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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006033-17.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADRIANA PRANDO BICHO VALEZI (AUTOR)

VOTO

1. Insurge-se o INSS contra a sentença que assim julgou os pedidos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para:

- declarar o direito da parte autora ao cômputo de tempo especial nos períodos de 01/02/1990 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 31/10/1993 e 01/12/1993 a 31/03/1995, com a conversão em tempo comum pelo fator de 1,4, se homem, ou de 1,2, se mulher, determinando à parte ré proceder a respectiva averbação;

- declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19 (NB 42/189.031.038-4), determinando à autarquia previdenciária implantar o benefício com termo inicial na DER reafirmada, em 30/09/2020 (DIB = DER reafirmada);

- declarar o direito da parte autora ao cálculo do salário de benefício mediante a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes constantes do PBC;

- condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas, apurado o valor da condenação de acordo com os critérios de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora fixados na fundamentação.

(...)

Sustenta, em síntese, ser indevida a reafirmação da DER, alegando falta de interesse de agir quanto aos fatos posteriores ao pedido administrativo.

Pugna também pela aplicabilidade do art. 32 da LB no que tange à soma as atividades concomitantes.

Por fim, entende incabível a condenação em honorários e juros em face da reafirmação da DER.

Vieram conclusos.

É o relatório.

2. Em análise dos autos, entendo que assiste parcial razão ao recorrente, no que tange aos juros.

Eventuais diferenças devidas devem ter como marco inicial a data para a qual a DER for reafirmada, sendo que, se reafirmada para depois da citação como no caso dos autos, não são devidos juros.

Verifica-se que a citação ocorreu em 05/05/2020 (Evento 09) e a reafirmação foi feita para 30/09/2020.

Portanto, não são devidos juros de mora, salvo aqueles previstos na decisão de aclaratório no âmbito do Tema 995 e que se referem ao descumprimento na implantação do benefício (a partir de 45 dias da determinação), o que ainda não se verificou.

Em relação aos honorários, ressalto que a norma específica que disciplina a questão no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/95) estabelece o dever de pagar honorários para aquele que sucumbe no julgamento do recurso por ele interposto. Cuida-se de norma simples que dispensa maiores comentários.

Quanto ao mais, deve a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 19, SENT1):

DO MÉRITO.

Administrativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferida por falta de tempo de contribuição (NB 42/189.031.038-4, com DER em 06/09/2019).

Pretende a parte autora o reconhecimento do benefício indeferido administrativamente, mediante o reconhecimento do direito aos seguintes itens:

- tempo especial, como contribuinte individual, em razão de trabalho sujeito a condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física, com conversão em tempo comum.

Passa-se a análise individualizada de cada um dos tópicos.

Da atividade especial

Pretende a parte autora o reconhecimento de labor sob condições especiais nos períodos de 01/02/1990 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/03/1995, em que exerceu a atividade médica como contribuinte individual.

O reconhecimento do direito do contribuinte especial ao tempo especial está assentado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, conforme se exemplifica abaixo:

Súmula 62 TNU : O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. É possível o reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas pelo segurado contribuinte individual, desde que o trabalhador consiga demonstrar o efetivo exercício de atividades nocivas, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, ou então em decorrência do exercício de atividade considerada especial por enquadramento por categoria profissional. (...) (TRF4, AC 5011123-42.2012.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. O fato de não haver contribuição específica do segurado contribuinte individual ao custeio do benefício de aposentadoria especial, não constitui óbice ao reconhecimento de condições adversas à saúde e integridade física do segurado e concessão do benefício de aposentadoria especial. (...) (TRF4 5033452-44.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/09/2019)

Observa-se que somente podem ser considerados os períodos de atividade em que houve o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária devida. Dessa forma, ficam excluídas as competências que não estejam comprovadamente acompanhadas do recolhimento de contribuição previdenciária, bem como aquelas para as quais ainda não foi efetivado o pagamento dos valores atrasados.

No caso em exame, a autora demonstra o efetivo exercício da atividade de médica, consoantes documentos encartados no processo administrativo (evento 05, PROCADM4, p. 12/23).

O quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 elenca como especial, no código 1.3.2, os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, enquanto que o Decreto n. 88.080/79, em seu anexo I, código 1.3.4, refere os trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, cujos agentes são doentes ou materiais infecto-contagiantes.

Cabe acrescentar que a atividade especial enquadrada por grupo profissional dispensa a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo, porquanto a condição extraordinária decorre da presunção legal, e não da sujeição do segurado ao agente agressivo.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autora no período de 01/02/1990 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/03/1995.

