jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5012249-61.2020.4.04.7205 SC 5012249-61.2020.4.04.7205
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
GILSON JACOBSEN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5012249-61.2020.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: GUILLERMO BARRERA FIERRO (AUTOR)

VOTO

As razões apresentadas em sede recursal pela parte-ré não são suficientes para infirmar o que foi decidido pelo juízo monocrático. Assim, confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01, da qual destaco o seguinte trecho:

"[...]

Trata-se de demanda mediante a qual pretende o demandante, GUILLERMO BARRERA FIERRO, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.315/2015, quanto à cobrança do Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes e domiciliados no exterior. Alega ofensa aos artigos 150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal. Requer que a demandada se abstenha de efetuar o desconto de Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria, bem como lhe restitua as diferenças já descontadas de seu benefício.

Para tanto, afirma que: a) é aposentado do RGPS, titularizando o benefício, NB 41/174.954.059-0, com renda de um salário mínimo; b) que o benefício foi concedido com DIB em 23/04/2018; c) que, atualmente, reside em Portugal, sendo que após firmada tal situação a União passou a efetuar a retenção de 25% a título de IRPF na fonte, efetuando os descontos até o momento.

Sobre a matéria em discussão, dispõe a Lei nº 9.779/1999, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.315/2016:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

O Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - dispõe sobre a retenção na fonte de valores percebidos no Brasil por pessoa residente no exterior, nos termos seguintes:

Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'a');

II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'b');

III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1 º do art. 19 (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'c', e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12);

IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei n º 3.470, de 1958, art. 17, § 3 º).

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77, Lei n º 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779, de 1999, arts. 7 º e 8º):

[...]

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. [grifei]

A Instrução Normativa SRF nº 208/2002, por sua vez, assim dispõe:

Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física:

I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 2º;

II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ressalvado o disposto no inciso V do art. 2º;

III - que, na condição de não-residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 2º;

IV - que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses;

b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

§ 1º Para fins do disposto no inciso IV, ' a' , do caput, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.

§ 2º A pessoa física não-residente que receba rendimentos de fonte situada no Brasil deve comunicar à fonte pagadora tal condição, por escrito, para que seja feita a retenção do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 35 a 45.

[...]

Art. 35. Os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, observadas as normas legais cabíveis.

Art. 36. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não-residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%, ressalvado o disposto no art. 37.

[...]

Art. 44. O imposto retido na fonte de que tratam os arts. 35 a 42 deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.

Da leitura dos autos, verifico que o demandante, de fato, reside no exterior e é titular de benefício de aposentadoria por idade, de renda mínima, sobre cujos valores incide imposto de renda à alíquota de 25% (OUT6 - evento 1).

O fato do demandante residir no exterior e receber proventos provenientes do Brasil faz incidir a regra do art. 7º da Lei nº 9.779/1999, anteriormente citada, que prevê a tributação única de 25% sobre os rendimentos do trabalho e prestação de serviços, aposentadorias e pensões, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, aí incluídos os rendimentos pagos a título de aposentadoria.

Ocorre que a referida norma, no entender deste Juízo, padece de vício de inconstitucionalidade, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda e da proporcionalidade.

Dispõe o artigo 150, II, da Constituição Federal, ao tratar das Limitações ao Poder de Tributar:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Observa-se que o Fisco possui o dever de tratar a todos os contribuintes de forma isonômica. Não se trata de conferir tratamento absolutamente idêntico a todo e qualquer cidadão, mas somente se admite a diferenciação com base em questões de fato, que possam servir a fundamentá-la. A legislação não pode fazer discriminações sem fundamento. O princípio da isonomia encontra-se encartado na íntegra do texto Constitucional, desde seu preâmbulo.

De acordo com o Desembargador Federal Leandro Paulsen (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da doutrina e jurisprudência, 12ª ed., 2010, Porto Alegre: Livraria do advogado, pp. 276-277), eventual tratamento diferenciado deve atender a determinados critérios:

=> Critérios justificadores de tratamento diferenciado. A isonomia imposta no art. 150, II, da CF impede que haja diferenciação tributária entre contribuintes que estejam em situação equivalente, ou seja, discriminação arbitrária. Justifica-se a diferenciação tributária quando haja situações efetivamente distintas, se tenha em vista uma finalidade constitucional amparada e o tratamento diferenciado seja apto a alcançar o fim colimado.

