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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004897-46.2020.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: ELOA ANTONIA MACHADO DE SOUZA DAS NEVES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (23-REC_1) contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, requerido em 30/06/2020 (1-PROC_3, fl. 1).

Sustenta, em síntese, que por ser microempreendedora individual, a autora tem a possibilidade de contribuir em atraso para fins de cumprimento do requisito legal da carência. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência da demanda.

Decido.

O feito restou bem solucionado em sentença, que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. da Lei nº 10.259/01. Transcrevo os fundamentos como forma de decidir (17-SENT1):

"(...) No que diz respeito a carência, verifica-se do CNIS que a autora vem contribuindo na modalidade de Contribuinte Individual desde 05/2018, quando, inclusive, retornou ao RGPS. Ocorre que no interregno de 05/2018 até 12/2018 as competências foram pagas nos dois anos seguintes, em 2019 e 2020 (evento 04, CNIS, pgs 02/03). E no interregno de 01/2019 até 03/2019 os recolhimentos foram feitos, os três, em 27.08.2020 (evento 08, OUT3, pgs 03/05). Portanto, tais recolhimentos não podem ser computados para fins de carência porquanto intempestivos.

Desse modo, considerando que houve recolhimento tempestivo, nos termos do art. 30, II da Lei 8.213/91, somente das competências de 04/2019 até 08/2019 e que após 08/2019 não há quaisquer outros recolhimentos (evento 04) conforme imagem abaixo, a requerente conta com 05 contribuições computáveis como carência até a DER, em 30.06.2020, inferior ao mínimo necessário de 06 contribuições, nos moldes do art. 25, I cumulado com o art. 27-A da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, não preenchido o requisito da carência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos.

Assim, a requerente não faz jus à concessão de benefício por incapacidade. (...)" .

Em adendo às considerações acima, importa mencionar que, nos termos do art. 27, inc. II, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada da TNU e da TRU4, as contribuições previdenciárias dos segurados facultativo e contribuinte individual recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe perda da condição de segurado. Confira-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCIDENTE CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de São Paulo, a qual manteve a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos: (...) Conforme demonstrado nos cálculos da Contadoria deste juizado foi apurado em relação à autora o tempo de contribuição equivalente a 08 anos, 04 meses e 03 dias, totalizando 95 meses em termos de carência. Observa-se ainda que, nos cálculos do Contador judicial foram considerados somente os recolhimentos realizados sem atraso, conforme previsto no artigo 27, II, da Lei 8.213/91, uma vez que a autora era contribuinte individual autônoma (...). O acórdão confirmou a sentença. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega a divergência jurisprudencial entre o entendimento da Turma Recursal e do julgado paradigma apresentado. Sustenta que não foi apreciado o pedido na íntegra, a fim de que fossem recolhidas as contribuições em atraso e a consequente concessão do benefício. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à TNU e distribuídos a este Relator, por ocasião do mutirão. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. A sentença confirmada pelo Acórdão asseverou que não podem ser consideradas para efeito de carência contribuições recolhidas com atraso. A parte apresentou julgado da TNU em sentido oposto, vale dizer, de que é possível que contribuições em atraso, após o pagamento da primeira contribuição em dia, sejam consideradas, desde que não haja a perda da qualidade de segurado. 6. Com efeito, já decidiu esta TNU que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF 50698901220124047100):

