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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002800-73.2020.4.04.7110 RS 5002800-73.2020.4.04.7110
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002800-73.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: MIRIAN ROZANE BRITTO DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874)

ADVOGADO: MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225)

ADVOGADO: EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850)

ADVOGADO: CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de reconhecer como tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar o período de 08.08.2000 a 24.09.2019, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural a contar de DER em 24.09.2019, concluindo que, "na realidade, a requerente deve ser enquadrada como contribuinte individual - categoria para a qual vem contribuindo desde 2005, inclusive".

Alega a recorrente que "desde o ano de 2000 a Recorrente efetivamente exercia a atividade campesina, como agricultora individual, sem a utilização de mão de obra assalariada". Sustenta que sua agroindústria, que está caracterizada como empresa individual e micro empresa optante pelo simples não afasta a sua condição de segurada especial, conforme o teor do § 12 do art. 11 da Lei nº 8.213/1991. Aduz que a sua qualificação "como 'técnica mecânica', por si só, não afasta a 'verdade real' de que" "desde o ano de 200 exerce a agricultura de forma individual". Argumenta que o fato de ter ministrado cursos vinculados a sua área de atuação também não descaracterizaria a sua condição de segurada especial, já que em 2014 ministrou o curso "Gestão, planejamento e crédito em agricultura familiar, no curso FIC - PRONATEC de agricultura familiar, campus Pelotas" e em 2016 ministro o curso "legislação e gestão administrativa aplicada ao estabelecimento e funcionamento da agroindústria familiar" no "curso FIC - PRONATEC de preparador de doces e conservas" também no Campus Pelotas. Finalmente, assevera que de 01 a 10/2016 não laborou como auxiliar de escritório, mas, sim, em cargo em comissão de Sub-Prefeita do Município de São Lourenço do Sul/RS (evento 21 - OUT10), mencionando, ainda, que adquiriu veículo zero quilômetro em 2014 mediante financiamento do BRDE, que será adimplido em 120 (cento e vinte) meses, ou 10 (dez) anos (evento 21 - OUT3).

Vieram os autos conclusos, tendo o julgamento sido convertido em diligência para a juntada de documentos.

Retornaram os autos conclusos.

Conforme o disposto no § 12 do art. 11 da Lei nº 8.213/1991:

"§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades".

A Lei nº 8.213/1991 presume que se a atividade rural resultou numa receita bruta anual de até R$ 60.000,00 até 2015 (o que representa uma média mensal de até R$ 5.000,00), conforme o disposto na LC nº 123/2006, e numa receita bruta anual de até R$ 81.000,00 a partir de 2016 (o que representa uma média mensal de até R$ 6.750,00), conforme a redação dada ao art. 18-A da LC nº 123/2006 pela LC mº 155/2016, ou seja, se a atividade econômica apresentou características no máximo iguais à da atividade do microempreendedor individual, então o labor rural é compatível com a atividade de segurado especial.

E, nos termos do disposto no inciso V do § 8º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, não descaracteriza a condição de segurado especial "a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991", de acordo com o qual "considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI".

E, de fato, geléias e sucos, artesanalmente industrializados, não estão sujeitos à incidência de IPI, dada à alíquota zero.

Ocorre que com as notas de comercialização apresentadas a autora comprovou principalmente a venda de frutas, além de hortifrutigranjeiros, demonstrando a comercialização de produção rural de baixíssimo valor anual (evento 1), sem conteúdo economicamente relevante.

E fato é que a empresa individual da autora também se dedica à comercialização de gás GLP, conforme comprovado abaixo, o que afasta o enquadramento da autora como segurada especial:

Tanto é assim que a autora não comprovou a manutenção do exercício de sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, pois o resultado de sua atividade rural comprovado em suas declarações de IR sempre foi bem inferior ao resultado de sua atividade empresária, a qual, como já mencionado, inclui a comercialização de gás GLP (evento 46, OUT2 a OUT16), inclusive tendo sido igual a zero o resultado da atividade rural nos anos-calendário de 2007 a 2017, ou seja, por longos 11 (onze) anos dentro do período de carência imediatamente anterior à DER (2019).

