Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001708-91.2019.4.04.7111 RS 5001708-91.2019.4.04.7111

1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11.727, de 2008.

2. No caso dos autos, os procedimentos ortodônticos e de instalação de lente de contato dental não guardam correspondência com serviços hospitalares para os efeitos da apuração do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que são realizados em consultas odontológicas gerais, sendo desnecessários procedimentos e rotinas equivalentes a hospitalares.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.