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIAA PARTIR DA PRIMEIRA DO MÊS EM REFERÊNCIA E RESPECTIVO PAGAMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO RECUPERADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual deu provimento ao recurso de sentença da parte autora, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O colegiado considerou para fins de carência, as contribuições previdenciárias vertidas em atraso, não obstante tenha havido perda da qualidade de segurado após a primeira contribuição vertida sem atraso. 2. Interposto incidente de uniformização pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega o recorrente que o acórdão impugnado diverge do entendimento da TNU, segundo o qual devem ser consideradas, para efeito de carência, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso, e desde que não haja perda da qualidade de segurado nesse interregno. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a divergência, passo ao exame do mérito. 6. Em relação aos segurados obrigados pessoalmente pelo recolhimento das contribuições, dispõe o art. 27 da Lei nº 8.213/91 (grifei): “Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: ... II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso de segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo...” 7. A Turma Recursal de origem assim decidiu: “(...) O julgador de origem destacou que apesar de o CNIS trazido pela autarquia ré demonstre que a autora efetuou, mensalmente, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o fez sempre de forma intempestiva, circunstância que, segundo o magistrado, impossibilitaria o aproveitamento das contribuições para o cômputo do período de carência. Com efeito, a literalidade da lei impõe ao contribuinte individual que as contribuições sejam pagas sempre até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; enquanto que as empresas devem arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência (art. 30, da Lei 8212/91). No caso concreto, ao consultar os recolhimentos feitos pela recorrente (Evento 3 - CNIS - fl. 03), percebe-se que a autora, desde o momento em que passou a verter contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, sempre efetuou o pagamento no dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou seja, com cinco dias de atraso. Em situações como esta, entendo que a aplicação da letra fria da lei não estamparia solução justa, sendo o caso de fazer prevalecer a finalidade da legislação previdenciária, a qual, a toda evidência, tem como objetivo dar amparo àqueles que contribuem para o RGPS, mensalmente, em situações nas quais se vejam impossibilitados de auferir renda para o sustento próprio. Sendo assim, entendo que as contribuições efetuadas pela demandante devem, sim, ser consideradas para o cômputo da carência necessária, a teor das considerações acima formuladas.(...)” 8. Com razão a decisão da Turma Recursal, pois à luz do CNIS da segurada, consta dos autos que a parte autora teve vínculo empregatício anotado em CTPS até 21/03/2001 (arquivo “00016_3_67). Após, passou a verter diversos pagamentos, a partir de 12/2010 até outubro de 2012, de forma que são aptas para todos os fins para efeito de carência, tanto porque foram realizados antes da incapacidade, razão pela qual as legitima para o devido cômputo. Deveras, tal interpretação guarda perfeita consonância ao disposto no art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, pois a preocupação do legislador volta-se tão somente para efeitos de seguro e comprometimento do segurado a contribuir para a Previdência. Assim, não há qualquer fraude no pagamento das contribuições como contribuinte individual, pois a data de início da incapacidade atestada pela perícia deu-se em 2013. Conforme se verifica no trecho do julgado acima transcrito, a Turma Recursal de origem considerou legítimas as referidas contribuições em atraso para fins de carência. Tal entendimento é conforme o posicionamento consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização acerca da matéria, conforme PEDILEF abaixo transcrito: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO.CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SIMILITUDE FÁTICO-URÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9 fev. 2009), tem cabimento o incidente. - As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008). - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, mantendo a sentença de procedência do pedido de aposentadoria por idade, divergiria da jurisprudência dominante da TNU, segundo a qual é possível o recolhimento de contribuições em atraso, desde que haja a manutenção da qualidade de segurado. - A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado.[...] (PEDILEF nº 50389377420124047000. Relator: Janilson Bezerra de Siqueira. DOU: 22/03/2013). 9. Ora, como a parte autora recuperara a qualidade de segurada a partir da data do primeiro recolhimento a título de contribuinte individual, isto é, a partir de 20.01.2011, as contribuições vertidas após essa data devem ser computadas para efeito de carência – já que continuara a trabalhar e pagar a Previdência ainda no mês de janeiro de 2011. Essa a ratio legis a ser aferida do art. 27, II, da Lei n. 8.213/91 e não meros efeitos tributários para o pagamento da contribuição após o vencimento, mediante o cômputo de juros para as competências vertidas no mês em referência. 10. Nesse passo, o incidente de uniformização não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com a orientação da TNU, conforme Questão de Ordem nº 13: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do Acórdão recorrido. 11. Incidente não conhecido