- 11.5. Apesar do reiterado e detalhado princípio da igualdade em matéria tributária, explicitado com eloqüência na Constituição de 1988, o Sistema Tributário brasileiro vem adotando fortíssima tendência a tratar diferentemente os contribuintes, gerando regimes específicos, alíquotas diferenciadas, reduções de bases de cálculo, deferimentos, isenções e incentivos, sem que haja explicitação de critérios constitucionalmente eleitos para tais distinções. 11.6. A igualdade exige como regra a unidade de tratamento, que haverá de ser aplicada à imensa maioria dos casos, sendo muitíssimo excepcional que se configurem situações justificadoras de tratamento diferenciado. 11.7 Efetivamente, o cerne da aplicação do princípio da igualdade está na identificação dos critérios legítimos para distinção de categorias em face de cada regra jurídica concreta. Nessas circunstâncias, os estudiosos de direito tributário podem dar-se por meio felizes por contarem com um critério positivo de discriminação universalmente aceito: capacidade econômica.' (FERRAZ, Roberto. Igualdade na Tributação: Qual o critério que Legitima Descriminações em Matéria Fiscal?, In: Princípios e Limitações da Tributação. Org. pelo próprio Roberto Ferraz. Quartier Latin, 2005).

- '... não basta uma mera explicitação para tratamento desigual, mediante demonstração de existência de autorização para a distinção: é necessária uma justificação, entendida como demonstração de existência de correção para distinção, isto é, fundamentação (e não mera alegação) da existência de uma relação fundada e conjugada entre uma medida d comparação permitida e uma finalidade imposta que obedeça aos vários níveis de justificação decorrentes da harmonia entre as normas de competência e os direitos fundamentais (ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. Malheiros 2008, p. 187).

(...)

- Discriminação obrigatória com base na capacidade contributiva. 'Deve ser diferenciado (com isenções ou incidência tributária menos gravosa) o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica. Hão de ser tratados, pois, com igualdade aqueles que tiverem igual capacidade contributiva, e com desigualdades os que revelem riquezas diferentes e, portanto, diferentes capacidades de contribuir.' (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 15ª ed. 2009, p.136).

=> Exigência de proporcionalidade entre a dessemelhança fática e jurídica '...deve haver uma relação de adequação entre a dessemelhança da (s) propriedades levada (s) em consideração (diferença fática) e a diferenciação jurídica', pois, 'mesmo que haja parcial distinção de capacidade contributiva entre contribuintes do Imposto de Renda e sejam estabelecidos gravames tributários diferenciados (...) é mister que a diferenciação de carga tributária seja adequada e apurada: revelar-se-ia ilegítima, v.,g., uma variação vultosa de tributo com base numa singela diversidade de capacidade contributiva' (VELOSO, Andrei Pitten. Constituição Tributária Interpretada. Atlas 2007, p. 136).

E não se encontra, na espécie, justificativa para que seja dispensado tratamento diferenciado aos beneficiários de aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS, entre residentes no Brasil ou no estrangeiro. A residência em outro país não implica na conclusão de que houve aumento da capacidade contributiva do segurado. Não há revelação de riqueza ou de situação diferenciada, que justifique a aplicação de tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, que percebem a mesma renda. Essa situação, aliás, pode gerar situação desigual, no sentido de penalizar o residente estrangeiro, que pode ser submetido a nova tributação dos recursos recebidos, em razão das regras de seu país de residência.

Não é demais ressaltar que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica. Em tais condições, o simples fato da residência no exterior não constitui situação que possua relevância para a incidência do tributo vestergado, devendo ser corrigida a situação verificada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inclusive, já decidiu nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IRRF. INCIDÊNCIA. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECRETO Nº 3.000/1999. FAIXA DE ISENÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 108 DO CTN. 1. O regramento do imposto de renda estabelece a incidência da alíquota de 25% sobre os rendimentos provenientes de fontes situadas no país, auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior. 2. Da análise do referido regramento, percebe-se que a matéria não está amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN. 3. Encontrando-se os proventos recebidos pela autora dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo da Lei nº 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. (TRF4, AC 5051254-27.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/08/2015)

No mesmo sentido, precedente da 3ª Turma Recursal dos JEFs do Estado de Santa Catarina:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS PAGO A PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 7º DA LEI 9.779/99. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA POR ATO NORMATIVO INFERIOR. INCLUSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELA LEI 13.313/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS MESMAS REGRAS TRIBUTÁRIAS AOS RESIDENTES NO BRASIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. É ilegal a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria previdenciária do RGPS pago a pessoa residente no exterior antes do início da vigência do artigo 3º da Lei n. 13.315/2015, ocorrido em 01-01-2017, que alterou o artigo 7º da Lei n. 9.779/99, porque a sua cobrança foi estabelecida por meio de ato normativo inferior, infringindo, desta forma, o princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. A alteração efetuada no artigo da Lei n. 9.779/99 pela Lei n. 13.315/2015, que submeteu os rendimentos de aposentadoria e pensão à sua cobrança é inconstitucional, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade (150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal). 3. Declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade incidenter tantum parcial do artigo 7º da Lei n. 9.779/99, com a redação da Lei n. 13.315/2015, no ponto relativo à cobrança do Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes e domiciliados no exterior à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01-01-2017, por ofensa aos artigos 150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal. 4. Aplicação das mesmas regras tributárias aos residentes no Brasil. Repetição de indébito das diferenças devidas. 5. Recurso provido. ( 5005608-96.2016.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, julgado em 20/09/2017)

