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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001667-63.2020.4.04.7217/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: VANESSA DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte pelo prazo de 04 meses.

Sustenta que o óbito de seu companheiro decorreu de acidente de trânsito na condução de caminhão de sua empregadora e que deve ser aplicado ao caso a exceção do § 2º -A, do art. 77, da Lei 8.213/91, com a concessão do benefício de pensão por morte pelo prazo de 15 anos.

Breve relato. Passo ao voto.

Como já analisado pela Magistrada a quo, a autora viveu em união estável com o falecido por cerca de 06 meses até o seu falecimento, em 16/01/2020 (evento 23, SENT1), e preenche os demais requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte.

A controvérsia, na hipótese, limita-se ao prazo de duração do benefício, deferido pelo prazo de 04 meses, nos termos do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/91.

Conforme certidão de óbito, o falecimento decorreu de "choque hemorrágico; lesões de múltiplas estruturas - trauma contundente de alta energia"(evento 1, PROCADM8, fl. 10).

Analisando a Certidão de Ocorrência n. 111291, referente a acidente de trânsito rodoviário, verifica-se que Ricardo Neotti Medeiros, companheiro da autora, faleceu em acidente com caminhão que dirigia, em rodovia do Estado do Rio Grande Sul (evento 1, BOL_REG_OCORR_POL5, fl. 1).

Dispõe o art. 77, § 2º -A, da Lei 8.213/91:

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Portanto, considerando que o óbito decorreu de acidente de qualquer natureza, constata-se que o benefício deve ser concedido nos termos do art. 77, § 2º, V, c, da Lei 8.213/91, independentemente do recolhimento de 18 contribuições mensais ou da comprovação de 2 anos de casamento ou de união estável.

Desta forma, ainda que a união estável tenha perdurado por apenas 6 meses, considerando o acidente que vitimou o companheiro da autora, e que, na data do acidente a autora contava com 32 anos, o benefício de pensão por morte deve ser concedido pelo prazo de 15 anos, desde a DER de 16/01/2020, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, "4", da Lei 8.213/91

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não é obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção (Precedentes do STJ).

Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006845350v9 e do código CRC 58b6bccb.

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Documento:720006953987
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001667-63.2020.4.04.7217/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: VANESSA DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso de óbito decorrente de acidente de qualquer natureza, o benefício de pensão por morte deve ser concedido nos termos do art. 77, § 2º, V, c, da Lei 8.213/91, independentemente do recolhimento de 18 contribuições mensais ou da comprovação de 2 anos de casamento ou de união estável. 2. Recurso provido.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 22 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006953987v3 e do código CRC 6ec2c2c2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 22/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001667-63.2020.4.04.7217/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: VANESSA DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR)

ADVOGADO: VALDOMIRO DUTRA DA SILVA JUNIOR (OAB SC037576)

ADVOGADO: JOHN CARLOS DA ROSA (OAB SC030057)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 22/03/2021, às 14:00, na sequência 780, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/03/2021 20:42:23.

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