jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5005324-52.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: OSCAR MANOEL SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: ELISANDRA ALVES BORDIN (OAB RS089054)

ADVOGADO: ELIAS VANIN (OAB RS082313)

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença de procedência (evento 20), a qual reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de 04/11/1969 a 28/02/1977 e 01/01/1996 a 31/03/2003, converteu os períodos de labor especial em comum de 02/01/1979 a 30/09/1984, 01/09/1989 a 01/04/1991, 22/04/1993 a 13/04/1995, pelo fator de conversão 1,40, determinou ao réu a apuração do valor correspondente à indenização do período de 01/01/1996 a 31/03/2003, com a expedição da competente guia de recolhimento, para pagamento dentro de prazo legal, mediante opção do autor e, por fim, concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início na data de entrada do requerimento administrativo (11/11/2019).

Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta que (1) quando a concessão da aposentadoria depende da averbação de tempo rural indenizado, é pacífico o entendimento de que os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados na data do pagamento da indenização, (2) não foi apresentado início de prova material suficiente ao cômputo dos períodos de labor campesino de 04/11/1969 a 28/02/1977 e 01/01/1996 a 31/03/2003, e (3) não restou comprovado que a função desempenhada pela parte autora era de motorista de caminhão de carga ou ônibus, razões pelas quais postula pela reforma da decisão recorrida.

Decido como segue.

Efeito suspensivo

Inicialmente, no que se refere ao pedido de efeito suspensivo, não merece prosperar o recurso, tendo em vista a natureza alimentar das parcelas.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O ESTADO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97 - ADC N. 4/DF - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STF, é possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em casos previdenciários lato sensu, aí entendidos casos em que se requer liminarmente condenação em verbas alimentícias. 2. "O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a decisão proferida na ADC n. 4-DF não se aplica às hipóteses de pensões previdenciárias." (Rcl 1257/RS; Rel. Min. Sidney Sanches; DJ 7.2.2003). 3. Ir além para analisar a existência ou não da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris significa revolvimento da matéria fática, o que é impossível na via estreita do especial (Súmula 07/STJ). 4. No tocante à alínea c, muito embora o recurso possa por ela ser conhecido, inviável querer o recorrente fazer valer os arestos paradigmas, uma vez que tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ firmaram-se em sentido contrário. Aplica-se, aqui, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido (STJ - REsp: 735850 RN 2005/0046583-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/03/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.03.2007 p. 210) grifei.

No mérito, quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural prestado de labor campesino de 04/11/1969 a 28/02/1977 e 01/01/1996 a 31/03/2003, não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com art. da Lei 10.259/2001.

Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas (evento 20), in verbis:

(...)

Período (s) de 04/11/1969 a 28/02/1977 e 01/01/1996 a 31/03/2003

Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais destaco (ev. 01):

- notas fiscais de produtor rural, em nome do genitor, de 1976-78 - f. 30-34 procadm03;

- certidão de óbito do genitor, qualificado como pecuarista - f. 36 procadm03;

- registro imobiliário de terras - f. 37-38 procadm03;

- notas fiscais de produtor rural, em nome próprio, de 1995 a 2003 - f. 40-58 procadm03;

- certidão do INCRA, em nome do pai, de 1978 a 1992, f. 68 procadm03;

- autodeclaração de segurado especial - f. 70-73 procadm03;

- declaração de escolaridade do autor, ev. 14 - Decl06.

Os documentos juntados constituem, em seu contexto, início de prova material (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR; julgado em 04/11/2010, DJe 22/11/2010; REsp 1081919/PB; DJe 03/08/2009), pois demonstram a vinculação da parte autora com o campo.

