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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001026-11.2020.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADILES MARIA FEVERSANI (AUTOR)

VOTO

1. Insurge-se o INSS contra a sentença que assim julgou os pedidos:

Isso posto, resolvo o processo com análise do mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar o INSS a:

a) reconhecer o período de atividade rural como segurado especial exercido entre 29/02/1979 a 31/10/1991, independetemente do recolhimento de contribuições, como carência/tempo de serviço para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida e apenas como tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição;

b) conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 189.186.616-5 (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo, em 09/05/2019, com renda mensal a ser calculada nos termos expostos na fundamentação;

Ação Concessão
Espécie/NB 41/189.286.616-5
DIB 09/05/2019
DIP 01/10/2020
DCB não fixada
RMI um salário-mínimo

c) condenar o INSS ao pagamento das diferenças, a partir da data determinada para início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, de acordo com a fundamentação.

(...)

Sustenta, em síntese, que o pleito deve ser suspenso em face do Tema 1007/STJ; no mérito, alega que a parte já não é segurada especial e está afeta ao labor urbano há décadas. Aponta suposta ofensa a dispositivos constitucionais no julgamento do referido Tema, como a necessidade de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial.

Argumenta também que para a concessão de aposentadoria híbrida, haveria necessidade de atividade rural no momento do requerimento e também a impossibilidade de aproveitamento do labor rural anterior a 1991 para carência.

Vieram conclusos.

É o relatório.

2.1. Incabível a suspensão do feito com base no Tema 1007 do STJ.

O mérito da controvérsia já foi julgado na sessão de 14/08/2019, quando a Primeira Seção do STJ, apreciando o REsp nº 167.422-1/SP e o REsp nº 178.840-4/PR, fixou a seguinte tese:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Assim, em face do decidido pelo STJ, registrando ser desnecessário o trânsito em julgado do precedente para que produza seus efeitos, afasto a preliminar suscitada pelo INSS.

2.2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento XX, SENT1):

II - FUNDAMENTAÇÃO

A parte autora pretende que o Instituto Nacional do Seguro Social seja condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 189.186.616-5, DER 09/05/2019), mediante o cômputo do período rural de 29/02/1979 a 31/10/1991 como carência e tempo de contribuição.

1. DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM SOMA DE PERÍODOS URBANOS

Até a edição da Lei nº 11.718/2008, que introduziu o § 3º ao artigo 48 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade diferenciava-se da aposentadoria por tempo de serviço, pois, sendo diversa para o trabalhador rural e urbano, exigia o implemento de todos os requisitos em apenas uma das duas atividades para fazer jus a concessão do amparo. Assim, por exemplo, não se poderia computar atividades urbanas intercaladas a atividade rural para ter direito a aposentadoria por idade rural.

Doravante, contudo, passou a dispor o § 3º do art. 48, da LBPS, in verbis:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

(...)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)" - grifei

Essa nova regra passou a admitir a contagem de períodos de atividade urbana em intervalos da atividade rural, para fins de integralização da carência e posterior concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador (a) rural.

Anoto que se dispensa a exigência de descontinuidade inferior a 36 meses entre o desempenho da atividade rural e urbana para fins de cômputo dos lapsos como carência. Isso porque o § 3º do artigo 48 da Lei de Benefícios pode ser considerado uma subespécie da aposentadoria por idade urbana, para a qual não se exige o desempenho de atividade imediatamente anterior à DER, ainda que de forma descontínua.

Nesse mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE.

1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.

(...)

5. A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana. (TRF4, APELREEX 0015673-11.2010.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/10/2013) (Destaquei.)

Ademais, vinha entendendo que para ser possível o cômputo de período rural para fins de carência na chamada aposentadoria por idade híbrida era necessário que o segurado estivesse vinculado ao regime rural por ocasião do implemento do requisito idade. Todavia, revendo meu posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, no Recursos Especiais 1.674.221/SP e 1.788.404/PR fixando, como representativa de controvérsia o Tema 1007/STJ, julgado em 14/08/2019, firmando a seguinte tese:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Da mesma forma o entendimento mais atual do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO.
1. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem.
2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício.
3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.
4. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal.
5. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. (Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 5002615-35.2019.4.04.9999.Data da Decisão: 03/09/2019.Orgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. Relator: MARCELO MALUCELLI)

A parte autora busca, com a presente ação, justamente a inativação nos moldes preconizados no dispositivo supramencionado.

Assim, passo a análise dos autos.

2. DO REQUISITO ETÁRIO

O requisito etário foi atendido pela parte autora, uma vez que os documentos acostados ao processo administrativo demonstram que ela tinha mais de 60 anos de idade quando do requerimento administrativo do benefício, em 09/05/2019. A data de nascimento da parte autora é 06/01/1959.

3. DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO

No caso dos autos, a carência exigível é de 180 meses de contribuição.

