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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1164 RS 2003.71.02.001164-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 1164 RS 2003.71.02.001164-1
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
DJ 10/08/2005 PÁGINA: 814
Julgamento
1 de Agosto de 2005
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE. CÔMPUTO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E 3ª SEÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO.RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, servindo para tanto documentos em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge.
2. É possível o cômputo da atividade rural entre os 12 e 14 anos, conforme orientação do STJ e 3ª Seção do TRF da 4ª Região.
3. 4. A atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/91 gera aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço independente do recolhimento de contribuições.
4. Apelação e remessa oficial improvidas. Mantida a sentença que determinou a reabertura do procedimento administrativo a fim de possibilitar ao impetrante comprovar o exercício da atividade rural no período pleiteado.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTO, NOME, MEMBRO, FAMÍLIA. MENOR DE CATORZE ANOS.DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA, ARRIMO DE FAMÍLIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL.RESTABELECIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Veja

    • - STJ: EREsp 357628/RS, DJ 01-04-02, p. 200; REsp 649510/SC, DJ p.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-33
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 ART- 55 PAR-2
  • LEG-FED SUM-149 STJ
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-33
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 ART- 55 PAR-2
  • LEG-FED SUM-149 STJ
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