelo juiz de origem.

Majoração

Vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar aplicando os critérios a serem fixados pelo Juízo de origem, para a ele acrescer dez por cento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002348062v3 e do código CRC 5cd1ce86.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: R E A SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO (OAB PR020979)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. CONCEITO. LEI Nº 11.727/2008. REQUISITOS atendidos.

1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva , isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte.

2. No caso dos autos, deve ser reconhecido o direito da parte impetrante de apurar o lucro presumido, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, utilizando-se dos percentuais previstos para as atividades consideradas como serviços hospitalares.

3. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002348063v2 e do código CRC 19487fde.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2021 A 17/03/2021

Apelação Cível Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: R E A SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO (OAB PR020979)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 16:00, na sequência 1203, disponibilizada no DE de 01/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2021 00:30:45.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183191481/apelacao-civel-ac-50160625720194047003-pr-5016062-5720194047003/inteiro-teor-1183191531