Da Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição

No caso dos autos, em relação ao tempo de serviço/contribuição, devem ser considerados aqueles já averbados no referido processo administrativo, acrescidos dos períodos reconhecidos na presente sentença como especiais:

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento: 28/02/1967
Sexo: Feminino
DER: 06/09/2019
Reafirmação da DER: 30/09/2020

Início Fim Fator Tempo Carência
1 01/02/1990 28/02/1991 1.20
Especial
1 anos, 3 meses e 18 dias 13
2 01/04/1991 31/10/1993 1.20
Especial
3 anos, 1 meses e 6 dias 31
3 01/12/1993 31/03/1995 1.20
Especial
1 anos, 7 meses e 6 dias 16
4 01/05/1995 30/09/1995 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5
5 01/11/1995 30/11/1999 1.00 4 anos, 1 meses e 0 dias 49
6 01/12/1999 30/04/2002 1.00 2 anos, 5 meses e 0 dias 29
7 01/06/2002 30/06/2003 1.00 1 anos, 1 meses e 0 dias 13
8 01/08/2003 30/11/2007 1.00 4 anos, 4 meses e 0 dias 52
9 01/12/2007 31/03/2008 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4
10 01/05/2008 30/09/2008 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5
11 01/10/2008 31/10/2008 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1
12 01/11/2008 30/11/2008 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1
13 01/12/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1
14 01/01/2009 30/04/2009 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4
15 01/07/2009 31/08/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2
16 01/09/2009 31/10/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2
17 01/11/2009 31/05/2014 1.00 4 anos, 7 meses e 0 dias 55
18 01/07/2014 31/07/2018 1.00 4 anos, 1 meses e 0 dias 49
19 01/08/2018 06/09/2019 1.00 1 anos, 1 meses e 6 dias 14
20 07/09/2019 30/09/2020 1.00 1 anos, 0 meses e 24 dias
Período posterior à DER
12

* Não há períodos concomitantes.

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 9 anos, 6 meses e 16 dias 103 31 anos, 9 meses e 18 dias -
Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 2 meses e 5 dias
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 10 anos, 5 meses e 28 dias 114 32 anos, 9 meses e 0 dias -
Até 06/09/2019 (DER) 29 anos, 9 meses e 6 dias 346 52 anos, 6 meses e 8 dias 82.2889
Até 13/11/2019 (EC 103/19) 29 anos, 11 meses e 13 dias 348 52 anos, 8 meses e 15 dias 82.6611
Até 30/09/2020 (Reafirmação DER) 30 anos, 10 meses e 0 dias 358 53 anos, 7 meses e 2 dias 84.4222

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/JHHND-P74ET-XV

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 25 anos.

Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 06/09/2019 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. , § 1º, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. , § 1º, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 30/09/2020 (reafirmação da DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpria a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima exigida (56.5 anos). Ainda, não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima exigida (60.5 anos).

Outrossim, em 30/09/2020 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 9 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Por fim, em 30/09/2020 (reafirmação da DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras transitórias da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima (57 anos).

Do direito à reafirmação da DER. Tema 995 do STJ. Critérios de aplicação.

Ressalvado o posicionamento deste julgador, passa-se à adoção dos critérios adotados pelo acórdão que julgou o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça.

A questão submetida à julgamento foi assim delimitada:

Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.

A tese firmada, por sua vez, restou assim definida:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Visando à prestação jurisdicional isonômica, adota-se os critérios de julgamento extraídos dos votos que fundamentaram o julgamento da questão submetida ao rito dos recursos repetitivos.

Aplica-se na análise do cumprimento dos requisitos para concessão de benefício previdenciário o fato superveniente posterior ao ajuizamento da ação, mediante pedido expresso ou de ofício pelo julgador até a prolação da sentença, admitindo-se a supressão da análise inclusive mediante a interposição de embargos de declaração. Todavia, após o transcurso do prazo dos embargos de declaração ou em fase executiva, a questão está preclusa para o juízo singular.

O fato superveniente a ser levado em consideração deve guardar relação de pertinência com a causa de pedir e o pedido, portanto, contempla apenas fatos diretamente vinculados a implementação dos requisitos para concessão do benefício pretendido.