Nos termos do artigo 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal, o Imposto de Renda deverá ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. A inobservância de um desses critérios pela legislação infraconstitucional importa na sua inconstitucionalidade.

A progressividade é critério que exige variação positiva da alíquota à medida que há aumento da base de cálculo. De fato, tem-se progressividade quando há diversas alíquotas graduadas progressivamente em função do aumento da base de cálculo: maior a base, maior a alíquota.

Como imposto de natureza pessoal, o Imposto de Renda deve, necessariamente, ser graduado segundo a capacidade contributiva do contribuinte também por força da determinação expressa constante no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal.

A instituição de um desconto de Imposto de Renda na fonte à alíquota única e elevada de 25% (vinte e cinco por cento) sobre proventos de aposentadoria e pensão dos residentes e domiciliados no exterior viola o critério da progressividade, previsto no artigo 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal, porque submete à maior tributação aqueles que percebem iguais valores, isto sem levar em conta que os benefícios previdenciários percebidos pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em regra, não são elevados, encontrando-se, muitas das vezes, dentro da faixa de isenção, constituindo-se a atividade estatal, nessa hipótese, num verdadeiro confisco, porque, em função da insuportabilidade da carga tributária, priva a pessoa do exercício a uma existência digna e a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde, e habitação, p. ex.).

No caso dos autos, por exemplo, o autor percebe 1 salário mínimo mensal, situação em que, caso residisse em território nacional, sequer estaria submetido à exação discutida.

[...]"

No mesmo sentido, em julgamento de caso análogo, já decidiu esta 3ª Turma Recursal, verbis:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS PAGO A PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 7º DA LEI 9.779/99. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA POR ATO NORMATIVO INFERIOR. INCLUSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELA LEI 13.313/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS MESMAS REGRAS TRIBUTÁRIAS AOS RESIDENTES NO BRASIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. É ilegal a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria previdenciária do RGPS pago a pessoa residente no exterior antes do início da vigência do artigo 3º da Lei n. 13.315/2015, ocorrido em 01-01-2017, que alterou o artigo 7º da Lei n. 9.779/99, porque a sua cobrança foi estabelecida por meio de ato normativo inferior, infringindo, desta forma, o princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. A alteração efetuada no artigo da Lei n. 9.779/99 pela Lei n. 13.315/2015, que submeteu os rendimentos de aposentadoria e pensão à sua cobrança é inconstitucional, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade (150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal). 3. Declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade incidenter tantum parcial do artigo 7º da Lei n. 9.779/99, com a redação da Lei n. 13.315/2015, no ponto relativo à cobrança do Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes e domiciliados no exterior à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01-01-2017, por ofensa aos artigos 150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal. 4. Aplicação das mesmas regras tributárias aos residentes no Brasil. Repetição de indébito das diferenças devidas. 5. Recurso provido. ( 5005608-96.2016.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, julgado em 20/09/2017)

Assim, na medida em que esta decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, considero prequestionados os dispositivos constitucionais e legais apontados.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006948162v3 e do código CRC 02a3bc2a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 11/3/2021, às 10:49:48

720006948162 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2021 22:12:25.

Documento:720007033401
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5012249-61.2020.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: GUILLERMO BARRERA FIERRO (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI (OAB SC012034)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 25 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007033401v2 e do código CRC fb0e460e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 25/3/2021, às 15:39:20

720007033401 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2021 22:12:25.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/03/2021 A 25/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5012249-61.2020.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: GUILLERMO BARRERA FIERRO (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI (OAB SC012034)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/03/2021, às 00:00, a 25/03/2021, às 14:00, na sequência 640, disponibilizada no DE de 05/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES


Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2021 22:12:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185282686/recurso-civel-50122496120204047205-sc-5012249-6120204047205/inteiro-teor-1185283532

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012249-61.2020.4.04.7205 SC 5012249-61.2020.4.04.7205

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006888-78.2020.4.04.7200 SC 5006888-78.2020.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5010321-42.2019.4.04.7001 PR 5010321-42.2019.4.04.7001