Logo, e por que a empresa da autora esteve em funcionamento durante todo o período de 06/2005 até a DER (2019), bem como por que a autora vem contribuindo como contribuinte individual desde 2005; porque ela se auto-declarou como técnica mecânica em 2011; porque ela exerceu a atividade de professora em 2014; e porque ela está vinculada a Prefeitura Municipal desde o ano-calendário de 2015; concluo, na mesma linha da sentença, cuja fundamentação também incorporo como razão de decidir, que a autora não comprovou a condição de segurada especial no período imediatamente anterior à DER, "na realidade" devendo "ser enquadrada como contribuinte individual - categoria para a qual vem contribuindo desde 2005, inclusive", o que enseja a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural a contar de DER em 24.09.2019.

Aliás, chama a atenção no caso o fato de que de 08/1982 a 06/1991 a autora exerceu diversas atividades urbanas com vínculo empregatício regular em Municípios diversos (São Lourenço do Sul, Pelotas, Porto Alegre e Canoas), como secretária, auxiliar de escritório, auxiliar contábil e auxiliar técnico.

E também chama a atenção que somente a partir de 2001, com nota de comercialização de produção rural datada em 26.12.2001 é que a autora começou a comprovar o seu efetivo labor rural (evento 1 - NFISCAL7), mas em 2011 se declarou técnica mecânica, atividade compatível com seu último vínculo empregatício regular, encerrado em 06/1991, como auxiliar técnica junto a construções eletromecânicas S/A - COEMSA (evento 1 - PROCADM6).

Feito esse registro, por outro lado incumbe ressaltar que, ainda que, em tese, fosse possível examinar o labor rural da autora como sedizente segurada especial de 01.01.2001 a 21.06.2005 (antes do início do funcionamento da empresa individual da autora), o que foi intermediado pelo óbito do pai da autora em 2003 (evento 1 - PROCADM6), fato é que, no caso, não foi apresentada pela autora documentação suficiente quanto ao pretendido período (na verdade desde 08.08.2000), já que, além das notas de comercialização de produção rural apresentadas de 2001 a 2004 documentarem a comercialização de menos de R$ 50,00 ao ano, fato é que a autodeclaração de segurado especial apresentada pela autora é inespecífica quanto a esse período (evento 1 - PROCADM6 - fls. 13-15), de modo que quanto ao interregno de 08.08.2000 o a 21.06.2005 o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora neste ponto, extinguindo sem resolução do mérito essa parte do pedido, eis que a autora não chegou a apresentar início de prova material contemporânea eficaz, de acordo com entendimento assentado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, que é de observância obrigatória, inclusive já tendo o feito baixado do STJ para o TRF da 3ª Região, in verbis:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO NO. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

(omissis)

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6. Recurso Especial do INSS desprovido” (grifei) (STJ, Corte Especial, REspnº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28.04.2016).

Entretanto, quanto ao período de 22.06.2005 até a DER em 24.09.2019 o voto é no sentido de não reconhecer à autora a condição de segurada especial, negando provimento ao recurso inominado por ela interposto quanto a este ponto.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem honorários, eis que nos juizados especiais só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012616090v2 e do código CRC 1cfd4bcb.

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Documento:710012714744
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002800-73.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: MIRIAN ROZANE BRITTO DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874)

ADVOGADO: MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225)

ADVOGADO: EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850)

ADVOGADO: CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 22 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012714744v2 e do código CRC dbe1b36c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 22/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002800-73.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: MIRIAN ROZANE BRITTO DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874)

ADVOGADO: MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225)

ADVOGADO: EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850)

ADVOGADO: CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 22/03/2021, às 14:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2021 21:54:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183738934/recurso-civel-50028007320204047110-rs-5002800-7320204047110/inteiro-teor-1183738984