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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009247-14.2019.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GILSON LUIZ CORREA TEIXEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ZENAIDE TEREZINHA HUNING (OAB RS035101)

ADVOGADO: VERENISE GOERITZ (OAB RS106278)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER.

Em seu recurso, a parte ré alega que não restou comprovada a qualidade de segurada especial pelo período de carência.

Vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Interesse processual

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimentoadministrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir;"no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo".

Enquadrando-se o presente caso na hipótese prevista no primeiro grupo (ação que visa a averbação de tempo de serviço rural), revela-se indispensável o prévio requerimento administrativo.

No caso, a parte autora objetiva, nestes autos, o reconhecimento do tempo rural de 01/08/1995 a 13/02/2019.

No entanto, verifico que, no processo administrativo, a parte autora juntou apenas autodeclaração da atividade rural relativa ao intervalo de 01/08/2003 a 13/02/2019.

Assim, carece a parte autora de interess processual em relação ao tempo rural de 01/08/1995 a 31/07/2003.

Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao intervalo acima.

II - Tempo de serviço rural

A Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, trouxe significativas modificações quanto a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial no âmbito do processo administrativo.

Segundo o § 1º do art. 39-B , da Lei nº 8.213/91, criado pela Lei nº 13.846/2019, “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei”.

Para o período anterior à exclusividade do cadastro, foi criada uma regra transitória. É o art. 38-B, § 2 º, da LBPS, que segue:

"§ 2º. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento."

Havendo qualquer divergência, “o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei” (art. 38-B, § 4º, da LBPS).

Sobre essas alterações legislativas, foi expedido o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13.09.2019, dando orientações a sererm observadas pelos servidores da autarquia:

...traz orientações aos servidores para análise da comprovação da atividade de segurado especial até que a IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, que deverá se pautar pelas mesmas diretivas, seja atualizada. Para o referido normativo, são consideradas provas as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e no art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Não subsiste, portanto, distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do SE. A contemporaneidade observará a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento.

A Procuradoria, no mesmo ofício, também esclarece que:

…após 18.01.2019, o novo parâmetro legislativo concretizado a partir das diretrizes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, permite o reconhecimento da atividade de SE com base em autodeclaração ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral.

Assim, a justificação administrativa, disciplinada no art. 108 da LBPS, deixou de ser prevista para a comprovação da atividade do segurado especial.

Embora as alterações legsilativas tenham maior impacto no âmbito do processo administrativo, é inegável que devem ser consideradas na análise da prova da atividade rural em juízo.

Nesse contexto, entendo que, em juízo, a comprovação do tempo rural faz-se de acordo com o que segue:

(1) em primeiro lugar, pelas informações constantes do cadastro de que trata o art.38-AA, daLBPSS.

(2) havendo dúvida sobre as informações do cadastro ou não existindo tais informações, pela apresentação da prova material prevista no art.1066 daLBPSS (redação dada pela Lei nº 13.846/2019), podendo, nesse caso, ser dispensada a complementação da prova documental pela prova oral.

(3) caso não a haja início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, como indica a jurisprudência do STJ (Tema 629 - REsp 1.352.721SP).

(4) existindo alguma prova documental, mas insuficiente para a procedência do pedido, faz-se necessária a produção de prova testemunhal em audiência, conforme a decisão do TRF da 4ª Região no IRDR nº 5045418-62.2016.4.04.0000/RS (Tema nº 17): “Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário”.

No caso dos autos, buscando comprovar o tempo rural de 01/08/2003 a 13/02/2019, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

Notas de produtor rural tirado em nome da companheira Katia – 2003, 2004, 2005, 2011, 2012 (fls 19-28 do processo administrativo);

Notas de produtor rural tirado em nome do autor – 2010, 2013, 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019 (fls 29-42 do processo administrativo);

Certidão de nascimento da filha Caroline – DN 28/12/1987 (fl 43 do processo administrativo);

Certidão de casamento/divórcio (fl 45 do processo administrativo);

Declaração de trabalhador rural (fls 46-49 do processo administrativo);

Notas fiscais de venda de leite para a Cooperativa Cosulati em nome da companheira Katia – 2003, 2004 e 2005 (fls 50-53 do processo administrativo);

Declaração de número de animais em nome do autor emitido pelo Departamento de fiscalização e Defesa Sanitária animal – 2019 (fl 54 do processo administrativo);