Por oportuno, saliento que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região permite o aproveitamento da certidão do INCRA como início de prova material, consoante decisões que reproduzo a seguir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL E ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. A certidão do INCRA serve como início de prova material para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. [...] (TRF4 5067143-30.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO PAULO AFONSO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 05/06/2017, grifo nosso)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CERTIDÃO DO INCRA. 1. É devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional se comprovados a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IVdo parágrafo único do art. 106, prevê expressamente que a comprovação do exercício de atividade rural dar-se-á através de comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar, e considerando que a certidão juntada aos autos comprova exatamente a existência de terras rurais cadastradas no Instituto no intervalo controvertido, não resta dúvida de que somente tal documento, aliado à prova oral, já é suficiente para demonstrar o exercício de labor agrícola pelo autor e sua família no interstício de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977. 5. Comprovado o exercício de atividade rural no período de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo, devendo prevalecer, pois, o voto minoritário. (TRF4, EIAC 2003.04.01.011283-3, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 14/02/2007, grifo nosso)

Em idêntico sentido, a jurisprudência da TNU:

VOTO / EMENTA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL PERANTE O INCRA EM NOME DO PAI. FICHA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. 1. O acórdão recorrido, ao manter a sentença pelos próprios fundamentos, negou valor de início de prova material de atividade rural aos seguintes documentos: ficha de cadastro do pai do requerente em sindicato de trabalhadores rurais, certidão do INCRA e atestado escolar. Está comprovada, pelo menos em parte, a contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, que admite como início de prova material certidão do INCRA que comprova cadastramento de área rural em nome do pai (REsp 449.864), bem como documentos contemporâneos de filiação a sindicato rural (REsp 141.515). 2. A certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome do pai do requerente serve como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar. Entendimento consolidado na TNU: PEDIDO 2006.71.95.025898-8, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25/11/2011; PEDIDO 2009.71.95.000509-1, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 28/10/2011; PEDIDO 2007.72.50.012618-6, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 30/08/2011; PEDIDO 2007.72.95.004392-9, Rel. p/ acórdão Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 08/04/2011. [...] 5. Incidente parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de que certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome do pai e ficha de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, em tese, servem como início de prova material para comprovação de atividade rural; [...] (PEDILEF 200771640000720, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 23/03/2012, grifo nosso)

Importante referir que a Portaria Conjunta n. 01/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07/08/2017, publicada em 09/08/2017, dispensou a necessidade de justificação administrativa.

A partir de 18/01/2019 - data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, a qual deu nova redação aos artigos 38-B, parágrafos 2º e , e 106 da Lei nº 8.213/91 – a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados. Na ausência da referida ratificação, a comprovação do labor deverá ser feita, complementarmente à citada autodeclaração, com a apresentação de início de prova material. A parte autora, cabe referir, colacionou aos autos a referida autodeclaração, devidamente preenchida (14, DECL02-03 e 07), com a qual o INSS não manifestou discordância.

Assim sendo, firmando-se a autodeclaração no início de prova material, colacionado aos autos, reconheço exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos postulados.

Entretanto, a teor do disposto no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, c/c os arts. 123 e 127, V, ambos do Decreto 3.048/99, apenas poderão ser reconhecidos como tempo de serviço rural, sem o recolhimento de contribuições, os períodos anteriores à competência novembro de 1991. Portanto, necessário que a parte autora providencie o recolhimento da indenização relativa ao período de 01/01/1996 a 31/03/2003, a fim de possibilitar o seu cômputo.

Assim, a averbação da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01/01/1996 a 31/03/2003, deve ficar condicionada ao recolhimento da respectiva indenização."

Não vejo razões para alterar a sentença recorrida no ponto.

Cumpre apenas destacar que não há exigência legal que o documento comprobatório da atividade rural abranja todo o período a ser comprovado, sendo possível a ampliação da eficácia probatória pela prova testemunhal. Nesse diapasão o precedente que segue, da TNU:

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Paraná, com o seguinte teor: Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Sustenta, em síntese, que os documentos trazidos pela parte autora não servem como início de prova material, de modo que a decisão considerou unicamente a prova testemunhal, o que é vedado pela legislação pátria. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. Fundamentação No caso em tela, a autora completou o requisito etário em 1985. Destaco que o período de carência para a concessão da prestação previdenciária de aposentadoria por idade rural para segurados que implementaram o requisito etário antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não eram arrimo de família serão os cinco anos anteriores à vigência da Lei 8.213/91. Portanto, a autora precisa comprovar que exerceu labor rural entre 1986 a 1991. Nesse sentido: Recurso Cível nº 2007.70.95.015195-3, Segunda Turma Recursal do JEF/PR, Relatora Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, j. 31.1.2008). Sendo assim, autora precisava comprovar labor rural entre 1986 a 1991. Dentre os documentos apresentados pela parte autora encontram-se: i) Imposto de Renda datado no exercício de 1972, 1973, 1974, 1975, 1977, 1978; ii) Aviso de débito do INCRA datado de 1974, 1975, 1976; iii) Contrato de parceria agrícola datado de 1974; iv) Certidão de casamento do requerente datada de 08/01/1975; v) Carta de anuência de colonização datada de 1976; vi) Nota fiscal de reembolso datada 1977; vii) Guias de Recolhimento de taxa de estradas datado de 1977; viii) Certidão de óbito do esposo da requerente datada de 1977; ix) Identidade de beneficiário de cooperativa agrícola datada de 1981 a 1984; Da análise dos documentos carreados aos autos, nota-se que não existe um único elemento de prova referente ao período legitimador Importa frisar que a prova testemunhal serve para corroborar o início de prova material. Uma vez ausente o início de prova material, a prova testemunhal, por si só, não basta à comprovação da atividade rurícola (Súmula 149-STJ). A concessão de pensão por morte à autora em 1998 (Evento 44 - PROCADM1, pág. 11) deriva da conversão da prestação previdenciária recebida pelo seu falecido esposo, Sr. José Tessari, em função de aposentadoria por idade rural concedida em 1985 (Evento 1 - OUT12, pág. 2). Desse modo, com o devido respeito ao juiz de origem, a concessão da pensão por morte em 1998 não é apta a gerar indício de labor rural. Frente à inexistência de documentação que indique labor rural após 1984, entendo que a autora não preenche os requisitos necessários à concessão da prestação previdenciária. Dispositivo Fica o INSS ciente que deverá cessar imediatamente o benefício. Quanto a eventual devolução dos valores recebidos, o entendimento unívoco dessa turma recursal é de que tal demanda requer ação autônoma. Sem honorários. Considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos suscitados pelas partes, seja de Legislação Federal, seja da Constituição da República. Eventuais embargos para prequestionamento estarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sustenta a parte autora, em síntese, que a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência, bastando que haja início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal através da qual se possa estender a valoração probatória produzida ao lapso pretendido. Aponta como paradigmas julgados da Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Sergipe (processo n.º 0500491-90.2011.4.05.8502), do STJ (AgRg n.º no AGRAVO em REsp n.º 21.145 / MT, REsp n.º 553.755 / CE, AgRg no AREsp n.º 390.932 / PR, AgRg no REsp n.º 1.326.080 / PR e AgRg no AREsp n.º 1.872.291 / MG), desta TNU (PEDILEF n.º 51669720104014300) e da TRU da 4ª Região (IUJEF n.º 0013705-21.2007.404.7195). 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 3. Entendo que todos os paradigmas invocados pela parte autora prestam-se para conhecimento do incidente, a exceção do IUJEF n.º 0013705-21.2007.404.7195, exarado pela TRU da 4ª Região. É que, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, paradigmas de uma mesma Região não se prestam para gerar um juízo positivo de admissibilidade acerca do pedido de uniformização. 4. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material, em regra contemporâneo ao período a ser comprovado. Admite-se a complementação por prova testemunhal idônea, porém esta não é admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula n.º 149 do C. STJ, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. STJ - Súmula nº 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Quanto à exigência de contemporaneidade do documento, pertinente a Súmula n.º 34 da C. TNU:"Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Contudo, não há exigência legal de que o documento abranja todo o período a ser comprovado, sendo possível a ampliação da eficácia probatória pela prova testemunhal. Esse é o entendimento desta TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. HISTÓRICO ESCOLAR E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL RURALEM NOME DO GENITOR DO REQUERENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Quarta Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a qual manteve a sentença que não considerou comprovado o período rural em regime de economia familiar, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento do C. STJ e da TNU. Conforme o recorrente," dados do registro civil "constituem início de prova documental e que esta não precisa abranger todo o período de tempo de atividade. 