Admite-se certa flexibilização do fato superveniente, tais como a admissão de período de tempo comum ou especial, independentemente de pedido específico pela parte autora. De igual modo, admite-se a concessão do benefício mais vantajoso, tal como aposentadoria especial, ao invés de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que esta não tenha sido especificamente requerida. Ressalvando-se o direito da parte autora em optar pelo benefício que entender mais benéfico, o que deve ser expressamente manifestado pela parte autora antes do saque da primeira parcela de benefício. Após o saque da primeira parcela, está precluso o exercício do direito de opção, devido à irrenunciabilidade ao benefício concedido.

No entanto, não se admite que o fato superveniente desnature o objeto da lide, ou seja, não se admitem fatos não diretamente correlacionados aos requisitos do benefício em questão, tais valor de salários de contribuição, critérios de cálculo de atividade concomitantes, critério de cálculos de renda mensal dentre outros, que induzam ao reconhecimento de direito a benefício com base em requisito distinto, tais como por atividade rural, por incapacidade, por deficiência, por reclusão, por morte etc.

O momento a ser considerado para reafirmação, em regra, é determinado pela data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Todavia, apesar de não ter sido objeto de deliberação na acórdão paradigma, os pedidos expressos para o reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso, incluindo critério de cálculo de renda mensal com reduzido fator previdenciário, não afastam a possibilidade de que a data a ser reafirmada seja posterior ao implemento dos requisitos mínimos à concessão do benefício até a data da prolação da sentença. Cabe, portanto, ao interessado expressamente optar pelo benefício que entende mais vantajoso e em não havendo pedido específico da data para a reafirmação, deve esta ser fixada até a data da prolação da sentença, pois se presume contemplado o maior redutor do fator previdenciário possível, os prováveis últimos maiores salários de contribuição, dentre outras variáveis ao encargo de avaliação da parte interessada.

Considerando que a parte autora manteve vínculo previdenciário após a data da DER, segundo informação constante no CNIS abaixo colacionada, impõe-se a reafirmação da DER, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.213/91.

Assim a data de início de benefício (DIB) resta fixada na DER reafirmada em 30/09/2020, última competência para a qual confirmado o recolhimento de contribuição previdenciária.

(...)

Das atividades concomitantes

A parte autora requer, em caso de concessão do benefício, que os salários de contribuição referentes a atividades concomitantes sejam somados.

A atual orientação jurisprudencial está sedimentada no sentido de que, caso os requisitos para a concessão do benefício previdenciário tenham sido implementados em data posterior a 01/04/2003, como no caso em análise, os salários de contribuição das atividades concomitantes serão somados, sem aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 em sua redação originária.

Considerando que o período básico de cálculo era de 36 meses dentro de um conjunto de 48 meses, verifica-se que a intenção do legislador era evitar que, nos últimos anos antes de se aposentar, o segurado pudesse aumentar artificialmente o valor de sua RMI. Entretanto, diante da Lei nº 9.876/99, o período básico de cálculo foi ampliado, passando a englobar as 80% maiores contribuições desde julho/1994, de forma que a precaução do art. 32 da Lei nº 8.213/91 tornou-se desnecessária.

Dessa forma, em caso de futura implementação dos requisitos à aposentação e em data posterior a 01/04/2003, o cálculo da RMI deve ser realizado somando-se os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 01/04/2003.

