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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19833 SC 2005.04.01.019833-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 19833 SC 2005.04.01.019833-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJ 10/08/2005 PÁGINA: 800
Julgamento
3 de Agosto de 2005
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO EM COMISSÃO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS.

1. Servidor em exercício de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração, é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, I, 'g', da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.647/93.
2. As normas sobre regime previdenciário estabelecidas na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, em especial no artigo 40, dizem respeito apenas aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. Não abrangem assim, obviamente, os servidores temporários ou os ocupantes de cargos comissionados.
3. O fato de a pessoa política a que o servidor encontrava-se vinculado não ter eventualmente recolhido contribuições para o INSS não pode prejudicar os dependentes, haja vista que o recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, e ademais, o que interessa é a existência de filiação.
4. Em princípio, tratando-se de segurado necessariamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social, o INSS tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.
5. Agravo provido, para manter o INSS no pólo passivo da relação processual.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

PENSÃO POR MORTE. CARGO EM COMISSÃO, MUNICÍPIO.SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR.LEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).PEDIDO ALTERNATIVO, RELAÇÃO, MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE, RÉU. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9717 ANO-1998 ART-1 INC-5
  • LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-9 INC-1 LET-I LET-J LET-L
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 PAR-13 SEÇÃO II DO CAPÍTULO VII DO TÍTULO III
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-34 INC-1
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-11 INC-1 LET-g COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI-8647 ANO-1993
  • LEG-FED LEI-8647 ANO-1993
  • LEG-FED EMC-20 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-292 INC-2
  • LEG-FED LEI-9717 ANO-1998 ART-1 INC-5
  • LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-9 INC-1 LET-I LET-J LET-L
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 PAR-13 SEÇÃO II DO CAPÍTULO VII DO TÍTULO III
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-34 INC-1
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-11 INC-1 LET-g COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI-8647 ANO-1993
  • LEG-FED LEI-8647 ANO-1993
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-292 INC-2
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184463/agravo-de-instrumento-ag-19833