Em sede administrativa, a Autarquia ré computou, até a DER, 12 anos, 10 meses e 2 dias de tempo de serviço e 126 eses de contribuição, computando integralmente o período de vínculo de trabalho mantido desde 01/03/2006 até a DER.

Verifico que o período de 08/10/1976 a 28/02/1979, relativo à atividade rural em regime de economia familiar, foi reconhecido pela autarquia apens como tempo de serviço obviamente para aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, não computado como carência.

Para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural, há necessidade de início de prova material, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.212/91, a ser complementado por testemunhos. Nesse sentido, a Súmula nº 149, do e. Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário".

Importante salientar que a prova material apresentada deverá ser contemporânea ao período de carência. Neste sentido foi editada a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal:

"Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar."

Anoto que, mesmo em se tratando de segurado na qualidade de boia-fria, há necessidade de apresentação de início de prova material da atividade exercida. Com efeito, assim manifestou-se a Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do incidente nº 2003.70.04.000106-7/PR, publicado no DJU de 30/06/2004, entendendo que deve ser trazido aos autos ao menos algum documento público indicativo da mencionada atividade campesina, tais como certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, dentre outros, relativo ao período de carência.

Não é necessário que a prova apresentada se inclua dentro do rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/91, pois este é meramente exemplificativo, não admitindo interpretação excessivamente restritiva. A Constituição Federal veda apenas as provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI), devendo ser compreendida a regra inserta no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213, em conformidade com a norma constitucional, de molde a não inviabilizar o próprio acesso ao Judiciário (art. , XXXV, da CF). Ainda, de acordo com o art. 369 do CPC as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao juiz, no caso concreto, apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC).

Não se exige, igualmente, que a prova material abranja todo o período que se pretende provar, pois o § 3º, do artigo 55, da Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários produzirá efeito quando baseada em início de prova material e o artigo 48, § 2º, da mesma lei, dispõe que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua". Basta, isto sim, que fique perfeitamente delimitado os marcos inicial e final do exercício da atividade rural, presumida a continuidade da atividade agrícola durante estes. (TRF 4ª Região, AC nº 2001.71.03.001707-0/PR, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 16/06/2002, p. 670).

Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora em 1974, na qual seu esposo foi qualificado como agricultor;

b) certidão do INCRA de imóvel rural registrado em nome do sogro da autora de 1972 a 1991 e em nome do esposo da autora de 1981 a 1991;

c) certidão de nascimento de filhos da autora, lavradas em 1974, 1975, 1988 nas quais o esposo da autora foi qualificado como agricultor;

d) matrícula de imóvel rural em nome do esposo da autora registrado em 1976, na qual foi qualificado como agricultor;

e) ficha de inscrição do esposo da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco/PR em 1977.

Tais documentos são suficientes como início de prova material para todo o período controverso. Importante destacar que a prova material deve ser analisada dentro do contexto sócio econômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham grande parte da vida no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo familiar (Súmula 73 do e. TRF 4ª Região).

A parte autora juntou também sua autodeclaração (PROCADM8. ev. 1, pg. 13/16), o que é documento complementar permitido para comprovação da atividade rural (art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

Assim, em sua autodeclaração, alegou que exerceu o labor rural no período de 08/10/1976 a 31/10/1991, na propriedade do esposo Ampélio Luiz Fersoni. Plantavam lavoura para venda de soja e milho e de subsistência de milho, crianção de vacs, porcos e galinhas, entregando a produção para a CAPEG e Parzianello. Não tinham empregados, somente a família laborava na propriedade. Não tinham outra fonte de renda. Não se afastou do labor rural no período requerido, bem como não morou em local diverso do meio rural.

Cabe destacar, ainda, que devido à alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188/2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento e não mais por declaração de sindicatos (Lei nº 13.846/2019).

Essas alterações foram adotadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios a partir de 18/01/2019, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.

Assim, levando em consideração o conjunto probatório, sobretudo as provas materiais juntadas aos autos, reconheço a atividade rural exercida pela parte autora, em regime de economia familiar, em todo o período requerido.

Desta forma, pela análise do conjunto probatório, é possível concluir que a autora realizou atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 29/02/1979 a 31/10/1991 ainda somando o período já reconhecido pelo INSS de 08/10/1976 a 28/02/1979.

Destarte, tenho que o período rural e os períodos urbanos reconhecidos nestes autos, devem ser somados ao período urbano reconhecido administrativamente (PROCADM8, evento 158, pg.47) e considerado para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida. Assim, quando do requerimento administrativo a parte autora totalizava carência superior à necessária para concessão do benefício (total de 307 meses de carência), fazendo jus ao mesmo. Saliento que o cálculo da renda mensal do benefício deve observar o § 4º do artigo 48 da LBPS.

Correção Monetária e Juros

O tema relativo à correção monetária e aos juros foi revisto por este magistrado com a finalidade de se adequar às orientações preconizadas no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal.

