jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057854-34.2018.4.04.7000 PR 5057854-34.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADUANEIRO. IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE EQUINO. PERDIMENTO.

1. A pena de perdimento é sanção grave e exige, para sua aplicação, a certeza quanto à ocorrência da infração.
2. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material.
3. As peculiaridades do caso demonstram a inexistência de má-fé na admissão temporário do equino Sum Of The Parts.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183191512/apelacao-civel-ac-50578543420184047000-pr-5057854-3420184047000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057854-34.2018.4.04.7000 PR 5057854-34.2018.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 001498 PR 2006.70.08.001498-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4359 SP 2002.61.04.004359-7