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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-39.2013.4.04.7001 PR 501XXXX-39.2013.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE.

O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, e não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais. Tratando-se de matéria examinada pelo decisum, resta caracterizado o prequestionamento implícito, a viabilizar o conhecimento dos recursos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184803996/apelacao-civel-ac-50186383920134047001-pr-5018638-3920134047001

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