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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 1164 RS 2003.71.02.001164-1

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

DJ 10/08/2005 PÁGINA: 814

Julgamento

1 de Agosto de 2005

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
10/08/2005
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.02.001164-1/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
APELADO
:
MARIO GOMES DA ROSA
ADVOGADO
:
Sandra Ernestina Rubenich
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE SANTA MARIA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E 3ª SEÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, servindo para tanto documentos em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge.
2. É possível o cômputo da atividade rural entre os 12 e 14 anos, conforme orientação do STJ e 3ª Seção do TRF da 4ª Região.
3. 4. A atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/91 gera aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço independente do recolhimento de contribuições.
4. Apelação e remessa oficial improvidas. Mantida a sentença que determinou a reabertura do procedimento administrativo a fim de possibilitar ao impetrante comprovar o exercício da atividade rural no período pleiteado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de agosto de 2005.












Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 762911v3 e, se solicitado, o código CRC 89DD3D22 .
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Data e Hora: 01/08/2005 17:47:57



APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.02.001164-1/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
APELADO
:
MARIO GOMES DA ROSA
ADVOGADO
:
Sandra Ernestina Rubenich
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE SANTA MARIA

























RELATÓRIO

























Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social de Santa Maria/RS, objetivando a reabertura de processo administrativo para fins de comprovação de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 26-06-56 a 07-07-63 e de 01-07-64 a 03-08-69, com o reconhecimento, assim, da possibilidade do cômputo de tempo de serviço a partir dos doze anos de idade e considerando para tanto documentos expedidos em nome próprio e em nome do genitor.

A liminar postulada foi deferida às fls. 34-36.

A autoridade coatora, citada, deixou de prestar informações.

O Ministério Público Federal em primeiro grau apresentou o parecer das fls. 39-44 opinando pela concessão parcial da segurança.

Sentenciando às fls. 45-49/verso, o MM. Juízo a quo concedeu a segurança "para determinar que a Autoridade apontada como sendo Coatora dê andamento ao processo administrativo que trata da aposentadoria do (a) Impetrante, realizando pesquisas, entrevistas, tomando depoimentos, enfim, dando ao (à) impetrante a oportunidade de comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período de 26.06.56 a 07.07.63 e de 01.07.64 a 03.08.69, inclusive com a utilização de documentos referentes a terceira pessoa e, em reconhecendo o efetivo exercício da atividade rural, não deixe de computar o tempo de serviço prestado pelo impetrante no meio rural a partir de 12 anos de idade."

Irresignado, interpôs o INSS recurso de apelação (fls. 51-59), no qual alegou que os documentos apresentados pelo impetrante não são suficientes para a comprovação do tempo de serviço rural. Afirmou, ainda, não ser possível o cômputo da atividade rural antes dos quatorze anos de idade, bem como ser necessário, para o reconhecimento do período como rurícola como tempo de serviço, o recolhimento das respectivas contribuições.

Com contra-razões (fls. 66-75), subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal nesta instância ofertou parecer opinando pelo improvimento da apelação (fls. 79-91).

É o relatório.

Peço dia.

























VOTO

























O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, à exceção dos trabalhadores rurais bóias-frias. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova material relativa a todo o período da atividade rural, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Se o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração" , é certo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino.

No caso dos autos, como bem concluiu o Juízo sentenciante, os documentos apresentados pelo impetrante, entre eles certidão do Ministério da Defesa informando que quando do alistamento militar o impetrante se declarou agricultor e certidão de casamento na qual consta qualificado como agricultor (fls. 32/33), "em uma análise superficial, são suficientes para constituir o início de prova material do período que se busca reconhecer, de onde se pode concluir que, a princípio, a Autarquia não poderia indeferir de plano o processamento do processo administrativo sem oportunizar ao segurado a possibilidade de provar o tempo de serviço que pretende" (fl. 46/verso).