Declaração de aptidão ao PRONAF (financiamento rural dado a pequeno agricultor) em nome da companheira Katia, onde o autor assina como seu procurador – 2007 (fls 55 do processo administrativo);

Declaração de aptidão ao PRONAF (financiamento rural dado a pequeno agricultor) em nome do autor e sua companheira Katia – 2016 (fls 56-57 do processo administrativo);

Pagamento do INCRA – 2018 (fl 58 do processo administrativo);

Certidão do Registro de Imóveis, aquisição de propriedade rural em Herval/RS em nome do autor – 2009 (fls 60-64 do processo administrativo);

Carteira de sócia da companheira junto a Cooperativa Cosulati e carteiras de sócio do autor e da companheira junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Herval (fl 66 do processo administrativo);

Comprovante de residência em nome do autor – conta de luz CEEE – 2019 (fl 67 do processo administrativo);

Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Herval em nome do autor – inscrição 12/03/2009 permanecendo até hoje (fls 68-70 do processo administrativo);

Contrato de arrendamento de 20ha de terras – 2003 a 2011 (fls 73-74 do processo administrativo);

Escritura Pública de Coabitação (união estável) entre o autor a sua companheira Katia – 2003 (fls 76 a 77 do processo administrativo);

No entanto, verifico, em consulta ao CNIS, que, entre 21/12/1990 e 31/12/2008, o autor era empresário individual:

Em que pese o autor alegue que encerrou as atividades da empresa em 1995, o fato é que, na escritura pública de união estável firmada em 20/11/2003, o autor se declarou "técnico em refrigeração" (evento1, PROCADM6, p. 76), o que confirma que, mesmo no ano de 2003, a empresa estava ativa.

Além disso, embora conste que a empresa encerrou as atividades em 2008, ao colocar o endereço da empresa no pesquisa do site do GoogleMaps, é possível verificar que a fachada da empresa ainda está no local, inclusive indicando, diversos números de celular para contato, todos eles contendo nove dígitos, o que somente foi implementado pela Anatel a partir do cronograma previsto na Resolução nº 553/2010, eimtido por aquela autarquia. Veja-se:

Logo, ao que tudo indica, mesmo após o encerramento formal da empresa em 2008, o autor continuou exercendo suas atividades de empresário.

A corroborar esses fatos, percebe-se que o autor somente possui notas de produtor rural a partir de 2010. Todos documento anteriores a essa data estão em nome de sua companheira.

Assim, nos termos do art. 11, § 10, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.213/91, está descaracterizada a atividade rural no intervalo de 01/08/2003 a 31/10/2010.

Quanto ao período posterior, entre 01/01/2011 e 13/02/2019, fica mantido o tempo rural reconhecido na sentença, pois o autor apresentou autodeclaração devidamente acompanhada de prova documental da atividade rural.

Todavia, o intervalo ora mantido é inferior a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural no caso dos autos, de 180 meses, considerando o implemento do requisito etário (60 anos de idade) em 2018 (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

Saliento, por fim, que o autor não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade híbrida, pois não possui mais de 65 anos.

III – Decisão

Nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao tempo rural de 01/08/1995 a 31/07/2003, e voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré, para:

(a) afastar o reconhecimento do tempo rural de 01/08/2003 a 31/10/2010;

(b) afastar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.

Sem condenação em custa e honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido.

Ante o exposto, voto por extinguir de ofício o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao tempo rural de 01/08/1995 a 31/07/2003, e por dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré.


Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012452300v4 e do código CRC e487939d.

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Documento:710012716197
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009247-14.2019.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GILSON LUIZ CORREA TEIXEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ZENAIDE TEREZINHA HUNING (OAB RS035101)

ADVOGADO: VERENISE GOERITZ (OAB RS106278)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, extinguir de ofício o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao tempo rural de 01/08/1995 a 31/07/2003, e por dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 22 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012716197v2 e do código CRC 0d6023bc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 22/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5009247-14.2019.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GILSON LUIZ CORREA TEIXEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ZENAIDE TEREZINHA HUNING (OAB RS035101)

ADVOGADO: VERENISE GOERITZ (OAB RS106278)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 22/03/2021, às 14:00, na sequência 813, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR DE OFÍCIO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, EM RELAÇÃO AO TEMPO RURAL DE 01/08/1995 A 31/07/2003, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 24/03/2021 22:50:14.

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