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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007542-85.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A. (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Empresa Princesa do Norte S/A. em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª VF de Londrina que denegou a segurança pleiteada, considerando não ter sido comprovado ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina.

Em suas razões, a parte impetrante alega, em síntese, que é ilegal a vedação à inclusão dos créditos tributários insertos no PAF nº 13910.720.018/2017-67 no Programa de Regularização Tributária - PRT, pois a restrição ao parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte prevista no art. 14, I, da Lei nº 10.522/02 não se aplica ao parcelamento previsto pela MP nº 766/2017. Defende, ainda, que embora tenha efetuado a inclusão dos créditos tributários contidos no PAF nº 16366.720.457/2016-09 em parcelamento, os créditos permanecem como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, em afronta ao que dispõe o art. 151, VI, do CTN. Requer, assim, a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares recursais

1.1. Admissibilidade da apelação

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

2. Mérito

Conforme a documentação acostada aos autos, a parte impetrante aderiu ao Programa de Regularização Tributária - PRT em 07.02.2017 (ev. 1 - INF10, dos autos originários).

Embora alegue que foi impedida de incluir parte dos créditos tributários insertos no PAF nº 13910.720.018/2017-67 no parcelamento, e que a adesão ao parcelamento não gerou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contidos no PAF nº 16366.720.457/2016-09, não há nos autos comprovação de tais fatos.

A alegação de que a Receita Federal teria impedido o parcelamento de determinados créditos tributários em razão da vedação existente no art. 14, I, da Lei nº 10.522/2002 não está demonstrada em nenhum documento acostado aos autos, constando apenas das alegações contidas na petição inicial. De igual forma, não há nenhuma comprovação de que, após a inclusão dos créditos tributários relativos ao PAF nº 16366.720.457/2016-09 no PRT, a Receita Federal teria apontado tais débitos como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.

O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, assim entendido aquele comprovado mediante prova pré-constituída, não sendo a via adequada quando remanesce incerteza sobre os fatos alegados. ‘II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. III - Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: (AgInt no RMS n. 34.203/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017)’ (AgInt no RMS 62.404/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020).

Na mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). 2. No caso, os documentos que instruem a exordial do mandamus não se mostram suficientes a sanar a controvérsia acerca do percentual de juros moratórios e do índice de correção monetária fixados na decisão homologatória dos créditos de precatório complementar. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 46.508/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

No mesmo sentido, o entendimento desta Segunda Turma:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Impõe-se denegar o mandado de segurança quando o impetrante não demonstra, por prova pré-constituída, ilegalidade ou abusividade no ato praticado pela autoridade apontada como coatora. (TRF4, AC 5054341-15.2019.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020)

Considerando que não houve comprovação por meio de prova pré-constituída do direito líquido e certo a ser tutelado por meio deste mandado de segurança, deve ser mantida a sentença recorrida, que denegou a ordem pleiteada.

3. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam, em especial os art. , II, da Lei nº 8.218/91, art. 14, I, da Lei nº 10.522/2002, art. , § 2º, da Lei nº 13.496/2017 e art. 151, VI, do CTN. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007542-85.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A. (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, assim entendido aquele comprovado mediante prova pré-constituída, e não constitui via adequada quando remanesce incerteza sobre os fatos alegados.

2. Inexistente prova pré-constituída do ato coator alegadamente perpetrado, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem pleiteada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de março de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 23/03/2021

Apelação Cível Nº 5007542-85.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MURILO MARCO (OAB SP238689)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 23/03/2021, na sequência 43, disponibilizada no DE de 12/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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