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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 17212 RS 2000.71.00.017212-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29/06/2005 PÁGINA: 470
Julgamento
11 de Maio de 2005
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
29/06/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.017212-5/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
GRANOLEO S/A COM/ IND/ DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS
ADVOGADO
:
Joao Luciano da Fonseca Pereira de Queiroz e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























EMENTA
























EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ART. 66, A, DA LEI Nº 5.025/66. FARELO DE SOJA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFEIMENTO DE PROVA PERÍCIAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA CACEX. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. QUALIFICAÇÃO DO PRODUTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 83/73 DO CONCEX. MULTA DE 20%. TAXA SELIC.
1. O fato que originou o crédito em execução foi a autuação da apelante por ter classificado mercadoria exportada como "farelo de soja tostado tipo 2 (baixa proteína)" enquanto a fiscalização entendeu como "farelo de soja tostada tipo1 (alta proteína)", ou seja, de qualidade e valor superior ao constante das Guias de Exportação, como se pode verificar pelo relatório do auto de infração de fl. 94. Efetivamente, os laudos de análise laboratorial emitidos pela empresa "PKB e Consultores do Brasil Ltda." (fls. 99 e 100), encarregada de certificar e controlar o peso e a qualidade do produto embarcado, constatou que a mercadoria tinha qualidade superior àquela que a apelante tinha licença e estava exportando. A guia de exportação licenciava o embarque de "farelo de soja tostado tipo 2 (low protein)" e a mercadoria embarcada era "farelo de soja tostado tipo 1 (high protein)". Pode-se constatar que a qualidade do farelo de soja embarcado aponta um percentual de proteínas de 48,26 o que a classifica em high protein, ou seja, farelo de soja tostado tipo 1, de acordo com a Resolução nº 83/73 do CONCEX, portanto não há qualquer ilegalidade na autuação da empresa com base no art. 66, a da Lei nº 5.025/66, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. A indicação, por parte da exportadora, de produto de qualidade inferior e de menor preço que o efetivamente exportado, caracteriza fraude na exportação.
2. Quanto ao indeferimento de prova pericial e a argüição de cerceamento de defesa, igualmente não assiste razão à recorrente, pois impossível proceder a mesma, devido a ausência de amostras do produto e pelo decurso de 10 meses entre o desembaraço da mercadoria (09/85) e o pedido de perícia (07/86), sendo que não guardaria suas qualidades originais.
3. Incabível é a aplicação do Decreto nº 91.152/85, pois claro no art. 1º, inciso IV, que o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro tem competência para julgar em segunda e última instância os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidade administrativa prevista no art. 74 da Lei nº 5.025/66, e aqui a autuação se deu com base no art. 66.
4. No tocante a multa aplicada em 20% do valor da mercadoria, entendo que não há qualquer violação ao princípio do não confisco, visto que em consonância com a legislação aplicável ao caso concreto (art. 66, a da Lei nº 5.025/66) e com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que "a observância da capacidade contributiva e a vedação ao confisco são direcionados aos tributos e não às sanções, que têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. (TRF - Quarta Região. Segunda Turma. AC 2001.04.01.008283-2/PR, Relator Juiz Dirceu de Almeida Soares. DJU 16/01/2002)".

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2005.




































Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.017212-5/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
GRANOLEO S/A COM/ IND/ DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS
ADVOGADO
:
Joao Luciano da Fonseca Pereira de Queiroz e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























RELATÓRIO
























Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 1999.71.00.009014-1. O autor objetivava a declaração de inexigibilidade dos valores exeqüendos oriundos da multa lançada nos termos do art. 66, a da Lei nº 5025/66.

Em apelação, a parte autora alega, em síntese: a) violação ao princípio da legalidade; b) falta de prova inequívoca da fraude; c) cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial; d) necessidade de oitiva da CACEX; d) usurpação da competência do Conselho de Contribuintes; e) desrespeito da qualificação dos produtos segundo a Resolução 83/73 do CONCEX; f) que a penalidade aplicada em 20% caracteriza confisco; g) impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros moratórios.

Com contra-razões, subiram os autos.

É o relatório.
Inclua-se em pauta.
























Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.017212-5/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
GRANOLEO S/A COM/ IND/ DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS
ADVOGADO
:
Joao Luciano da Fonseca Pereira de Queiroz e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























VOTO
























O fato que originou o crédito em execução foi a autuação da apelante por ter classificado mercadoria exportada como "farelo de soja tostado tipo 2 (baixa proteína)" enquanto a fiscalização entendeu como "farelo de soja tostada tipo1 (alta proteína)", ou seja, de qualidade e valor superior ao constante das Guias de Exportação, como se pode verificar pelo relatório do auto de infração de fl. 94.

Efetivamente, os laudos de análise laboratorial emitidos pela empresa "PKB e Consultores do Brasil Ltda." (fls. 99 e 100), encarregada de certificar e controlar o peso e a qualidade do produto embarcado, constatou que a mercadoria tinha qualidade superior àquela que a apelante tinha licença e estava exportando. A guia de exportação licenciava o embarque de "farelo de soja tostado tipo 2 (low protein)" e a mercadoria embarcada era "farelo de soja tostado tipo 1 (high protein)".

A Resolução nº 83/73 do CONCEX (Conselho Nacional de Comércio Exterior), que especifica a padronização de produtos como o farelo de soja, visando à sua classificação e fiscalização para a exportação, prevê em seu item XIV os seguintes tipos:
"XIV - os farelos de soja - tostados ou crus - serão ordenados, segundo o teor de proteínas totais, em 2 tipos:

Tipo 1: Teor mínimo de proteínas totais: 46%
Tipo 2: Teor mínimo de proteínas totais: 44%"

Das supracitadas análises de fls. 99/100, pode-se constatar que a qualidade do farelo de soja embarcado aponta um percentual de proteínas de 48,26 o que a classifica em high protein, ou seja, farelo de soja tostado tipo 1, de acordo com a Resolução nº 83/73 do CONCEX, portanto não há qualquer ilegalidade na autuação da empresa com base no art. 66, a da Lei nº 5.025/66, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, verbis:

"Art. 66. As fraudes na exportação, caracetrizadas de forma inequívoca, relativas a preços, pesos, medidas, classificação e qualidade, sujeitam o exportador, isolada ou cumulativamente, a:
a) multa de 20 (vinte) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da mercadoria."

Caracterizada, por conseguinte, a fraude na exportação, não merece guarida a alegação de ausência de prova inequívoca, frente às já comentadas análises de laboratório de fls. 99/100.

Esse é o entendimento desta Corte, como se vê do julgado:

"FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. INDICAÇÃO DE PRODUTO DE QUALIDADE INFERIOR E DE MENOR VALOR QUE O EFETIVAMENTE EXPORTADO.
1. A indicação, por parte da exportadora, de produto de qualidade inferior e de menor preço que o efetivamente exportado, caracteriza fraude na exportação.
(TRF - Quarta Região. AC 162646. Primeira Turma. Relator Juiz Fernando Quadros da Silva. DJU 26/04/2000)."

Quanto ao indeferimento de prova pericial e a argüição de cerceamento de defesa, igualmente não assiste razão à recorrente, pois impossível proceder a mesma, devido a ausência de amostras do produto e pelo decurso de 10 meses entre o desembaraço da mercadoria (09/85) e o pedido de perícia (07/86).

A esse respeito - cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial - o mesmo acórdão transcrito acima leciona que "não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia em material colhido exclusivamente pela exportadora, até mesmo porque o mesmo permaneceu em seu poder e, face o tempo decorrido, não guardar o mesmo suas características originais".

Não vislumbro a usurpação da competência do Conselho de Contribuintes, uma vez que o Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal prevê, em seu artigo 25, inciso II, § 1º, inciso IV que:

"Art. 25. O julgamento do processo compete: II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso IIIdo § 1º. § 1º. Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: IV - 4º Conselho de Contribuintes: imposto sobre importação, imposto sobre a exportação e demais tributos aduaneiros, e infrações cambiais relacionadas com a importação ou a exportação."

Incabível é a aplicação do Decreto nº 91.152/85, pois claro no art. 1º, inciso IV, que o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro tem competência para julgar em segunda e última instância os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidade administrativa prevista no art. 74 da Lei nº 5.025/66, e aqui a autuação se deu com base no art. 66.

