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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7692 SC 2003.72.00.007692-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7692 SC 2003.72.00.007692-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29/06/2005 PÁGINA: 552
Julgamento
7 de Junho de 2005
Relator
ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

1 - O imposto de renda não incide sobre as férias e licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia (Súmulas nº 125 e 136 do STJ).Trata-se de verbas de natureza nitidamente indenizatória de um direito não gozado e, assim, não configura riqueza nova, fruto do capital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores.Portanto, não são fato gerador do imposto de renda.
2 - Sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT e sobre verbas advindas de adesão a plano de incentivo à aposentadoria não incide o imposto de renda.
3 - O adicional de um terço de férias previsto art. , XVII, da Constituição, pago quando da conversão das férias não gozadas em pecúnia, configura riqueza nova sujeita à incidência de imposto de renda.
4 - A restituição deve ser feita através de nova declaração de rendimentos (retificatória).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE RENDA (IR).INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO, DINHEIRO. ABONO PECUNIÁRIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PARCELA, INCENTIVO, APOSENTADORIA.FATO GERADOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.DESCABIMENTO, PRECATÓRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO.NECESSIDADE, RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Veja

    • - STJ: AGRESP 605934/SC, DJ 17-05-04, P.156; RESP 261989/AL, DJ 13-11-00, P.139.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183351/apelacao-civel-ac-7692