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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-30.2020.4.04.7000 PR XXXXX-30.2020.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

GUILHERME BELTRAMI
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Ementa

PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DENARIUS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal é condiciona a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).
2. Bem imóvel não registrado em nome do requerente. Contrato particular de compra e venda com firmas reconhecidas posteriormente ao sequestro.
3. Valor de venda bastante inferior ao valor da avaliação e posse do adquirente posterior ao gravame. Boa-fé não demonstrada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184314671/apelacao-criminal-acr-50286983020204047000-pr-5028698-3020204047000

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