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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009290-67.2021.4.04.0000 5009290-67.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5009290-67.2021.4.04.0000 5009290-67.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Decisão

Relatório. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50468473620184047100 que reduziu a multa isolada para 75%. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos: Cuida-se de decisão proferida no evento 91 da Execução Fiscal nº. 5046847-31.2018.4.04.7100, em que o ínclito Juízo recorrido defiro em parte o pedido da excipiente e determino à excepta que promova a substituição da CDA n. 00 6 15 014415-59, com a redução das multas isoladas para 75% (setenta e cinco por cento) dos valores dos tributos que foram objeto de compensação considerada como não declarada, devendo, ainda, abster-se de levar a protesto, ou, se já realizado, providenciar o seu cancelamento, enquanto não for substituído o título executivo.Entendeu o MM. Juízo recorrido que, da análise dos processos administrativos, verifica-se que não há menção expressa a fundamento fático ou jurídico pela autoridade administrativa para a majoração da multa isolada, seja com base no art. 18 da Lei n. 10.833/03 ou no art. 44 da Lei n. 9.430/96.Destarte, a origem das multas isoladas é a apresentação de compensação considerada não declarada.Desta forma, como resta claro no próprio auto de infração, para as compensações transmitidas entre 14/09/2006 e 21/01/2007 o fundamento legal para aplicação da multa isolada no percentual de 112,5% encontra-se nos §§ 4º e 5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005Destarte, sempre que a compensação for considerada não declarada, o percentual aplicado é o do inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, majorado na forma do § 2º do mesmo art. 44.Ou seja, a compensação indevida de débitos tributários, na situação aqui tratada, envolvendo crédito de terceiro e não referente a tributos e contribuições administrados pela SRF, enseja, de forma inconteste, o agravamento/majoração da penalidade pecuniária, impondo-se, nessa quadra, a reforma da r. decisão recorrida. Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida refere dar cumprimento imediato à r. decisão agravada poderá trazer significativo prejuízo à União e importar, na prática, no total esvaziamento do recurso, tendo em vista que a exequente terá que substituir o título executivo e reduzir sensivelmente o valor cobrado, o que poderá propiciar à executada a oportunidade de alienar patrimônio penhorável que sobejar o crédito fazendário readequado. Fundamentação. Assim constou na decisão agaravada, na parte relevante à análise deste recurso (ev91 na origem): [...] 2.2 Do Processo Administrativo Fiscal n. 11080 009467/2008-54. O PAF n. 11080 009467/2008-54 foi formalizado em face da executada BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., anteriormente denominada METROWEB TELEINFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., "com o objetivo de exigência de multa isolada originada em compensações cujo crédito não se refere a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, uma vez que o de n.º 11080.004027/2007-20 foi reservado para a elaboração e, eventual discussão, sem efeito suspensivo, do Despacho Decisório DRF/POA n.º 333, de 21/07/2007" (Evento 79 - PROCADM2, p. 2). O pedido de restituição/compensação foi, originariamente, analisado no PAF n. 13807.006828/2004-70, conforme descrito no termo de constatação fiscal do PAF n. 11080 009467/2008-54 (Evento 79 - PROCADM3, p. 3-6): (...) Com base no termo de constatação fiscal do PAF n. 11080 009467/2008-54, foram lavrados diversos autos de infração referentes às multas de ofício isoladas. A seguir, o teor da intimação, da descrição dos fatos e do enquadramento legal, comum a todos, exceto quanto ao respectivo tributo declarado como não compensado (Evento 79 - PROCADM3, p. 11-48): (...) (...) (...) (...) Portanto, o enquadramento legal da multa isolada é o art. 18 da Lei n. 10.833/03, com redação dada pelas Leis ns. 10.051/04 e 11.196/05, e o art. 18 da Medida Provisória n. 351/07, convertida na Lei n. 11.488/07: ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)§ 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso IIdo § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso IIdo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64 dispõem sobre as hipóteses de sonegação, fraude e conluio: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n. 9.430/96 estabelece a aplicação da multa isolada para os casos de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Inicialmente, a fim de contextualizar a lide, ressalto que, nas ações judiciais n. 00.0736959-0 e 00.0737902-1, distribuídas à 3ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ, ajuizadas por terceiros, foram expedidos ofícios, em abril de 2007, comunicando à Receita Federal o impedimento à utilização de créditos tributários reconhecidos em processos daquela Vara e, ainda, nos PAFs ns. 13807.006828/2004-70 e 13807.005634/2004-57, por diversas empresas, incluindo a METROWEB TELEINFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ora executada (Evento 79 - PROCADM2, p. 49-53 e 63-69). É possível constatar a existência dos seguintes PAFs relacionados entre si, sendo o primeiro apenas quanto à origem dos créditos de terceiros utilizados para compensação pela executada: - PAF 13807.006828/2004-70 (interessada: P & P - Porciúncula Participações Ltda.): indeferido o pedido de restituição dos créditos que foram utilizados para as compensações