Em atenção às razões recursais, observo que a sentença está em conformidade com o entendimento firmado pela TNU, em regime representativo de controvérsia, relativo ao exercício de atividades concomitantes, e sua consideração para fins de cálculo do valor do salário de benefício. A propósito:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que aplicou o entendimento de que para o cálculo da RMI do benefício, no caso de atividades concomitantes, deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado. Destaco os fundamentos adotados pela instância julgadora anterior: II - Da forma de cálculo da RMI - atividades concomitantes. No caso dos autos, o autor prestou atividade no período de 01.01.2005 a 01.10.2008 para Câmara de Vereadores de Canoas e como contribuinte individual. Segundo informação prestada pelo Setor de Contadoria da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei 8.213/91 (atividades concomitantes). Ao fazer isso, em separado, considerou a atividade de contribuinte individual como a principal e a exercida na Câmara de Vereadores de Canoas como secundária (2ª atividade).' Já, ao apurar a segunda parcela, fez incidir um novo fator previdenciário unicamente sobre o teto da atividade secundária. O juiz prolator, por sua vez, entendeu que não se aplica a regra do art. 32, segundo a atual legislação, quando houver incidência de fator previdenciário, tendo em conta que é todo o período contributivo. Desse modo, determinou que havendo incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei nº. 8.213/91 assim determina quando se considera o exercício de atividades concomitantes pelo segurado: [...] A finalidade da norma é impedir que o segurado que sempre contribuiu para o sistema sobre um valor mínimo, às vésperas da jubilação verta contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham razão de ser na medida em que o salário de benefício, conforme redação originária do artigo 29, da Lei 8.213/91, era calculado apenas com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição. Na medida em que a Lei 9.876/99 ampliou consideravelmente o período básico de cálculo, fazendo constar que o salário de benefício levaria em consideração 80% do período contributivo do segurado, e acabou com a escala de salário-base como forma de contribuição a ser observada pelo segurado facultativo e pelo contribuinte individual, não há mais motivos para se manter o dispositivo legal. De qualquer forma, ainda que sejam respeitados os ditames do art. 32, não é possível dar proteção em menor escala ao segurado obrigatório, que desempenhou atividade como trabalhador empregado, em detrimento de segurado facultativo - o qual pode inclusive optar mensalmente por qualquer valor para recolhimento de contribuição previdenciária. A Carta de 1988 criou toda uma escala de valores onde o empregado e o trabalhador avulso, conforme se observa da leitura dos artigos 7º e 201 da Constituição Federal, recebem uma proteção mais intensa do legislador do que os demais segurados, sendo desproporcional a interpretação que privilegia estes em detrimento daqueles. Nesse passo, cumpre, inicialmente, verificar se o segurado, ao contribuir em virtude de atividades concomitantes, atingiu o teto contributivo ou sofreu redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão: Art. 32. (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Assim, quando tiver ocorrido redução do salário-de-contribuição da atividade secundária em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, ou, quando, em virtude deste limite, o segurado tiver contribuído apenas por uma das atividades concomitantes, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91, não incide a regra da proporcionalidade da atividade secundária. Nessas competências o dispositivo determina que sejam simplesmente somados os dois salários-de-contribuição na atividade considerada principal. Neste aspecto, verifica-se pela carta de concessão do benefício (evento 17 - procadm1 - fl.s 06/07) que não houve redução do salário de contribuição em razão da limitação ao teto. Em seguimento, para o cálculo da RMI do benefício, deve-se observar o entendimento pretoriano que determina 'tratando-se de atividades concomitantes, deverá ser considerada como atividade preponderante, para fins de cálculo da RMI, a que for mais vantajosa economicamente ao segurado' (AC 2005.71.00.037222-7, Turma Suplementar do TRF4.ªR., Rel. Juiz EDUARDO TONETTO PICARELLI, D.E. 08/03/2010 - APELREEX 2001.71.00.005803-5, Quinta Turma do TRF4.ªR., Rel. Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 13/10/2009). Assim, na hipótese presente, tendo o segurado contribuído sobre valores abaixo do limite máximo do salário de contribuição, na aplicação do artigo 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91, deverá ser considerado como atividade principal aquela que lhe repercutiu em cada competência maior proveito econômico, consoante entendimento majoritário da jurisprudência nacional. Quanto à aplicação do fator previdenciário equivocado incidi-lo em cada uma das médias, devendo unicamente recair sobre a soma da média dos salários de contribuição da atividade principal com a secundária. Com efeito, o fator previdenciário, na hipótese, será único para as atividades e calculado observando todo o tempo de contribuição do segurado e não apenas na atividade principal ou secundária. 2. Em seu pedido de uniformização, o INSS alega que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, no sentido de que deve ser considerada como principal a atividade na qual foram implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Cita como paradigmas os seguintes julgados: AgRg no REsp 780.588/RJ, AgRg no REsp 1.208.245/RS, REsp 1.142.500/RS, AgRg no REsp 808.568/RS. Sustenta o recorrente que o critério de cálculo utilizado no acórdão não encontra respaldo na legislação que rege a matéria, que não prestigiou o critério econômico para escolha da atividade principal. Assim, tendo o segurado laborado em atividades concomitantes, deverá ser definida como principal aquela em que o trabalhador reunir os requisitos legais, mormente o tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria. Reproduzo a argumentação da Autarquia: O INSS sustenta, com base no texto expresso da lei e na jurisprudência consolidada do STJ, que deve ser considerada como atividade principal aquela preponderante, na qual foram atendidos os requisitos legais (notadamente, o tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria), não importando o valor da remuneração. A atividade secundária será aquela de menor duração, a ser calculada de forma proporcional. Não há fundamento legal algum para se considerar como principal a atividade que apresenta a maior remuneração, em detrimento da fórmula estabelecida legalmente, que adota como principal a atividade na qual completou o tempo de serviço suficiente à aposentação (30 anos) - art. 32, inciso II, letra a. (grifei) 3. Pedido admitido na origem. 