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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000921-86.2020.4.04.7124 RS 5000921-86.2020.4.04.7124
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000921-86.2020.4.04.7124/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: MARINES ERNZEN (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência, na qual foi reconhecido o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 05/08/1975 a 30/09/1981 e de 19/03/1987 a 18/06/1990.

Insurge-se contra a ausência de reconhecimento de exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 05/08/1970 a 04/08/1975, de 19/06/1990 a 26/10/1997, de 27/10/1997 a 22/01/2007, de 23/01/2007 a 14/01/2014 e de 15/01/2014 até a presente data.

Decido.

Para comprovar atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos, conforme consignado em sentença:

Documento (s) Ano (s)
Certidão de casamento dos pais - pai agricultor (evento 01, procadm8, p6) 1963
Carteira STR de Montenegro - marido (evento 01, procadm8, p23) 1987
Recibos STR de Montenegro - marido (evento 01, procadm8, p24) 1987 a 1990
Carteira STR de Montenegro - pai (evento 01, procadm8, p25)
Recibos STR de Montenegro - pai (evento 01, procadm8, p26 a p30) 1969 a 2000
Título eleitoral do pai - agricultor (evento 01, procadm8, p31) 1978
Nota/contranota de produtor rural - autora e marido (evento 01, procadm8, p34 a p50) 1987 a 1990, 1993 a 1995
Certidão de casamento - marido agricultor (evento 01, procadm9, p3) 21/10/1981
Matrícula imóvel rural - filha adquirente (evento 01, procadm9, p16, p19) 2010
Escritura pública de compra e venda - imóvel rural - filha adquirente - autora 'do lar' e marido citricultor (evento 01, procadm9, p21) 2010
Nota/contranota de produtor rural - autora e filha (evento 01, procadm9, p27) 2014 a 2018
Inscrição Receita Estadual/RS - produtor - autora e marido (evento 01, procadm11, p53) 1987 a 2000 e 2001 a 2014
Nota/contranota de produtor rural - autora e filha (evento 01, out7) 2019 e 2020

Em relação ao período de 05/08/1970 a 04/08/1975 (dos 7 aos 12 anos de idade da autora), esta Turma Recursal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade necessita de prova robusta que demonstre a indispensabilidade do trabalho do menor no sustento do grupo familiar, conforme julgamento do Recurso Cível nº 5001083-65.2017.4.04.7131/RS de relatoria da Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 12/12/2018. In verbis:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE.

1. Ainda que uma parcela da jurisprudência admita a possibilidade, em tese e em casos excepcionalíssimos, de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos de idade, tal reconhecimento necessita de "eloqüente prova capaz de ilidir a presunção de incapacidade do menor para auxiliar de forma indispensável o sustento do grupo familiar" (TRF da 4ª Região, 3ª Seção, AR nº 2002.04.01.049661-8, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 23/04/2007). Isto porque o menor com menos de 12 anos de idade em princípio não possui nem sequer uma compleição física que permita a execução de trabalho rural efetivo e em caráter profissional que possa ser prestado de forma indispensável ao sustento do grupo familiar. De forma que, para ilidir essa presunção de incapacidade do menor com menos de 12 anos de idade, "a prova deve ser reforçada, mais robusta, demonstrando, detalhadamente, as atividades desempenhadas, os horários em que eram desenvolvidas, as culturas plantadas ou os animais criados, e, principalmente, no caso de regime de economia familiar, o grau de contribuição da atividade do menor para a subsistência da família" (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC nº 2003.70.00.027099-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 26.01.2009).

2. Caso em que o exame do conjunto probatório não comprovou o trabalho rural do menor de 12 (doze) anos de idade.

No caso dos autos, entendo não estar demonstrada a efetiva indispensabilidade do eventual labor rural da autora no sustento do grupo familiar (composto por seus pais e mais dois irmãos), no período de 05/08/1970 a 04/08/1975 (dos 7 aos 12 anos de idade da autora).

Quanto aos períodos posteriores a 19/06/1990, constato que os fundamentos da sentença estão em harmonia com o entendimento desta Turma Recursal, e que os fundamentos do recurso interposto não demandariam enfrentamento específico, além já consignados pelo Juízo a quo, os quais, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, conforme trechos da sentença a seguir transcritos, acrescidos dos que seguem:

“Quanto ao período de 19/06/1990 a der, inviável, igualmente, o acolhimento da pretensão.

Ao que se apura dos documentos acostados aos pedidos administrativos, a autora e seu marido integram sociedade empresária - Supermercado Damião Ltda. - desde 19/06/1990, possuindo, cada um deles, 50% do capital social da empresa, que tem por ramo de atividade o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711.3/02)".

Ocorre que, nos termos do § 10º do art. 11 da Lei n. 8.213/91,

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

(...)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Anote-se que a sociedade em questão não se enquadra nas disposições do § 12 do aludido dispositivo legal, que ressalva a participação do segurado especial em "sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (...)." (destaquei).

Registre-se, ainda assim, que não foi apresentado qualquer documento hábil a demonstrar o exercício de atividade rural pela autora entre os anos de 1995 e 2014.

Observo, por fim, que as notas de produtor rural posteriores ao ano de 2014 - 285701 (2014), 285703 (2015), 285708 (2016), 285709 (2017), 285710 (2018), 187273 (02/2019), 187274 (10/2019) e 187275 (02/2020) - não demonstram que os rendimentos advindos da atividade agrícola se sobrepunham aos valores recebidos pelo marido da autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição, do qual é titular desde 09/07/2010 (evento 01, out5).”

Quanto às alegações da parte recorrente no sentido de que nunca trabalhou na empresa que se encontra ativa em seu nome e em nome de seu cônjuge (SUPERMERCADO DAMIÃO LTDA) e de que tal estabelecimento encontra-se apenas formalmente ativo, importa referir que tais afirmações não são aptas a infirmar as informações constantes no banco de dados de consulta de empregador por CNPJ (evento 1, PROCADM9, fls. 40-41), cabendo à parte autora a retificação de quaisquer registros equivocados nos órgãos oficiais.

Portanto, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 11, § 10, I, d, da Lei 8.213/91, a seguir transcrito:

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a contar do primeiro dia do mês em que:

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12.

Dessa forma, a parte autora fica excluída da categoria de segurado especial a contar 19/06/1990, quando passou a participar como sócia-administradora da empresa SUPERMERCADO DAMIÃO LTDA.

Destarte, embora haja prova material de atividade rural acostada aos autos, não há como aferir a efetiva condição de segurada especial da parte autora no período controverso.

Nestes termos, nego provimento ao recurso da parte autora.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observadas as Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF4ªR, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E. Custas ex lege. Suspensa a execução de tais verbas, caso seja beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012448658v3 e do código CRC b0a3024a.

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Documento:710012713410
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000921-86.2020.4.04.7124/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: MARINES ERNZEN (AUTOR)

ADVOGADO: HEIKE KRANZ (OAB RS101696)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 22 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012713410v2 e do código CRC df71490b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 22/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000921-86.2020.4.04.7124/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: MARINES ERNZEN (AUTOR)

ADVOGADO: HEIKE KRANZ (OAB RS101696)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 22/03/2021, às 14:00, na sequência 416, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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