realizadas por terceira empresa (Fertimourão Agrícola Ltda.), cessionária dos créditos, considerando estas como não declaradas (Evento 79 - PROCADM2, p. 29; PROCADM4, p. 7); - PAF 11080.4027/2007-20: reservado para elaboração e eventual discussão, sem efeito suspensivo, do Despacho Decisório DRF/POA n. 333, de 21/07/2007, que considerou não declaradas também as compensações realizadas pela executada (Evento 79 - PROCADM2, p. 2 e 9); - PAF 11080.009467/2008-54: instaurado para exigência das multas isoladas contra a executada (Evento 79 - PROCADM2, p. 1 e 2; PROCADM3, p. 1-217); e - PAF n. 11080.011493/2008-42: referente à constituição e cobrança dos créditos tributários indevidamente compensados. Portanto, o PAF n. 11080.004027/2007-20 foi instaurado para liquidação das compensações realizadas pela executada com os créditos originados no PAF n. 13807.006828/2004-70, de titularidade de P & P - Porciúncula Participações Ltda., os quais foram considerados prescritos (Evento 79 - PROCADM4, p. 3). Naquele primeiro processo (PAF n. 11080.004027/2007-20), foi juntada uma intimação para a contribuinte apresentar planilha sintetizando as compensações enviadas com base em créditos de terceiro, conforme ARs de 27/06/2007 e 09/07/2007, porém constou que a intimação era referente aos PAFs ns. 11080.004026/2007-85 e 11080.0040267/2007-85 (Evento 79 - PROCADM4, p. 5-6 e 54). Após, o PAF n. 11080.004027/2007-20 prosseguiu com o despacho decisório DRF/POA n. 333, de 21/07/2008, que considerou não declaradas as compensações (Evento 79 - PROCADM5, p. 3-7): Intimada do despacho decisório no PAF n. 11080.004027/2007-20, a contribuinte interpôs recurso administrativo, sendo os créditos tributários transferidos para o PAF n. 11080.011493/2008-42, à vista da ausência de suspensão da exigibilidade, sobrevindo decisão final que negou provimento ao recurso, da qual houve intimação em 27/07/2009 (Evento 79 - PROCADM5, p. 9, 19, 60, 68-73, 76). Da mesma forma, o PAF 11080.009467/2008-54 foi instaurado para exigência das multas isoladas, sendo instruído com cópias dos demais processos (Evento 79 - PROCADM2, p. 1 e 2). A tese fazendária de que "sempre que a compensação for considerada não declarada, o percentual aplicado é o do inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, majorado na forma do § 2º do mesmo art. 44"(grifei) requer, no mínimo, a indicação de alguma das hipóteses de incidência do referido § 2º, o que também não se confunde com as situações estabelecidas no art. 18 da Lei n. 10.833/03, que foi utilizado, genericamente, como fundamento da penalidade. Ademais, o equívoco na referência ao número do processo administrativo (PAFs ns. 11080.004026/2007-85 e 11080.0040267/2007-85) na intimação para a contribuinte apresentar planilha sintetizando as compensações afasta a caracterização de conduta recalcitrante ou que dificulte a atuação do Fisco para fins de majoração da multa isolada. A propósito da necessidade de vinculação do aumento da multa às condutas descritas no § 2º do art. 44 da Lei n. 9.430/96, transcrevo os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DA ELETROBRAS TIDA POR NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. LEI 10.833/2003, ART. 18, § 4º. LEI 9.430/96, ARTS. 74, § 12, II, E 44, I. lei 12.249/10. lei 13.097/15. redução. art. 106 do ctn. princípio da especialidade. honorários. majoração. 1. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás para devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são títulos públicos, representando dívida de natureza pública, embora não tributária. 2. São independentes os pedidos de restituição e compensação interpostos, ainda quando o segundo pretenda valer-se do crédito requerido no primeiro. 3. Correta a decisão administrativa que considerou não declarada a compensação por tratar-se de crédito constante em título público e por não relacionar-se a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal (Lei 9.430/96, art. 74, § 12, II, 'c' e 'e'). 4. Na redação da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos, a aplicação da multa isolada às hipóteses de compensação considerada não declarada não guarda vinculação com o requisito de falsidade previsto no caput. O § 4º estabelece hipótese autônoma de aplicação da multa, independente daquela prevista no caput, ao afirmar que 'também' determinadas situações (as do art. 74, § 12, II, Lei 9.430/96) ensejarão a penalidade pecuniária. Da mesma forma, o art. 44 da Lei 9.430/96 dispõe separadamente, no § 1º, sobre a incidência da multa e os casos em que será aplicada em dobro, estes contemplando situações de fraude ou sonegação 5. Não há ofensa ao direito de petição pela aplicação de penalidade pecuniária a pedido de compensação formulado com inobservância de vedação legal. 6. Frente ao princípio da especialidade, deve prevalecer a multa tipificada no § 4º do art. 18 da Lei 10833/03, não cabendo a redução prevista na Lei 12.249/10 ou na Lei 13.097/15. 7. Elevação da verba honorária deferida à União, o que se mostra adequado aos critérios do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, tendo em vista complexidade e proveito econômico envolvidos na demanda. (TRF4, AC 5001882-80.2012.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2017) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE AFASTADO. 1. Nos casos em que houver sonegação, fraude ou conluio, mostra-se justificada a aplicação de multa no percentual de 150%. 2. A gravidade das condutas dolosas descritas no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 justifica o percentual exacerbado da multa. A sanção deve ser proporcional ao ilícito cometido e desestimular a sua prática, para que realize sua função repressiva e punitiva. 