Acerca da necessidade de oitiva da CACEX, como bem examinou o MM. Juízo de Primeiro Grau: "Compulsando os autos, verifico que foi realizada a consulta à CACEX, ainda que a destempo (fl. 140). Nada obstante, entendo que, havendo descompasso entre o valor constante da guia de exportação e o que realmente seria atribuído à mercadoria, é possível à autoridade fiscal arbitrar o preço dos bens, independentemente do mencionado procedimento".

No tocante a multa aplicada em 20% do valor da mercadoria, entendo que não há qualquer violação ao princípio do não confisco, visto que em consonância com a legislação aplicável ao caso concreto (art. 66, a da Lei nº 5.025/66) e com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que "a observância da capacidade contributiva e a vedação ao confisco são direcionados aos tributos e não às sanções, que têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. (TRF - Quarta Região. Segunda Turma. AC 2001.04.01.008283-2/PR, Relator Juiz Dirceu de Almeida Soares. DJU 16/01/2002)".

Quanto à constitucionalidade da taxa SELIC, e da legalidade de seu uso como índice de correção monetária, tenho que se reveste de natureza remuneratória, englobando juros reais e a inflação verificada no período. A SELIC, de acordo com o artigo 13 da Lei 9.065/95 e o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n.º 9.250/95, deve ser utilizada como taxa de juros remuneratórios de capital, sendo aplicável desde janeiro de 1996 (de 1991 até 1995 o índice cabível é a UFIR). A despeito desse fato, entendo que o legislador pode prescrever sua aplicação em matéria tributária, a incidir sobre débitos impagos no vencimento.

O art. 161, § 1º, do CTN autoriza que os juros moratórios sejam fixados em percentuais maiores do que 1% ao mês "se a lei não dispuser de modo diverso" . Não vejo óbice à aplicação da SELIC sobre tributos ou indébitos tributários. Ainda que a SELIC não tenha sido "instituída" pela legislação tributária, a determinação legal do art. 13 da Lei 9.065/95 é suficiente para dar suporte jurídico a sua incidência. Tal entendimento não viola o disposto no art. 59 da Lei 8.383/91. Assim, a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora não gera ofensa ao disposto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, uma vez que a sua utilização encontra-se expressamente prevista no artigo 13 da Lei n.º 9.065/95.

Desta forma, inexiste falta de eqüidade por parte da União em cobrar a taxa SELIC na cobrança dos débitos tributários em atraso, eis que quando devolve tributos indevidamente recolhidos aplica o mesmo índice como correção monetária. Não prospera, então, qualquer tese de inconstitucionalidade dos débitos cobrados da parte autora, neste ponto. Não há violação aos arts. , II; 37, caput; 84, VI; 150, I e III da CRFB/88 ou art. 25 do ADCT.
Outrossim, os juros acima de 12% ao ano não violam o preceito do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, pois o Supremo Tribunal Federal, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003, que suprimiu os parágrafos e incisos desse artigo, já vinha decidindo pela não auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional em comento, o que afasta qualquer alegação de violação ao art. 59 da CRFB/88

De outra parte, não há como se acolher a alegação de que a capitalização dos juros mês a mês na SELIC constitua anatocismo, pois a forma correta de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais , e não pela multiplicação dessas taxas de forma a caracterizar caso de anatocismo, vedado em lei (art. 167, parágrafo único, do CTN).
Ante o exposto, nego provimento à apelação.


























Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.017212-5/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
GRANOLEO S/A COM/ IND/ DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS
ADVOGADO
:
Joao Luciano da Fonseca Pereira de Queiroz e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























