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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5057854-34.2018.4.04.7000 PR 5057854-34.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

ADUANEIRO. IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE EQUINO. PERDIMENTO.

1. A pena de perdimento é sanção grave e exige, para sua aplicação, a certeza quanto à ocorrência da infração.
2. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material.
3. As peculiaridades do caso demonstram a inexistência de má-fé na admissão temporário do equino Sum Of The Parts.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183191512/apelacao-civel-ac-50578543420184047000-pr-5057854-3420184047000

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