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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-21.2021.4.04.0000 500XXXX-21.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar em Mandado de Segurança para prosseguir no processo licitatório regido pelo Edital nº 25/2020 - Tomada de Preços nº 24/2020 -, deflagrado pela FURG - Fundação Universidade Federal do Rio Grande para contratação de empresa especializada no serviço de docagem. Sustentou o agravante que é irrazoável a exigência de uma ART específica para a atividade de docagem. Referiu que trouxe ao envelope, justamente, a Certidão de Acervo Técnico - CAT do responsável técnico que participará do serviço, engenheiro naval registrado no CREA-RS. Afirmou que a decisão agravada não analisou o ponto de que a emissão de laudos conforme demonstração do Certificado de Acervo Técnico não se trata de parte ínfima do serviço que é objeto da licitação, observando que a docagem nada mais é do que colocar o casco em seco (deixar a embarcação em solo). Reputou dispensável a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica e do seu devido registro, uma vez que trouxe a Certidão de Acervo Técnico demonstrando que realizou diversos laudos técnicos em embarcações. Postulou a concessão de liminar para determinar que seja devidamente habilitado para prosseguir no certame, em todas as demais fases e atos, designando dia e hora para a abertura do envelope "2"(preço). É o relatório. Decido. Segundo a redação do art. da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. , III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo , inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se portanto necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A licitação na modalidade Tomada de Preços ocorre quando é exigida "melhor técnica" ou "técnica e preço" e vem conceituada no art. 22, § 2º da Lei 8.666/93: § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Quanto à habilitação técnica, a Lei especifica em seu artigo 30, a documentação exigida dos licitantes. Destaco: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; (...) § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) (...) A administração, por por sua vez, estabeleceu no item 7.3 do Edital nº 25/2020 (Tomada de Preços nº 04/2020), os documentos a ser apresentados no período de habilitação para fins de comprovação da qualificação técnica: 7.3.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, acompanhada do respectivo Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado no conselho competente, nos termos da legislação aplicável, em nome do (s) responsável (is) técnico (s) e/ou membros da equipe técnica que participarão do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução de serviços de mesma natureza do objeto licitado, ou seja, deverão comprovar a execução de serviços de docagem. A despeito das alegações do agravante, tem-se que não lhe assiste razão, considerando que pretende ver vencedora a sua tese de que a documentação apresentada, incluindo a Certidão de Acervo Técnico sem registro no órgão competente, atenderia à necessidade da administração, embora em desconformidade com a exigência contida no edital. Frise-se que o processo licitatório deve ser permeado pelo respeito à isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, entre outros requisitos previstos no art. da Lei n.º 8.666/1993, os quais vinculam, não só os licitantes, como também a própria Administração, cujos atos não prescindem da estrita observância dos critérios objetivos definidos no edital. Assim, mantenho a decisão agravada por não vislumbrar relevância no fundamento e tampouco risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final, dada a celeridade do rito do mandado de segurança. Isto posto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Após, dê-se vista ao MPF.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184742334/agravo-de-instrumento-ag-50098882120214040000-5009888-2120214040000

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