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso dos autos, a sentença, mantida nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, de forma um pouco contraditória, elenca como"papéis idôneos"as certidões de casamento e a escritura pública de compra e venda de imóvel rural; e a seguir, diz ser"descabido o reconhecimento do período controverso, eis que não foi apresentado início de prova material, fato esse impeditivo à formação de juízo favorável à pretensão". Assim, comprovada a divergência, passo a analisar o mérito. 6. Primeiramente, para fins de comprovação de tempo rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). 7. O autor pretende o reconhecimento do período rural de 05.10.78 a 31.12.83. Apresentou histórico escolar (1978 e 1979), certidão de casamento dos pais (1966), certidão de casamento dele (1985), escritura de compra e venda de imóvel rural, onde o pai se qualificou como" agricultor "(1978). A seguir, a valoração jurídica dos documentos contemporâneos ao período em controvérsia. 8. Esta TNU já pacificou o entendimento de que documentos que comprovam a propriedade de imóvel rural servem como início de prova material. Nesse sentido, o seguinte julgado: PEDILEF nº 05091292220094058102 (Relator: Juiz Federal Rogério Moreira Alves. DJ: 29/03/2012). Não há empecilho para a prova de propriedade do pai servir para o filho-requerente, máxime quando na época este era menor de idade. Também há entendimento pacificado deste Colegiado no sentido de reconhecer como início de prova material o histórico escolar emitido por escola rural (PEDILEF nº 200670950063117, Relator: Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, DJ: 07/10/07). 9. Entrementes, de acordo com as Questões de Ordens nº 06 e 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando os documentos acima enumerados como início de prova material se realize a devida valoração da idoneidade delas , bem como o cotejo com os depoimentos da Justificação Administrativa realizada por ordem do Juízo de Primeiro Grau, para a procedência ou improcedência do pedido (reconhecimento de exercício de atividade rural em regime de economia familiar). 10. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (a) reafirmar a tese de que (a).1 - o histórico escolar emitido por escola rural, e certidão de propriedade, mesmo que em nome do pai, podem, em tese, servir como início de prova material para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar (a).2 - não há a necessidade de que a prova material abranja todo o período pleiteado, diante da extensão probatória prospectiva ou retroativa, desde que conjugadas com prova testemunhal harmônica e convincente; (b) anular o acórdão recorrido, nos termos das Questões de Ordem nº 06 e 20, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. (PEDILEF 50048416620134047107, Rela. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 26/09/2014 PÁGINAS 152/227) (grifei) Como ressaltado, é plenamente possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, quando a prova testemunhal for considerada idônea, bastando a apresentação de um documento servível e que seja contemporâneo, não sendo necessária a juntada aos autos de elementos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva. Em outras palavras, o início de prova material, ainda que frágil, permite a valoração da prova testemunhal, devendo o contexto probatório ser analisado de forma global para que seja aferida a duração total do exercício de atividade rural. Ademais, entendo que as ações de natureza previdenciária têm nítido caráter social, em face da notória hipossuficiência daqueles que as exercitam, e, por esse motivo, tenho que deve ser relativizado o rigorismo processual no que concerne à produção da prova necessária à demonstração do direito alegado (TRF4, AC 0004050-42.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D. E. 17/06/2014; TRF4, APELREEX 5002637-05.2011.404.7112, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/06/2014; TRF4, AC 0019665-09.2012.404.9999, Quinta Turma, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, D. E. 11/02/2014; dentre outros julgados), cabendo ao julgador, se a prova é modesta ou contraditória, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade (TRF4, AC 0023784-76.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D. E. 17/06/2014). Na hipótese em tela, verifico que o acórdão recorrido tratou da questão do início de prova material apenas sob o enfoque da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, deixando de averiguar a possibilidade de ampliação da sua eficácia probatória com base na jurisprudência desta TNU. 5. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora mereça ser conhecido e provido, em parte, para que, nos termos da Questão de Ordem n.º 020 desta TNU, os autos retornem à Turma Recursal de Origem para adequação do julgado ao entendimento de que deve ser ampliada a eficácia probatória do início de prova material, quando a prova testemunhal for considerada idônea. (...)(PEDILEF 50038284820124047016, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339)

