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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001087-34.2019.4.04.7131 RS 5001087-34.2019.4.04.7131
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001087-34.2019.4.04.7131/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA NORONHA (AUTOR)

ADVOGADO: Juliany Schäfer (OAB RS077637)

ADVOGADO: LISANDRA BRANDAO TAFFAREL (OAB RS079314)

ADVOGADO: GABRIELA TAFFAREL CATO (OAB RS106307)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que, em atenção ao óbito da segurada ocorrido em 24.01.2019, julgou improcedente pedido de concessão de salário-maternidade a pai, concluindo que quando da DER, em 21.08.2019, já havia decorrido mais de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do nascimento da filha, em 24.06.2018, o que impediria a pretendida concessão, "na medida em que a mãe Liane ainda era viva no período de 120 dias após o nascimento".

Alega o recorrente que seu direito está assegurado no art. 71-B da Lei nº 8.213/1991, argumentando que, "embora a duração do benefício seja de 120 dias (art. 71 da Lei nº 8.213/91, e art. 93 do Decreto nº 3.048/99), o direito de postular não decai nesse período". Sustenta que "com a MP 871 de 18 de janeiro de 2019, no art. 71-D da Lei 8.213/91, foi estabelecido um prazo decadencial específico para o salário-maternidade" de "até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção" , o qual seria aplicável ao seu caso, por envolver parto ocorrido até 17.01.20019, consoante o disposto no art. 14 da IN 101/2019, mas conclui "que o fato gerador se deu com o nascimento da filha Laiane dos Santos Noronha (24/06/2018), logo anterior à MP nº 871/2019, assim a genitora tinha 5 (cinco) anos para postular o benefício".

Foram apresentadas contra-razões.

Vieram os autos conclusos.

A Lei nº 12.783/2013 introduziu o art. 71-B na Lei nº 8.213/1991, estabelecendo, no caput, que:

"no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade".

Este diploma legal estabeleceu o seguinte no § 1º do art. 71-B:

"§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário".

Portanto, a regra introduzida pela Lei nº 12.783/2013 foi no sentido do cabimento da concessão de salário-maternidade em caso de falecimento da segurada ou segurado que faça jus ao seu recebimento, mas desde que esse benefício seja requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário, ou seja, até 120 (cento e vinte) dias contados da data do parto, conforme previsto no caput do art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Porém, excepcionalmente, enquanto vigorou a Medida Provisória nº 871/2019, ou seja, de 18.01.2019 a 03.06.2019 (com o advento da Lei nº 13.846/2019, que, neste ponto, não manteve o previsto na MP), o disposto no § 1º do art. 71-D da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do parto:

"Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (grifei).

Ocorre que, no caso, em 18.01.2019, quando do início da vigência da MP nº 871/2019, o prazo previsto no § 1º do art. 71-B da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.783/2013, já tinha se encerrado, pois em 22.10.2018 se encerrou o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado a partir da data do parto (24.06.2018), em época em que a segurada, a mãe, ainda era viva.

De todo modo, ainda que tal prazo não tivesse se encerrado antes de 18.01.2019, forçoso é reconhecer que o prazo previsto no art. 71-D da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela MP nº 871/2019 [de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do parto] também se encerrou antes do início da vigência dessa MP, pois se encerrou em 21.12.2018.

E fato é que a MP nº 871/2019 somente poderia ser aplicada aos fatos geradores, aos partos, ocorridos durante a sua vigência, situação na qual não se inclui o presente caso.

Destarte, sob todos os ângulos, realmente forçoso é reconhecer que na DER em 21.08.2019 já tinha se encerrado a possibilidade de o cônjuge sobrevivente requerer o pretendido salário-maternidade.

Assim sendo, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do autor.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012585324v5 e do código CRC 74af6651.

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Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 2/3/2021, às 17:45:36

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Documento:710012714942
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001087-34.2019.4.04.7131/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA NORONHA (AUTOR)

ADVOGADO: Juliany Schäfer (OAB RS077637)

ADVOGADO: LISANDRA BRANDAO TAFFAREL (OAB RS079314)

ADVOGADO: GABRIELA TAFFAREL CATO (OAB RS106307)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 22 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012714942v2 e do código CRC 5c2085f9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 22/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001087-34.2019.4.04.7131/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA NORONHA (AUTOR)

ADVOGADO: Juliany Schäfer (OAB RS077637)

ADVOGADO: LISANDRA BRANDAO TAFFAREL (OAB RS079314)

ADVOGADO: GABRIELA TAFFAREL CATO (OAB RS106307)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 22/03/2021, às 14:00, na sequência 332, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2021 21:33:48.

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