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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 1164 RS 2003.71.02.001164-1

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

DJ 10/08/2005 PÁGINA: 814

Julgamento

1 de Agosto de 2005

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/11/2005
RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2003.71.02.001164-1/RS
RECTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco
RECDO
:
MARIO GOMES DA ROSA
ADVOGADO
:
Sandra Ernestina Rubenich
























DESPACHO
























Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por Turma desta Corte, que acolheu pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, independente do recolhimento de contribuições.
Sustenta o INSS que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 55, §§ 1º, e ; 96, inc. IV, da Lei nº 8.213/91, uma vez que não poderia ser dispensado das contribuições referentes ao período anterior à sua filiação obrigatória. Aponta dissídio jurisprudencial. Ademais, alega interpretação divergente quanto ao cômputo de tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91, pois só o arrimo de família tinha direito ao benefício no período que se pretende ver reconhecido, e com o pagamento das devidas contribuições.
É o breve relatório. Decido.
O recurso não merece seguimento tendo em vista que a questão relativa à qualificação do segurado como arrimo de família ou dependente, é matéria que, a par de não prequestionada, envolve a análise do conjunto probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. O recurso não merece trânsito, ainda, quanto à obrigatoriedade ou não de contribuição no período, uma vez que o STJ já manifestou seu entendimento no sentido de "1. O tempo de serviço rural, exercido anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, é computado para fins de aposentadoria por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência - Regime Geral de Previdência Social -, sem que seja necessário o pagamento das contribuições correspondentes ao período respectivo, desde que cumprido o período de carência". ( EDcl no REsp 603.359/PR , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 29.08.2005 p. 401).
Ante o exposto, não admito o recurso especial .
Intimem-se.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2005.
























Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 957891v2 e, se solicitado, o código CRC AE18B07A .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA LUCIA LUZ LEIRIA
Nº de Série do Certificado: 41E1C8B6
Data e Hora: 11/11/2005 15:54:00



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184631/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-1164/inteiro-teor-13752715

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