Cabe salientar que, embora o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural tais como: notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais (AgRg no Resp. 911224/CE, Dje 19.12.08), declaração do Sindicato rural, desde que homologada pelo Ministério Público Federal (AR 3202/CE, DJe 06.08.08, STJ), dentre outros:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A CF/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já integrava o sistema de previdência social encontra-se dispensado do recolhimento das contribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de atividade agrícola.

2. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.

3. O art. 55, § 3o. e o art. 106, parágr. único da Lei 8.213/91 elencam os documentos necessários à comprovação do exercício de atividade rural, ressalvando não ser admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Esta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo

4. A concessão de aposentadoria rural possui relevante valor social, uma vez que busca amparar o obreiro rural por meio de distribuição da renda pela via da assistência social. Dessa forma, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante dessa situação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, para a demonstração do exercício de trabalho rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início de prova material complementado por prova testemunhal

5. In casu, o Magistrado de 1o. grau entendeu que os depoimentos colhidos em juízo aliados à prova material conseguiram demonstrar de forma idônea, harmônica e precisa o labor rural exercido pela autora.

6. Contudo, o Tribunal a quo não reconheceu o direito ao benefício, por entender que a parte autora não apresentou prova material contemporânea aos fatos alegados, não abrangendo também todo o período de carência, o que, como visto, vai de encontro ao entendimento jurisprudencial do STJ, que permite que a prova testemunhal amplie o período constante da prova material, como no caso.

7. A decisão agravada não reexaminou as provas constantes dos autos, tendo adotado os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias.

8. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, 1ªT, AgRg no AgRg no AREsp 591005 / SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/05/2015)

Nesse sentido é a Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização: " A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola ".

Importa referir que a Turma Nacional de Uniformização pacificou entendimento de que a certidão do INCRA se presta como início de prova material a fim de comprovar trabalho rural em regime de economia familiar:

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20, TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que confirmou, pelos próprios fundamentos, sentença que extinguiu sem julgamento de mérito pedido de concessão de averbação de tempo de serviço rural, em razão da ausência de início de prova material. 2 - O acórdão recorrido que negou validade à certidão do INCRA como início de prova material, por não fazer prova da efetiva atividade rural. 3 - O paradigma apresentado - REsp 449.864/SC - espelhando o entendimento do STJ, acolhendo a tese de que certidão de registro de propriedade rural em nome de membro do grupo familiar (pai), emitida peloINCRA, é válida como início de prova material para fins de comprovação de trabalho rural. Divergência caracterizada. 4 - É entendimento dominante desta Turma Nacional e do STJ que documentos comprobatórios da propriedade de imóvel rural por integrante do grupo familiar (como certidão de propriedade expedida pelo INCRA) servem como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. (PEDILEF 200971950005091, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, julgado conforme o art. 7º, VII, a da Resolução CJF nº. 22, de 4 de setembro de 2008, DOU 28.10.2011 e AR 2544/MS, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20.11.2009). 5 - A validade do início de prova material no caso concreto, contudo, é de ser fixada conforme o livre convencimento motivado do julgador. 6 - Aplicação à espécie da Questão de Ordem nº. 20, TNU:"Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito". 7 - Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando a tese de que certidão lavrada pelo INCRA em nome de algum integrante do grupo familiar, em tese, pode ser considerada como início de prova material do exercício de atividade agrícola em regime de economia de subsistência, ANULAR o acórdão recorrido e devolver os autos à Turma Recursal de origem, para que examine os demais elementos de fato, proferindo decisão adequada ao entendimento uniformizado. (...)(PEDILEF 200871640001662, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 31/08/2012)

A jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e, ademais, via de regra nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural.

Nesse sentido versa a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:" Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental ".

Ressalto que vêm sendo admitidos pela jurisprudência pátria, como início de prova material, documentos públicos onde conste a profissão do interessado como agricultor, desde que corroborados por outros elementos probatórios, levando, assim, à convicção da efetiva prestação do serviço.

No presente caso, a parte autora apresentou início de prova material demonstrando que no período recorrido laborou em atividades rurais ao lado de seus familiares, em regime de economia familiar, sem a utilização de funcionários ou maquinário pesado.

Assim, o acervo probatório produzido nos autos possibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial da demandante nos períodos reconhecidos na sentença, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso do INSS neste ponto.

De outro giro, esclareço que a emissão e liquidação das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias deverá ser tratada diretamente com a receita previdenciária e não é atribuição desta Turma Recursal o processamento do acerto de contas.

