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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5008152-43.2019.4.04.7111 RS 5008152-43.2019.4.04.7111
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008152-43.2019.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: VANISE JAEGER LOEWE (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de parcial procedência que, de um lado, determinou a averbação do período rural de 2002 a 2012 e, de outro lado, não reconheceu o enquadramento da autora como segurada especial nos anos de 2013 a 2019, rejeitando o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Requer a reforma da sentença para que seja averbado o período rural de 2013 a 2019 e reconhecido o direito da autora ao benefício postulado. Alega que desenvolveu atividades campesinas desde jovem e que, a despeito do registro de alguns vínculos urbanos, nunca se afastou de forma definitiva do trabalho agrícola, que era exercido de forma concomitante ao labor urbano. Acrescenta que o benefício é devido mesmo quando a atividade rural é descontínua.

É o breve relatório. Decido.

A insurgência recursal não merece ser acolhida.

A questão relativa à qualificação da autora como segurada especial no período controvertido já foi adequadamente solucionada pela sentença que, no ponto, merece ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/01 (Evento 43 - SENT1):

No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do tempo de serviço rural na condição de segurado especial nos períodos de 2002 a 2019.

A título de início de prova material, em relação aos períodos controvertidos, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais, destacam-se os seguintes:

- CTPS com contratos de trabalho (Evento 1 - CTPS7);

- Declaração de trabalhador rural modelo 2017 (Evento 1 - DECL8);

- Certidão de òbito de Claudio Edenir Loewe em 2001 (Evento 1 - CertObt10);

- Notas 2002 a 2008 (Evento 1 - OUT12);

- Notas em nome da autora de 2009 a 2018 (Evento 1 - OUT13),Registro de imóvel (Evento 1 - OUT11);

Ocorre que, nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 e 2019 a parte autora apresenta contratos de trabalho por períodos superiores a 120 dias, descaracterizando a condição de segurado especial para os respectivos anos, nos termos do inciso III do parágrafo 4º do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Excluídos do computo da carência os períodos supra, a autora conta com 11 anos de atividade como segurada especial, totalizando 132 meses de carência, insuficiente portanto para a concessão do benefício.

No que refere aos períodos de 2002 a 2012, a documentação apresentada é robusta e suficiente para a comprovação da condição de segurada especial da autora, razão pela qual o período deve ser averbado pela autarquia previdenciária como laborado na condição de segurado especial. (grifei)

As razões recursais, por sua vez, são insuficientes para a modificação das conclusões do juízo de origem acima transcritas.

Da análise da CTPS e do CNIS anexados aos autos, verifica-se que, de fato, a autora manteve vínculos empregatícios com duração superior a 120 dias nos anos de 2013 a 2019 (Evento 1 - CTPS7 - p. 03-06 e Evento 26 - PROCADM1 - p. 60), o que impede sua caracterização como segurada especial no período em questão por expressa disposição do artigo 11, § 9º, III c/c § 10, II, b, da Lei nº 8.213/91. Destaco a redação da referida previsão legal:

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

(...)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

(...)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

(...)

II – a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

(...)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo;

Com efeito, a obtenção de renda urbana por cerca de cinco a sete meses a cada ano, em um período contínuo de sete anos, evidencia que o trabalho rural exercia papel secundário no sustento da autora. Essa conclusão é reforçada pela constatação de que a autora recebe benefício de pensão por morte desde 2001 no valor de um salário mínimo (Evento 1 - PROCADM1 - p. 60), cujo poder de compra no meio rural é comumente superior ao verificado no meio urbano.

Assim, embora não se ignore que a autora possa ter desempenhado atividades rurais no período controvertido, conforme evidenciado pelas notas fiscais anexadas aos autos (Evento 26 - PROCADM1 - p. 36 - 42), o fato é que não restou comprovado o labor campesino em regime de subsistência, ou seja, como atividade principal e primordial à manutenção da parte autora, conforme exigido pelo artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Consequentemente, ainda que demonstrada vinculação ao meio rural, a autora não faz jus à aposentadoria com redução da idade e sem a prova do recolhimento de contribuições típica do segurado especial.

Por fim, em atenção às alegações recursais, registro que o afastamento eventual e pontual para o exercício de vínculos urbanos efetivamente não impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao segurado que comprovar a sua qualidade de segurado especial no período de carência do benefício, uma vez que o labor rural não precisa ser ininterrupto. Não é, contudo, o que se verifica na hipótese dos autos, em que a autora não logrou comprovar sua qualificação como segurada especial em todo o período controvertido, tendo em vista a prevalência de outras fontes de renda para fins de subsistência.

Por todo o exposto, o voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.

Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, "caput" e parágrafos e art. 15, "caput", da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de evitar tautologia.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que forem aplicáveis, as Súmulas 76/TRF 4ª Região, 111/STJ e 421/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo e de Assistência Judiciária Gratuita. Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012470118v11 e do código CRC e255e2ef.

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Documento:710012717728
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008152-43.2019.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: VANISE JAEGER LOEWE (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO FLESCH (OAB RS083134)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 22 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012717728v2 e do código CRC 0a8ebbd0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 22/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5008152-43.2019.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: VANISE JAEGER LOEWE (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO FLESCH (OAB RS083134)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 22/03/2021, às 14:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 24/03/2021 20:59:40.

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