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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002175-76.2019.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: LINDAMIR MARIA DA SILVA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Sustenta, em síntese, estar comprovado o labor alegado, na qualidade de segurada especial, bem como que o regime de economia familiar não seria descaracterizado pelo trabalho urbano do cônjuge.

Vieram conclusos.

É o relatório.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 40, SENT1):

I - FUNDAMENTAÇÃO

LINDAMIR MARIA DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial em face do INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Requereu a condenação do réu ao pagamento das parcelas em atraso desde a data do pedido administrativo de NB 180.234.309-9 (DER 19/11/2018) acrescidas de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais.

DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

A aposentadoria por idade é regulada pelos artigos 48 a 51, da Lei nº 8.213/91. Para a aposentadoria do trabalhador rural interessam os artigos 48 e 49, sendo devida quando o segurado contar com 55 anos (se mulher) ou 60 anos de idade (se homem), e tiver cumprido a carência necessária à concessão do benefício.

O artigo 143, da mesma lei, trouxe regra transitória ao trabalhador rural (empregado, autônomo, avulso e segurado especial) permitindo a concessão de aposentadoria por idade no valor mínimo, independentemente de contribuições, desde que comprovado o exercício de atividade rural pelo prazo de 5 anos imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, para as concessões até o advento das Leis nº 9.032/95 e 9.063/95, quando então passou a ser exigida a prova do exercício de atividade rural por período igual à carência do benefício pretendido.

Com a redação dada pela Lei nº 9.032/95 ao art. 142 da Lei de Benefícios, modificou-se o fator determinante para o enquadramento na tabela de transição, que deixou de ser o ano de entrada do requerimento, para ser o ano do implemento das condições, em homenagem à regra constitucional de preservação do direito adquirido (art. , XXXVI, da Constituição Federal), ressaltando-se que o requerimento administrativo constitui mero exercício do direito pleiteado.

A parte autora implementou o requisito idade em 03/02/2015 e requereu o benefício em 19/11/2018. Assim, deverá comprovar o exercício de trabalho rural nos 180 meses.

A parte autora alega que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar.

Para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural, há necessidade de início de prova material, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.212/91, a ser complementado por testemunhos. Nesse sentido, a Súmula nº 149, do e. Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário".

Importante salientar que a prova material apresentada deverá ser contemporânea ao período de carência. Neste sentido foi editada a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal:

"Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar."

Anoto que, mesmo em se tratando de segurado na qualidade de boia-fria, há necessidade de apresentação de início de prova material da atividade exercida. Com efeito, assim manifestou-se a Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do incidente nº 2003.70.04.000106-7/PR, publicado no DJU de 30/06/2004, entendendo que deve ser trazido aos autos ao menos algum documento público indicativo da mencionada atividade campesina, tais como certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, dentre outros, relativo ao período de carência.

Não é necessário que a prova apresentada se inclua dentro do rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/91, pois este é meramente exemplificativo, não admitindo interpretação excessivamente restritiva. A Constituição Federal veda apenas as provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI), devendo ser compreendida a regra inserta no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213, em conformidade com a norma constitucional, de molde a não inviabilizar o próprio acesso ao Judiciário (art. , XXXV, da CF). Ainda, de acordo com o art. 369 do novo CPC as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao juiz, no caso concreto, apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do novo CPC).

No caso dos autos, a parte autora sustenta sua condição de segurada especial.

A definição de segurado especial consta do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008:

"(...)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

(...)"

Já o parágrafo 1º deste mesmo artigo dispõe que o regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

O benefício de aposentadoria rural por idade sem que haja contribuição é de caráter assistencial, só podendo ser concedido àquelas pessoas que comprovem ter trabalhado em regime de produção para subsistência familiar de modo que não teriam condições de verter contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Não se exige, igualmente, que a prova material abranja todo o período que se pretende provar, pois o § 3º, do artigo 55, da Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários produzirá efeito quando baseada em início de prova material e o artigo 48, § 2º, da mesma lei, dispõe que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua". Basta, isto sim, que fique perfeitamente delimitado os marcos inicial e final do exercício da atividade rural, presumida a continuidade da atividade agrícola durante estes. Neste sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 3. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. (TRF4, APELREEX 0012448-41.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 21/10/2014)

Pois bem, visando a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou documentos ao processo eletrônico (eventos 5), dos quais reputo serem relevantes os seguintes:

a) receituário agropecuário emitido por San Rafael Sementes e Cereais Ltda em favor, tendo a autora como consultante em 2011;

b) notas fiscais de comercialização de leite emitidos em nome da autora em 2013 e 2014;

c) comprovante de vacinação contra a febre aftosa de gado bovino em 2015 e 2018, em nome da autora;

d) notas de aquisição de vacinas para gado adquiridos pela autora em 2016, 2017, 2018;

e) certidão de casamento da autora em 1976, na qual o esposo foi qualificado como agricultor;

f) documento de guarda de neto da autora, na qual a autora foi qualificada como artesã e seu esposo, como frentista do túnel;

g) contrato de arrendamento rural firmado pela autora como Marcelo Tesori em 2013 e 2019;

h) alvará de licença sanitária em favor da autora em 2019 de atividade de apoio à agricultura;

i) matrícula de imóvel rural em nome de Marcelo Tesori;

j) CADPRO da autora ativo desde 2013;

k) cadastro da agricultura familiar da autora em 2019.

Analisando a documentação relacionada supra, concluo constituir início de prova material para o período posterior a 2011.

A prova testemunhal foi favorável à pretensão deduzida, tendo as testemunhas declarado que a autora exerce atividade rural há 15 anos:

Joaquim Eleutério de Azevedo:

Maria Celia de Ramos Souza:

Gilson José de Souza:

Portanto, a autora comprova o exercício da atividade rural pelo início de prova material aliado à prova testemunha de 2011 em diante, portanto, não completou a carência necessária para a concessão do benefício.

Além disso, verifico do CNIS do esposo da autora, exerceu atividade urbana desde 1988, cuja renda mensal suplanta um salário-mínimo mensal.

Com efeito, o montante da remuneração percebida pelo esposo da autora em montante superior ao salário mínimo, não permitiu a convicção de que o trabalho no campo fosse a principal fonte de renda da família.

Saliente-se que o valor da remuneração percebida pelo marido durante todo o período é incompatível com o regime de economia familiar. As notas de comercialização da produção rural, comparadas ao salário do esposo, demonstram que a principal fonte de renda do grupo familiar é proveniente do trabalho urbano, sendo o labor rural meramente complementar.

além disso, veja-se que houve apresentação de comprovantes de atividade rural somente para o período posterior a 2011, indicando que não retirava sua subsistência do meio rural em período anterior.

Nesse contexto, sem mais delongas, mister se faz a improcedência da ação, pois o marido da autora mantem vínculo de trabalho desde 1988 e a renda urbana da família suplanta o valor percebido com a atividade rural:

Com efeito, correto indeferimento do benefício na esfera administrativa.

3. Em sendo assim, nego provimento ao recurso a fim de manter a sentença tal como lançada.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009866695v2 e do código CRC cc6e732e.

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Documento:700010091902
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002175-76.2019.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: LINDAMIR MARIA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RAFAELLA DALLA VALLE MARCON (OAB PR082608)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 24 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010091902v2 e do código CRC 4c1cb4d3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/03/2021 A 24/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002175-76.2019.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: LINDAMIR MARIA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: RAFAELLA DALLA VALLE MARCON (OAB PR082608)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/03/2021, às 00:00, a 24/03/2021, às 14:00, na sequência 504, disponibilizada no DE de 08/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2021 20:30:56.

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