VOTO-VISTA
























Após ponderar as razões expendidas pelas partes e examinar acuradamente as provas acostadas aos autos, tenho que não merece prosperar a irresignação da apelante.
Observo que os certificados de qualidade da soja exportada, que embasaram o lançamento fiscal, foram emitidos a pedido e por conta da própria empresa exportadora, consoante o teor dos documentos de fls. 98/100. Os certificados mencionam especificamente, ainda, as barcaças que realizaram o transporte do produto do porto de Estrela até o porto de Rio Grande, sendo que a nota fiscal de remessa para depósito de uma parte da carga refere o teor de proteína do farelo de soja como Hypro (fls. 102). Todos os documentos qualificam a soja na categoria "High Protein", devido ao teor de 48,26% desse componente.
Outrossim, o certificado emitido a pedido da empresa que receberia o produto no porto italiano (fls. 103) também descreve a soja na categoria "High Protein".
Assim, a autora não pode alegar, em seu próprio benefício, a inexistência de prova inequívoca da fraude, pois, embora os laudos tenham sido elaborados por companhias privadas, na língua inglesa, possuía completo conhecimento de sua realização, bem como do conteúdo dos mesmos. Não é crível que a empresa houvesse solicitado e pago pelos certificados sem que participasse, ou, no mínimo, tivesse ciência de que foram efetuados.
Ora, se a própria autora conhece e identifica os termos dos certificados, ainda que escritos em inglês, os quais fazem parte das rotinas e costumes usuais nos negócios de exportação da soja, é absolutamente desnecessária a tradução, nos termos do art. 157 do CPC, visto que a ausência desse requisito de ordem formal não causou prejuízo a nenhuma das partes. Cumpre frisar, ainda, que os laudos não são de procedência estrangeira, ocorrendo a contratação da empresa de controle de qualidade e a feitura do certificado no Brasil.
No tocante aos critérios exigidos pela Resolução CONCEX nº 83/73 para classificar o farelo de soja, os laudos permitem que seja feito o enquadramento de acordo com o teor de proteína total descrito na Resolução. O tipo 1 tem teor mínimo de proteína total de 46%; o tipo 2, teor mínimo de 44%. Os laudos de fls. 99/100 mencionam explicitamente o teor de proteína de 48,26%, sendo perfeitamente possível a classificação no tipo 1 da Resolução CONCEX nº 83/73.
Conquanto a empresa estivesse a par do resultado dos laudos, por ela encomendados, bem como da classificação da Resolução CONCEX nº 83, ao ser emitida a guia de exportação e a nota fiscal de venda (fls. 96/97), o farelo de soja passou a ser do tipo 2, restando evidente o intuito de fraudar o Fisco.
Outra evidência da fraude extrai-se da documentação que embasou a guia de exportação. Na nota fiscal de venda, que refere soja tipo 2 (fls. 97), consta como importador "Gran Export Ltd.", com sede nas ilhas Cayman, que é subsidiária da empresa autora. No certificado de qualidade de fls. 103, no qual a soja corresponde ao tipo 1, além de aparecer a Itália como destino da mercadoria, é a empresa "Cerealmangimi Spa Rome" a requerente do documento, concluindo-se que ela é a importadora efetiva da mercadoria. Para a CACEX, a autora declara a venda de soja tipo 2 à sua subsidiária, no entanto embarca soja tipo 1, a qual será negociada entre a subsidiária e o real importador.
No mais, não ocorreu qualquer irregularidade no procedimento administrativo que o tornasse nulo. Ainda que a CACEX não tenha sido ouvida previamente sobre a aplicação da penalidade, a comunicação foi feita posteriormente. A autoridade fiscal tem competência plena para apurar a infração e aplicar a multa, destinando-se a oitiva da CACEX para que esse órgão verifique a ocorrência de eventuais sanções administrativas, de acordo com o entendimento que se extrai da leitura conjunta dos arts. 533 e 542, § único, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
Quanto à prova pericial, cuida-se de impossibilidade fática, porquanto não houve coleta de amostra do produto pela fiscalização, no momento em que a soja foi embarcada. A informação fiscal (fls. 132/136) dá conta de que, em razão do grande volume de mercadoria, o transbordo era feito diretamente das chatas que a trouxeram até Rio Grande para o navio, não havendo o exame físico da soja, mas apenas a conferência da documentação apresentada. A perícia em material colhido pela autora não seria confiável, pois, em virtude do decurso do tempo, a amostra não conservaria as características originais da época do embarque. Ademais, não se poderia afirmar, com certeza, de que se tratava do mesmo produto exportado.
A ausência de inspeção física da mercadoria afasta a presunção de legitimidade e veracidade das informações constantes na guia de exportação. O atestado de regularidade do produto exportado não subsiste ante todos os elementos coligidos no procedimento administrativo, os quais corroboram a autuação fiscal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.


























Des. Federal Wellington Mendes de Almeida


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