Dessa forma, quanto às parcelas vencidas, os percentuais aplicados a título de correção monetária para débitos previdenciários são os seguintes, conforme legislação, sintetizada no "Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal", do Conselho da Justiça Federal (CJF, dezembro/2013): a) 1964 a fev/1986, ORTN; b) mar/1986 a jan/1989, OTN; c) jan/1989, IPC / IBGE de 42,72% (Expurgo, em substituição ao BTN); d) fev/1989, IPC / IBGE de 10,14% (Expurgo, em substituição ao BTN); e) mar/1989 a mar/1990, BTN; f) mar/1990 a fev/1991, IPC/IBGE (Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/1991); g) mar/1991 a dez/1992, INPC/IBGE; h) jan/1993 a fev/1994, IRSM; i) 01/03/1994 a 30/06/1994, conversão em URV; j) 01/07/1994 a 30/06/1995, IPC-R; k) 01/07/1995 a 30/04/1996, INPC/IBGE; l) mai/1996 a ago/2006, IGP-DI; m) a partir de set/2006, INPC/IBGE.

Assim como os índices de correção monetária, os juros alinham-se aos critérios apresentados no "Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal", do Conselho da Justiça Federal (CJF, dezembro/2013). Desta forma, os juros são contados a partir da citação, conforme os seguintes critérios: a) até jun/2009 serão de 1% ao mês, com capitalização simples; b) de jul/2009 a abr/2012 serão de 0,5% ao mês, com capitalização simples; c) a partir de mai/2012 deverão seguir mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos.

Em atenção às razões recursais, saliento que como já bem analisado na sentença, a possibilidade de contagem de período rural remoto já se encontra assente nos termos do Tema 1007/STJ, sendo também indiferente a espécie do último labor exercido quando do pedido administrativo.

Também, neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que a aposentadoria por idade híbrida é devida a quem tenha trabalhado em atividades rurais e urbanas, independentemente da natureza do último vínculo (REsp 1407613/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014).

Ressalto também que no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.674.221/SP quanto ao reconhecimento de períodos remotos no cômputo da concessão da aposentadoria por idade híbrida (Tema 1.007), houve a interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS o qual consolidou-se no Supremo Tribunal Federal no tema 1.104. Contudo, em 25/09/2020, o STF, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, mantendo-se a seguinte tese já fixada pelo STJ no tema 1007:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1036, § 5 DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e justiça. Não obstante, o outro possivelmente ser aquele que foi deixado em segundo plano, identifica-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlato ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de dinstguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A importância do Olhar do Outro para a democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p.35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada não podia receber aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbana e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A tese defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social, experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo"11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão da aposentadoria hibrida. (REsp 1.674.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019).

Desta forma, restou fixada a seguinte tese:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo"

Assim, é inafastável o entendimento de que o tempo de serviço rural pode ser computado para fins de carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que longínquo.

Ademais, afirmada que tenha sido a possibilidade de somatório do tempo de trabalho rural, na condição de segurado especial, ao tempo urbano recente, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, não se há de falar em necessidade de fonte de custeio específica, tendo em vista que todos os benefícios de aposentadoria por idade são financiados pela mesma fonte orçamentária geral. Para além disso, essa forma de contagem de períodos de trabalho não chega a criar benefício novo, limitando-se a estabelecer forma diversa de contagem de tempo na aposentadoria por idade.

Também, ressalto que este colegia tem por constitucionalmente adequada a solução dada pelo STJ à matéria do Tema 1007, não há que se falar em ofensa aos artigos194, 195, § 5º, 201 e 203 da Constituição Federal, uma vez que a aposentadoria híbrida foi prevista em lei. Coube ao Judiciário, apenas, interpretar o texto normativo, de forma a conciliar os seus termos com as demais regras, inclusive constitucionais, do sistema previdenciário, de molde a concluir que a permissão de somatório de períodos rurais e urbanos, para fins de concessão de aposentadoria por idade, não pode desconsiderar o segurado que, tendo exercido atividade rural em período remoto, veio a qualificar-se como segurado urbano no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.

Por fim, saliento ainda que a decisão tomada no Tema 1007/STJ é posterior à do Tema 168/TNU, devendo aquela prevalecer em detrimento desta.

3. Em sendo assim, nego provimento ao recurso a fim de manter a sentença tal como lançada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009864551v5 e do código CRC 733a3dcf.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001026-11.2020.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADILES MARIA FEVERSANI (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI MARIA DARTORA (OAB PR013741)

ADVOGADO: DEBORA CRISTINE BATISTELLA VIGANO (OAB PR072025)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 24 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010091887v2 e do código CRC 04a1c4d2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/03/2021 A 24/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001026-11.2020.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADILES MARIA FEVERSANI (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI MARIA DARTORA (OAB PR013741)

ADVOGADO: DEBORA CRISTINE BATISTELLA VIGANO (OAB PR072025)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/03/2021, às 00:00, a 24/03/2021, às 14:00, na sequência 488, disponibilizada no DE de 08/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


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