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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5000186-51.2021.4.04.0000 5000186-51.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000186-51.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: SANTO WILSON LOUPACHE DA VIDA

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: CARMEM ANTONIA MAYER MOYANO

AGRAVADO: CRISTIANE MOYANO DA VIDA

AGRAVADO: FABIANE MOYANO DA VIDA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação ordinária, para que a União abstenha-se de cancelar seus proventos como militar reformado do Exército Brasileiro, bem como de habilitar suas dependentes a receber a pensão, até decisão final a ser proferida neste feito ou, acaso já tenha sido realizado o ato de cancelamento, seja imediatamente restabelecido.

A decisão agravada foi proferida no seguinte sentido (evento 8 - DESPADEC1):

"...

No caso concreto, cumpre inicialmente destacar que o autor foi condenado, com sentença transitada em julgado no processo criminal nº 067/213000015-5, a uma pena de reclusão superior a dois anos, pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que, conforme relato na inicial, encontra-se atualmente cumprindo pena de prisão em regime fechado na Penitenciária Estadual de Santiago-RS.

Ocorre que, em razão do referido processo criminal, em decisão final de procedimento administrativo disciplinar, o Comandante da 3ª Região Militar determinou a exclusão do autor do Exército, a bem da disciplina, com o cancelamento do pagamento de seus proventos de aposentadoria e determinando providências para habilitação de dependentes habilitáveis à Pensão Militar (Ev 01, OUT11, p4.

Sendo assim, o autor requer o deferimento da liminar para que a União abstenha-se de cancelar seus proventos como militar reformado do Exército Brasileiro, bem como de habilitar suas dependentes a receber a pensão, até decisão final a ser proferida neste feito ou, acaso já tenha sido realizado o ato de cancelamento, seja imediatamente restabelecido.

Sobre isso, fundamenta seu pedido aduzindo que o cancelamento do pagamento de seus proventos de aposentadoria, por sua exclusão em decorrência de ato de autoridade competente, conforme artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 3.765/60, norma baseada na chamada “morte ficta” do militar, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.954/2019, é inconstitucional, pois fere o seu direito adquirido à aposentadoria e o princípio dignidade da pessoa humana estampado na Carta Magna.

No entanto, não vislumbro, nesta quadra processual de cognição sumária, inconstitucionalidade no supracitado artigo ou no ato administrativo que excluiu o autor do Exército a bem disciplina militar com determinação do cancelamento de pagamento de proventos.

..."

O agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela, tendo em vista que não se pretende rever o ato de exclusão do agravante do Exército, com a perda do seu posto, mas unicamente resguardar seu direito adquirido ao recebimento de seus proventos de aposentadoria, forte nos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Inobstante as razões trazidas no presente recurso, verifico que o provimento antecipatório da tutela não prescinde do devido contraditório com a oitiva da parte contrária, e da instrução probatória a ser realizada na origem, de modo a trazer esclarecimentos que se fazem necessários, tendo em vista que suas alegações unilaterais e os documentos trazidos com a inicial não demonstram suficientemente a alegada ilegalidade perpetrada pela ré.

O agravante foi condenado em processo penal a bem da disciplina, cuja penalidade constituiu em licenciamento e desligamento das Forças Armadas, com o cancelamento do pagamento de seus proventos de aposentadoria e determinando providências para habilitação de dependentes habilitáveis à Pensão Militar (evento 01, OUT11).

Na esteira da decisão agravada, entendo que os elementos dos autos são insuficientes à demonstração de alguma certeza acerca do direito pleiteado.

Não há probabilidade do direito, uma vez que a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de ser aplicada em desfavor até mesmo dos inativos, a teor dos artigos 49, § 3º, e 125, III, do Estatuto dos Militares. Ademais, inexiste nulidade na aplicação da pena resultante de procedimento administrativo disciplinar que seguiu os ditames legais do contraditório e ampla defesa.

Assim, por ora, sem que sejam dirimidas questões que demandam exauriente análise do conjunto probatório no feito originário, insuscetível de ser realizado em sede de agravo de instrumento, permanece indemonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, o que constitui óbice à antecipação da tutela.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002378094v2 e do código CRC ee50aa11.

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Documento:40002378095
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000186-51.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: SANTO WILSON LOUPACHE DA VIDA

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: CARMEM ANTONIA MAYER MOYANO

AGRAVADO: CRISTIANE MOYANO DA VIDA

AGRAVADO: FABIANE MOYANO DA VIDA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES REQUISITOS.

De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso.

A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 300 do CPC.

Outrossim, não há nos autos elementos suficientes à demonstração de alguma certeza acerca do direito pleiteado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002378095v3 e do código CRC 7a5694ee.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/03/2021 A 23/03/2021

Agravo de Instrumento Nº 5000186-51.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

AGRAVANTE: SANTO WILSON LOUPACHE DA VIDA

ADVOGADO: luiz otavio quadros dos santos (OAB RS035541)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: CARMEM ANTONIA MAYER MOYANO

AGRAVADO: CRISTIANE MOYANO DA VIDA

AGRAVADO: FABIANE MOYANO DA VIDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2021, às 00:00, a 23/03/2021, às 14:00, na sequência 670, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/03/2021 22:01:52.

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação ordinária, para que a União abstenha-se de cancelar seus proventos como militar reformado do Exército Brasileiro, bem como de habilitar suas dependentes a receber a pensão, até decisão final a …