No que diz respeito à menoridade no labor rural, cabível o cômputo do tempo a partir dos 12 anos, porquanto, com relação à idade mínima para o trabalho, trata-se de norma constitucional protetiva do menor, não se podendo daí trazer interpretação em seu desfavor. As normas constitucionais de garantia individual servem como restrição ao trabalho do menor de 14 anos - hoje 16 anos (art. , inciso XXXIII, CF)-, sendo endereçadas ao Estado e ao empregador, possíveis violadores do direito à infância livre e à correta formação moral e educacional do menor, não podendo causar prejuízo à criança, que, tendo indevida mas efetivamente trabalhado, não poderá ser lesada pela desconsideração dos efeitos desse trabalho. Nesse sentido inclusive tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas na competência previdenciária:

"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE - POSSIBILIDADE - NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. - Desde que comprovada atividade rural por menor de 12 (doze) anos de idade, impõe-se o seu reconhecimento para fins previdenciários." (STJ, ERESP 357628/RS, 5ª T, Rel. JORGE SCARTEZZINI, unanimidade, DJ 01-04-2002 PG: 00200)

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.(...) 3."1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação do Pretório Excelso, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da Republica, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. 2. Precisamente, também por força dessa norma constitucional de garantia do trabalhador, é que o tempo de trabalho prestado antes dos 14 anos deve ser computado como tempo de serviço, para fins previdenciários, o que quer dizer, independentemente da falta da qualidade de segurado e do custeio relativo a esse período, certamente indevido e também de impossível prestação. 3. O fato do menor de 14 anos de idade não ser segurado da Previdência Social não constitui qualquer óbice ao reconhecimento do seu direito de averbar esse tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 55, parágrafos 1º e , da Lei nº 8.213/91."( REsp 464.031/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003)." ( REsp 649.510/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª T., un., j. 28-9-2004, DJ 17-12-2004)

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, embora especificamente quanto ao trabalho na vigência da pretérita Constituição Federal, também admitiu o labor antes dos quatorze anos de idade:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. PROVA DE ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE 14 ANOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. II - In casu, ao tempo da prestação dos serviços - entre 17.08.68 e 31.12.69 - vigorava o art. 165, inciso X, da CF/67, repetido na E.C. nº 1/69, que admitia o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos. III - Reconhecendo a Lei 8.213/91, art. 55, , o tempo de serviço rural pretérito, sem contribuição, para efeitos previdenciários - não para contagem recíproca - não podia limitar aos 14 (quatorze) anos, sem ofensa à Norma Maior. É que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. IV - Comprovada a atividade rurícola de menor de 14 anos, antes da Lei 8.213/91, impõe-se seu cômputo para fins previdenciários. A proibição do trabalho aos menores de catorze anos foi estabelecida pela Constituição em benefício do menor e não em seu prejuízo."
(STJ, ERESP 329269/RS, 3ª S, Rel. GILSON DIPP, no mérito por unanimidade, DJ DATA: 23-09-2002, p. 221)

Também nesta Corte definiu a Terceira Seção, nos Embargos Infringentes na AC nº 2001.04.01.025230- 0/RS, rel. Juiz Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, na sessão de 12-03-2003, o entendimento de ser possível o cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, demonstrado efetivo trabalho - não mera colaboração ou auxílio -, com os caracteres efetivos dessa relação, terá o menor a partir dos 12 anos de idade direito aos efeitos previdenciários decorrentes, merecendo prosseguimento, assim, o procedimento administrativo para permitir ao impetrante comprovar o exercício de atividade rural também neste período.

Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições respectivas, cabe salientar que o tempo de serviço do trabalhador rural recebe norma específica: art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, que estipula anistia das contribuições previdenciárias pretéritas.

Assim, a atividade rural exercida em período anterior à Lei nº 8.213/91 gera o aproveitamento, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência.

Ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram:
"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA. PERÍODO ANTERIOR. ABRANGÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO.
1. A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. (...)." (STJ - RESP Nº 506.959/RS, Relatora: Ministra Laurita Vaz, julgado em 07-10-2003).
"PREVIDENCIÁRIO-RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL- REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TÍTULO DE ELEITOR. PERÍODO DE CARÊNCIA-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXIGIBILIDADE. (...)
2. Em consonância com o art. 143, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, a comprovação do período de carência não representa óbice para a concessão do benefício previdenciário.
3. A atividade rural exercida em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, independe de recolhimento de contribuições, para efeito de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de serviço."(STJ - RESP Nº 603.202, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Decisao de 06-05-2004).

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É o voto.


























Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle
Relator


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