3. A compensação realizada em desacordo com os ditames do art. 74 da Lei 9.430/96 e alterações, por si só, no máximo, poderia caracterizar fraude à lei, especialmente diante do fato de o contribuinte ter informado, na PERDCOMP, o número da ação judicial à qual vinculava-se o crédito. 4. Descaracterizado o evidente intuito de fraude e afastada a duplicação da multa. (TRF4 5006780-27.2017.4.04.7209, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/09/2018) No caso, portanto, da análise dos processos administrativos, verifica-se que não há menção expressa a fundamento fático ou jurídico pela autoridade administrativa para a majoração da multa isolada, seja com base no art. 18 da Lei n. 10.833/03 ou no art. 44 da Lei n. 9.430/96. Contudo, não cabe a anulação dos autos de infração, uma vez que a multa isolada por declaração considerada não declarada, no patamar mínimo de 75%, tem caráter ex lege, nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9.430/96. Ante o exposto, é cabível apenas a redução das multas isoladas para 75% (setenta e cinco por cento) dos valores dos tributos que foram objeto de compensação considerada como não declarada. [...] Relativamente à multa isolada decorrente da compensação não homologada, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da L 9.430/1996 por violação à al. a do inc. XXXIV do art. 5º da Constituição e ao princípio da proporcionalidade: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 74 DA LEI N. 9.430/96, PARÁGRAFOS 15 E 17. AFRONTA AO ARTIGO , INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O artigo , inciso XXXIV, 'a', da Constituição Federal dá conta de que 'são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal'. A multa prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, ainda que não obste totalmente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos, com certeza, ao direito de petição do contribuinte, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária, produz justo receio, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido da compensação a que teria direito. Portanto, os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 conflitam com o disposto no artigo , inciso XXXIV, alínea 'a' da Constituição Federal. Além disso, a aplicação da multa com base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação da declaração de compensação afronta o princípio da proporcionalidade. (TRF4, Corte Especial, ARGINC 50074166220124040000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 28jun.2012). O presente processo, contudo, trata de situação distinta: a multa isolada em virtude de compensação considerada não declarada pela Autoridade Fiscal, nos termos do § 4º do art. 18 da L 10.833/2003 c/c inc. I do art. 44 e § 12 do art. 74 da L 9.430/1996. Nesse contexto a jurisprudência em matéria tributária nesta Corte sedimentou entendimento no sentido da possibilidade de cobrança da multa no patamar de 75%: [...] 2. A aplicação da multa isolada às hipóteses de compensação considerada não declarada não guarda vinculação com o requisito de falsidade previsto no "caput" do art. 18 da Lei 10.833/03. O seu § 4º claramente estabelece hipótese autônoma de infração, específica para a compensação considerada não declarada nos casos do inciso IIdo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, situação em que o sujeito passivo fica sujeito à multa isolada de 75% ou duplicada, se for o caso. 3. Multa devidamente aplicada, nos termos do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com art. 43 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.[...] (TRF4, Primeira Turma, AC 50021913120134047015, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 26set.2018); [...] 2. Há vedação expressa no artigo 74, § 12, II, da Lei nº 9.430/96 ao aproveitamento de crédito-prêmio e crédito de terceiros para fins de compensação. Logo, não há falar em tolhimento do direito de petição, tampouco em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que a compensação pretendida pela embargante se deu de forma expressa e absolutamente contrária aos preceitos legais. 3. Não há falar em redução da multa de 75% para 20%, porquanto não se trata de multa moratória, mas sim de multa isolada, com fundamento no artigo 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2001 c/c artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. 4. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 75%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio). (TRF4, Segunda Turma, AC 5058760-29.2015.4.04.7000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 8mar.2018). Além disso, mostra-se plenamente possível o aumento do percentual da multa (112,50%) em casos em que não houve atendimento pelo sujeito passivo para prestar esclarecimentos e juntar documentos e arquivos. As restritas hipóteses para as quais a legislação prevê a multa de 225% (art. 44, §§ 1º e 2º da L 9.430/1996) envolvem circunstâncias que, em função da sua alta nocividade social, fazem necessário o agravamento da penalidade a fim de que ela cumpra adequadamente a sua finalidade punitiva e dissuasória. No caso, na linha da decisão agravada, a majoração aplicada com base no § 2º do art. 44 da L 9.430/1996 não está amparada em expressa fundamentação fática e jurídica pela autoridade administrativa, de modo a manter a redução da multa isolada ao percentual de 75%. Revela-se inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, outorgando-lhe verossimilhança. Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
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