4. Entendo comprovada a divergência entre a decisão da origem e os paradigmas da Corte Superior indicados pela parte requerente. 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o art. 32 da Lei 8.213/91 dispõe que será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário-de-benefício, aquela na qual o segurado reuniu todas as condições para concessão da prestação. Isso significa que apenas o cumprimento de um dos requisitos não torna a atividade principal, sendo indispensável que o segurado preencha, além da carência, o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício em apenas uma das atividades para que, então, seja esta atribuída como principal. 6. Quando o segurado que contribui em razão de atividades concomitantes não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos. Essa é a orientação atual desta Turma Nacional, aprovada à unanimidade quando do julgamento do Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113, de minha relatoria (DOU 21/03/2014). Na mesma época, o STJ julgou a matéria nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. MELHOR PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE AO CASO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. 2. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes. Por isso que deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. Observância do julgamento em caso análogo ao presente, proferido no Recurso Especial 1.311.963/SC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1412064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) (grifei) 6.1 Portanto, a jurisprudência atual desta Turma Nacional está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça. Entendo, contudo, que a matéria uniformizada não pode ser aplicada ao caso dos autos. Explico. 7. A análise detida do processo permite concluir que os salários-de-contribuição concomitantes referem-se ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, época em que já vigorava a Lei 10.666, de 08/05/2003, decorrente da conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002, que determinou a extinção, a partir de abril de 2003, da escala de salário-base (artigos 9º e 14). Com essa extinção, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo. Isso significa dizer que tais segurados puderam, a partir de então, contribuir para a Previdência Social com base em qualquer valor e foram autorizados a modificar os salários-de-contribuição sem observar qualquer interstício, respeitando apenas os limites mínimo e máximo. 8. À vista desse quadro, entendo que com relação a atividades exercidas concomitantemente em período posterior a março de 2003 não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, que deve ser interpretado como regra de proteção, que objetiva justamente evitar que o segurado, nos últimos anos de contribuição, passe a recolher valores elevados com o intuito de obter um benefício mais alto. Registro que no regime anterior à Lei 9.876/99, o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. A partir da Lei 9.876/99, que trouxe modificações quanto ao cálculo para apuração do salário-de-benefício, conferindo nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, o recolhimento de contribuições em valores superiores apenas nos últimos anos de contribuição passou a ter pouca importância para a fixação da renda mensal inicial do benefício. Foi exatamente essa mudança da sistemática de cálculo do salário-de-benefício que justificou a extinção da escala de salário-base. 9. Como bem ponderado pelo Desembargador Ricardo Teixeira do Vale Pereira (TRF4, APELREEX 0004632-08.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/06/2015), que compõe o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Não pode, diante da situação posta, ser adotada interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32das Lei 8.213/91. Deste modo, assim como o contribuinte individual e o segurado facultativo podem simplesmente passar a recolher pelo teto a partir da competência abril/2003, a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto.". 10. Dessa forma, o art. 32 da Lei n. 8.213/91 deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003, pois, com a extinção da escala de salário-base (arts. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003), a regra deixou de produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, motivo pelo qual proponho a uniformização do entendimento de que: a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto; e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113). 11. Seria o caso de reformar o acórdão para restabelecer a sentença, a qual, embora por motivos diversos, determinou a soma dos salários-de-contribuição, observado o teto. Todavia, como não houve pedido de uniformização da parte autora com relação ao ponto, nego provimento ao incidente do INSS, pois, determinar a adequação do acórdão para aplicação do entendimento acima expendido implicaria reformatio in pejus.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255.)

De acordo com o julgado da TNU, tendo a parte autora implementado os requisitos para a concessão de benefício de aposentadoria em data posterior a 01/04/2003, é inaplicável o disposto no art. 32 da Lei n. 8.213/91, pois deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003, com a extinção da escala de salário-base (arts. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003), nos termos do precedente antes citado.

3. Em sendo assim, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença, nos termos da fundamentação.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006033-17.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADRIANA PRANDO BICHO VALEZI (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167)

ADVOGADO: EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 24 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010091269v2 e do código CRC 1327f972.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/03/2021 A 24/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006033-17.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADRIANA PRANDO BICHO VALEZI (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167)

ADVOGADO: EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/03/2021, às 00:00, a 24/03/2021, às 14:00, na sequência 637, disponibilizada no DE de 08/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185212473/recurso-civel-50060331720204047001-pr-5006033-1720204047001/inteiro-teor-1185212562