Ressalto que a indenização do tempo de serviço rural pode ser feita pela própria segurada a qualquer tempo, e não somente quando alcança tempo de contribuição suficiente, pois o art. 45-A da Lei 8.212/91 possibilita a indenização sem esse requisito. Em alguns casos, o segurado sequer depende de emissão de guia pela Receita Federal, podendo ele próprio elaborar os cálculos, emitir as guias e fazer os recolhimentos, através do site da Previdência Social.

Esta Turma Recursal alinha-se ao entendimento no qual o direito à averbação dos períodos complementados só surge a partir do momento em que o segurado efetua o recolhimento das referidas contribuições. Nesse sentido, já decidiu a TRU4:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO RURAL EXERCIDO A PARTIR DE 01/11/1991. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDENIZADA. DIB DO BENEFÍCIO. 1. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido a partir de 01/11/1991, na forma indenizada, ficando sua utilização e a data de início do benefício atrelados à prévia indenização. 2. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. ( 5003533-26.2017.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 31/05/2019)

Portanto, a parte autora somente pode contar com o tempo de contribuição pago a destempo a partir da data do pagamento das contribuições devidas, inexistindo efeitos pretéritos, porquanto é vedada a concessão de decisão condicional.

Assim, o recurso interposto pela autarquia previdenciária merece provimento no ponto, afastando-se o cômputo do período de labor rural de 01/01/1996 a31/03/2003, condicionado à prévia indenização perante o INSS, no cálculo do tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário.

Por fim, a autarquia previdenciária insurge-se quanto ao labor especial exercido na qualidade de ajudante de motorista de 02/01/1979 a 30/09/1984, junto a AGROPECUÁRIA e PASTORIL GRANSUL LTDA e de 01/09/1989 a 01/04/1991, como motorista perante a TRANSPORTADORA GUARDA LTDA.

Especificamente em relação às profissões de motorista de ônibus, cobrador de ônibus, motorista de caminhão e ajudante os códigos 2.4.4 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 2.4.2 do Anexo II ao Decreto n.º 83.080/79 consideravam como categoria profissional especial, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial.

Por tal motivo, o recurso interposto pelo INSS não merece provimento no ponto.

Do cálculo do tempo de serviço.

Considerando-se os períodos de labor computados administrativamente (evento 1-PROCADM3, fls. 99/100), bem como o período de labor rural não condicionado à prévia indenização (04/11/1969 a 28/02/1977) e o tempo especial considerado judicialmente, a parte autora perfaz tempo de serviço total de 37 anos, 7 meses, 9 dias na DER (11/11/2019), razão pela qual tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Cálculo na origem. Consectários legais nos moldes estipulados pela sentença recorrida.

DECISÃO

O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte ré, afastando-se o cômputo do período de labor rural de 01/01/1996 a31/03/2003, condicionado à prévia indenização perante o INSS, no cálculo do tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário.

Sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9099/95.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O pré-questionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência, não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido pré-questionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, para evitar embargos futuros, dou por expressamente pré-questionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.

Importa destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de pré-questionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012435012v10 e do código CRC 0123eaf4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
Data e Hora: 19/2/2021, às 16:8:56

710012435012 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 24/03/2021 21:46:31.

Documento:710012716474
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5005324-52.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: OSCAR MANOEL SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: ELISANDRA ALVES BORDIN (OAB RS089054)

ADVOGADO: ELIAS VANIN (OAB RS082313)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 22 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012716474v2 e do código CRC eefdb607.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
Data e Hora: 23/3/2021, às 14:51:13

710012716474 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 24/03/2021 21:46:31.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 22/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005324-52.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: OSCAR MANOEL SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: ELISANDRA ALVES BORDIN (OAB RS089054)

ADVOGADO: ELIAS VANIN (OAB RS082313)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 22/03/2021, às 14:00, na sequência 509, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 24/03/2021 21:46:31.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184312594/recurso-civel-50053245220204047107-rs-5005324-5220204047107/inteiro-teor-1184312664

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005324-52.2020.4.04.7107 RS 5005324-52.2020.4.04.7107

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 449864 SC 2002/0089865-6

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INCRA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213 /91 - LEI 9.032 /95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL. - A Certidão …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL : IUJEF 0013705-21.2007.404.7195 RS 0013705-21.2007.404.7195

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. VALORAÇÃO DE TODO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. As datas constantes dos documentos que serviram como início de prova material não constituem elementos absolutos à fixação do termo inicial ou final do período a …