7. Conforme se constata da Planilha apresentada pela contadoria, documento 10, não foram computadas contribuições recolhidas em atraso após o recolhimento da primeira contribuição em dia, o que contrariou o referido julgado da TNU. 8. Incidente de uniformização conhecido para reafirmar a tese de que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. Diante do exposto, dou provimento ao Incidente de uniformização de jurisprudência, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para adequação às premissas acima, nos termos da questão de Ordem nº 20/TNU, a fim de que seja proferido novo julgamento."(grifou-se) (TNU, PEDILEF 00692437720074036301, JUIZ FEDERAL MÁRCIO RACHED MILLANI, DOU 10/08/2017)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Turma firmou o entendimento no sentido de que "Uma vez perdida a qualidade de segurado, os recolhimentos intempestivos que se refiram a momento anterior à nova filiação não podem ser considerados na soma do período de carência. Só conta para efeitos de carência aquele recolhimento que se insira numa seqüência iniciada por um recolhimento tempestivo" (IUJEF nº. 0021068-72.2008.404.7050, TRU 4ª Região, Rel. Juiz Federal Alberi Augusto Soares da Silva, D.E. 14.10.2011). 2. Ausente a similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida - que não computou para fins de carência contribuições recolhidas em atraso anteriores à primeira filiação - e o acórdão paradigma, que aceita o recolhimento extemporâneo desde que posterior à filiação. 3. Incidente não conhecido. (grifou-se) (TRU4, IUJEF 5036623-83.2011.404.7100, Relator p/ Acórdão NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 29/04/2015)

Destaco, ainda, precedente desta 2ª Turma Recursal:

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. RECONHECIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, admite-se o reconhecimento e cômputo das contribuições previdenciárias vertidas em atraso, desde que presente a qualidade segurado do RGPS e de que precedidas de pelo menos uma contribuição previdenciária válida (sem atraso). Precedentes da TNU e da TRU da 4ª Região. 2."É possível o cômputo de tempo superveniente ao processo administrativo para a solução judicial. A lógica assumida pela regra do art. 462 do CPC, ao consagrar exceção ao princípio da estabilidade da demanda, tem pertinência também em segundo grau de jurisdição"(IUJEF 0000486-67.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Osório Ávila Neto, D.E. 27/04/2012). 3. Computado o tempo de serviço posterior à data da entrada do requerimento e concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional a partir de 11/05/2013 (data em que cumpriu o pedágio), forte no art. , § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, com renda mensal inicial (RMI) fixada em 70% do salário-de-benefício, observada a sistemática posterior à Lei nº 9.876/99. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifou-se) (RC 5006467-45.2012.404.7111, Relator p/ Acórdão Daniel Machado da Rocha, julgado em 28/05/2014)

Dessa forma, antes do fato gerador do benefício (DII em 30/06/2020; vide 1-PROC_3, fl. 4), a autora havia recolhido apenas 5 contribuições previdenciárias (30-CNIS1), não atendendo ao regramento vigente no tocante à carência mínima exigida (art. 27-A da Lei 8.213/91, c/c o art. 25, III).

Ainda, ressalte-se que o microempreendedor individual é pessoa física que se enquadra na modalidade de segurado contribuinte individual, conforme art. 11, V, 'h', da Lei 8.213/91.

Por conseguinte, as razões recursais não lograram desconstituir os fundamentos da decisão de improcedência, impondo-se o desacolhimento do recurso.

Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14,"caput"e parágrafos e art. 15,"caput", da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de evitar tautologia.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

O voto é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que forem aplicáveis, as Súmulas 76/TRF 4ª Região, 111/STJ e 421/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo e de Assistência Judiciária Gratuita. Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012366714v5 e do código CRC 75549552.

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Documento:710012717669
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004897-46.2020.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: ELOA ANTONIA MACHADO DE SOUZA DAS NEVES (AUTOR)

ADVOGADO: EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS095080)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 22 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012717669v2 e do código CRC f9668b39.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 22/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004897-46.2020.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: ELOA ANTONIA MACHADO DE SOUZA DAS NEVES (AUTOR)

ADVOGADO: EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS095080)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 22/03/2021, às 14:00, na sequência 243, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


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