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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000709-20.2019.4.04.7118 RS 5000709-20.2019.4.04.7118
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000709-20.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: LUISA AMELIA AVILA DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: LISIANE FREITAG (OAB RS071931)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

PERITO: DUDLEY ZANELLA

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Em seu recurso, a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Da Aposentadoria por Invalidez e do Auxílio-doença

A incapacidade laboral, ou seja, a impossibilidade física ou mental para o exercício de uma dada atividade profissional, pode decorrer de fatores fisiológicos (problemas decorrentes de idade avançada ou falta de idade para iniciar o trabalho) ou patológicos (enfermidades ou acidentes que comprometem a capacidade de trabalho do segurado) e manifesta-se com intensidade variável. Os benefícios previstos para o enfrentamento da incapacidade laboral no regime geral, oferecidos a todos os segurados, são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Em ambos os casos, o trabalhador deve comprovar a manutenção da qualidade de segurado, no momento em que foi vitimado pela incapacidade, e a carência. A carência é o número mínimo de contribuições necessário para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.213/1991. Nesse instituto, não é valorado apenas o número de contribuições, mas também um prazo mínimo de vinculação ao sistema, razão pela qual a vontade do segurado não tem o poder de propiciar a aquisição mais célere desse direito. Em se tratando do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, a carência é de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991).

Tendo em vista que ambos os benefícios substitutivos (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) foram gerados para tutelar o mesmo risco social, a nota diferencial entre eles repousa na circunstância de que - sendo o auxílio-doença uma prestação concebida para o enfrentamento da incapacidade provisória - aquele colima amparar o trabalhador que adoece por pouco tempo. Assim, para o seu deferimento, basta existir incapacidade laboral específica para as atividades habituais do trabalhador vinculado ao regime geral. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez - idealizada para proteger o segurado dos efeitos da incapacidade definitiva e genérica - exige a comprovação de uma falta de aptidão com relação a qualquer atividade potencialmente adequada para propiciar a subsistência do segurado.

Desse modo, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-doença: (a) qualidade de segurado; (b) carência, observadas as hipóteses de dispensa; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; e (d) caráter temporário da incapacidade (caráter definitivo para a aposentadoria por invalidez).

Caso concreto

O (a) perito (a), em seu laudo (evento 25), concluiu o que a parte autora apresenta "M16.9 - Coxartrose não especificada", doença que acarreta incapacidade permanente para toda e qualquer atividade desde 28/08/2019.

Transcrevo itens da perícia:

Motivo alegado da incapacidade: DORES NOS QUADRIS CRONICAS

Histórico/anamnese: PACIENTE COM DOR CRONICA EM AMBOS OS QUADRIS, HÁ MUITOS ANOS. REFERE QUE AS DORES SÃO INCAPACITANTES, ACOMPANHA NO HSVP, TEM CIRURGIA AGENDADA NO QUADRIL DIREITO DE ARTROPLASTIA EM JANEIRO - COMPROVA.
REFERE TER 1 STENT CORONARIO.
RX RECENTE COM COXARTROSE SEVERA DO QUADRIL DIREITO, MODERADA DO QUADRIL ESQUERDO.

Documentos médicos analisados: ATM LAERCIO TURCATO M169 AO PERITO

Exame físico/do estado mental: LUCIDA, ORIENTADA, COERENTE
MARCHA CLAUDICANTE, ATROFIA LEVE DAS COXAS
QUADRIL ESQ FL 90, ROT BLOQUEADAS
QUADRIL DTO: FL 80, ROT BLOQUEADAS
(QUADRIS COM LIMITAÇÃO IMPORTANTE DA MOBILIDADE)
JOELHOS SP

Diagnóstico/CID:

- M16.9 - Coxartrose não especificada

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): degenerativa

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO

DID - Data provável de Início da Doença:

O (a) autor (a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM

Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM

Observações sobre o tratamento:

Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade

- Justificativa: PERICIADA COM COXARTROSE SEVERA DE AMBOS OS QUADRIS, NECESSITA DE ARTROPLASTIA EM AMBOS. ESTA NA FILA DA CIRURGIA.

- DII - Data provável de início da incapacidade: PREJUDICADO

- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: DATA DA PERICIA

- Justificativa: MUITO DIFICIL PRECISAR A DATA DE INICIO DA INCAPACIDADE, VISTO QUE A ARTROSE É UMA DOENÇA DEGENERATIVA E QUE PROGRIDE AO LONGO DOS ANOS. CONSIDERO INCAPAZ PARA AS ATIVIDADES DE EMPREGADA DOMÉSTICA, MESMO APÓS REALIZAR AS 2 ARTROPLASTIAS QUE NECESSITA. COMO JÁ TEM 60 ANOS E ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, TORNA-SE POBRE CANDIDATA A REABILITAÇÃO.

- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO

- A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? NÃO

Em complementação à perícia, o perito referiu que a doença não incapacita a parte autora para a sua atividade habitual como "dona de casa"/"do lar" (evento 43):

Sr. Perito, considerando que a parte autora, desde o ano de 2012, realiza as atividades de dona de casa (e não de empregada doméstica), esclareça se a incapacidade apresentada também se estende às atividades comuns de dona de casa. PARA AS ATIVIDADES DE DONA DE CASA, EM QUE O NIVEL DE EXIGÊNCIA É MÍNIMO E NÃO HÁ META A SER ATINGIDA, A AUTORA NÃO É CONSIDERADA INCAPAZ.

Em que pese o quanto referido pelo perito no evento 43, entendo que a limitação funcional descrita no laudo do evento 25 acarreta incapacidade inclusive para as atividades do lar.

Explico.

O perito, no laudo do evento 25, afirmou que a parte autora possui "COXARTROSE SEVERA DE AMBOS OS QUADRIS", que "NECESSITA DE ARTROPLASTIA EM AMBOS" e que "ESTA NA FILA DA CIRURGIA".

Concluiu, naquela ocasião, que a doença incapacitava a autora toda e qualquer atividade laboral.

Entendo, ao contrário do perito, que as atividades de uma dona de casa, ainda que não estejam subordinadas a metas, exigem, sim, esforço físico ao menos moderado, tanto quanto a de uma empregada doméstica.

No caso, o grau de limitação da autora é alto e a doença apresenta caráter progressivo. Ademais, mesmo após a realização do necessário procedimento cirúrgico, a parte autora não ficará recuperada para o exercício de atividade laboral, conforme referido na perícia:

MUITO DIFICIL PRECISAR A DATA DE INICIO DA INCAPACIDADE, VISTO QUE A ARTROSE É UMA DOENÇA DEGENERATIVA E QUE PROGRIDE AO LONGO DOS ANOS. CONSIDERO INCAPAZ PARA AS ATIVIDADES DE EMPREGADA DOMÉSTICA, MESMO APÓS REALIZAR AS 2 ARTROPLASTIAS QUE NECESSITA. COMO JÁ TEM 60 ANOS E ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, TORNA-SE POBRE CANDIDATA A REABILITAÇÃO.

Assim, considerando o grau de limitação funcional, a necessidade de submissão a procedimento cirúrgico, a idade avançada e o caráter progressivo da doença, considero que a incapacidade reconhecida no laudo do evento 25 estende-se também para as atividades "do lar".

Deste modo, estando comprovada a incapacidade permanente/definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral, resta analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurada na DII em 28/08/2019.

No CNIS, consta o que segue:

Quanto ao indicador de pendência relativo às contribuições facultativas, observo que a autora efetuou os recolhimento sob a alíquota de 11% do salário mínimo, conforme autoriza o art. 25, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

Nessa circunstância, essas contribuições apenas não servem para contagem como tempo de contribuição para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para os demais benefícios, como os por incapacidade, não existe vedação legal para o seu aproveitamento.

Assim, tenho que restou também comprovada a carência e qualidade de segurado, de modo que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a citação, considerando que a DII é posterior a DER, conforme orientação do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido. (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014)

II - Da antecipação de tutela

Pleiteia a parte autora, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício por incapacidade.

A antecipação dos efeitos da tutela, conforme a regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, reclama a comprovação de dois requisitos, quais sejam: a) fumus boni iuris, e b) periculum in mora.

No caso concreto, verifico que o primeiro requisito resta atendido, porquanto, conforme explanado no tópico anterior, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

O segundo requisito também resta comprovado, considerando o caráter alimentar do benefício.

Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial.

III - Decisão

Nos termos da fundamentação, a sentença deve ser reformada para condenar o INSS a conceder o aposentadoria por invalidez desde a citação, em 23/09/2019.

Requisite-se ao INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3-CUMPRIMENTO, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez desde 23/09/2019.

Cálculo no Juízo de origem.

Quanto aos critérios de juros e correção, no julgamento do RE 870.947/SE, o STF decidiu a questão, restando assentado que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária: (i) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e (ii) o índice de correção monetária a ser adotado nas relações jurídicas não-tributárias deve ser o "índice [Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)] a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide".

Nesses termos, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, e os juros moratórios devem ser calculados, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contra-razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em custas e em honorários, porquanto não há recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e a deferir a antecipação de tutela.


Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012534481v6 e do código CRC afd8ad21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIEL MACHADO DA ROCHA
Data e Hora: 25/2/2021, às 16:41:46

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Conferência de autenticidade emitida em 24/03/2021 22:25:40.

Documento:710012717272
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000709-20.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: LUISA AMELIA AVILA DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: LISIANE FREITAG (OAB RS071931)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e a deferir a antecipação de tutela, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 22 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012717272v2 e do código CRC 6ede2d7e.

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Data e Hora: 23/3/2021, às 13:26:22

710012717272 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 22/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000709-20.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: LUISA AMELIA AVILA DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: LISIANE FREITAG (OAB RS071931)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 22/03/2021, às 14:00, na sequência 1008, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E A DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 24/03/2021 22:25:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184315059/recurso-civel-50007092020194047118-rs-5000709-2020194047118/inteiro-teor-1184315109

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