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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002540-14.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: ANDRE HENRIQUE RITA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visam à cessação de consignação de empréstimo alegadamente indevida, bem como à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega a parte recorrente que os descontos incluídos em seu benefício a partir da competência 09/2019, no valor de R$ 336,13 sob a rubrica "consignação", são indevidos e não há provas nos autos que são decorrentes de débito de pensão alimentícia. Reitera que não autorizou qualquer desconto a título de empréstimo bancário. Pede a restituição em dobro das cobranças já realizadas e a reparação por danos morais.

Recurso tempestivo.

Preparo recursal dispensado em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Com contrarrazões.

Breve relato. Decido.

VOTO

A sentença decidiu a lide com arrimo nos seguintes fundamentos:

[...]

FUNDAMENTAÇÃO:

Do pedido de declaração de inexistência de débito

O autor sustenta na petição inicial que em 06.09.2019, ao efetuar o saque de seu benefício previdenciário (NB 31/170.940.318-4), constatou a existência de descontos com a identificação "consignação". A fim de esclarecer a origem de tais descontos, compareceu à agência do INSS, onde teria sido informado de que não haveria empréstimo vinculado a seu benefício, conforme extrato de empréstimo consignado (evento 1, INF4).

Dessa feita, o INSS teria submetido o autor a grave constrangimento, na medida em que, de modo negligente, autorizou cobrança indevida no benefício do autor que seria referente a empréstimo, a despeito de o autor não ter firmado esta modalidade de contrato com instuitição financeira.

Pois bem, em consulta ao histórico de créditos do benefício do autor (evento 12 - HISTCRE2), verifica-se que há dois descontos diversos na competência de 03.2020, um sob a rubrica "consignação débito com INSS", no valor de R$ 351,19, e outro sob a rubrica "pensão alimentícia - débito", no valor de R$ 199,01.

Ademais, o histórico de consignações (evento 12, CONBAS1) aponta que a supracitada consignação totaliza o valor de R$ 3.916,35, tendo como origem a concessão de pensão alimentícia no período de 18.04.2018 a 31.07.2019. Assim, os descontos tiveram início a partir da competência de 08.2019, coincidindo com a data em que o autor constatou a redução no valor de seu benefício, haja vista que o pagamento da competência de 08.2019 é realizado no início do mês de setembro.

Com a contestação, o INSS apresentou esclarecimentos prestados pela CEAB (evento 16, OFIC2), no sentido de que a consignação lançada no benefício de auxílio-doença do autor decorre da implantação da pensão alimentícia para Kauany Cristini Schmitz Rita e Maria Eduarda Schmitz Rita, filhas do autor, no período de 18.04.2018 a 31.07.2019. De acordo com o ofício, a consignação teria encerrado em 05.2020, e atualmente os descontos no benefício do autor estariam limitados às prestações mensais da pensão alimentícia.

Os extratos anexados aos autos pelo INSS (evento 16, OFIC3, OFIC4 e OFIC5) corroboram os supramencionados esclarecimentos, na medida em que demonstram que houve o pagamento retroativo de pensão alimentícia (NB 190.895.825-9), pois, a despeito de a data de início de pagamento ter sido fixada em 18.04.2018, a efetiva implantação administrativa ocorreu apenas em 07.2019.

Intimado acerca de tais informações e extratos, a parte autora afirmou (evento 21, PET1) que não existe consignação com nenhuma instituição bancária e que, conforme decisão proferida no processo nº 0323108-32.2017.8.24.0038, que tramitou perante a 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville, foi acordado que o valor da pensão alimentícia corresponderia a 17% de seus rendimentos mensais, o que equivaleria a aproximadamente R$ 190,00, importância esta que já estaria sendo descontada de seu benefício sob a rubrica "pensão alimentícia débito". Desse modo, segundo a parte autora, o INSS não teria esclarecido a origem dos débitos cadastrados sob as rubricas "consignação débito com INSS" e "consignação - débito com o INSS - sobre o 13 salário".

Ao contrário do que alega a parte autora, tenho que o INSS logrou comprovar suficientemente a origem do débito. Conforme já destacado na presente decisão, a pensão alimentícia foi implantada retroativamente, originando, assim, os descontos registados sob as rubricas "consignação débito com INSS" e "consignação - débito com o INSS - sobre o 13 salário", este último aplicado apenas quando do recebimento do 13º salário pelo autor.

Portanto, houve duas espécies de desconto concomitantes no benefício do autor. A primeira é aquele concernente aos valores atuais de pensão alimentícia, que passaram a descontados a partir da competência de 08.2019 do benefício do autor e, conforme admitiu o próprio autor, foram fixados em 17% de seus rendimentos. A segunda, por sua vez, refere-se aos atrasados da pensão alimentícia, com data de início de pagamento (DIP) em 18.04.2018, mas pagos às alimentandas apenas em 30.07.2019 e em 07.08.2019, razão pela qual foi gerado o débito correspondente ao período de 18.04.2018 a 31.07.2019 que ensejou o ajuizamento da presente ação.

Ressalte-se, por fim, que, apesar de intimado acerca dos documentos relativos à implantação da pensão alimentícia, o autor não impugnou a data de início de pagamento (DIP), tendo argumentado somente que não efetuou empréstimo bancário (alegação da petição inicial) e que o valor mensal da pensão alimentícia fixado em decisão proferida pela Justiça Estadual era de 17% de seus rendimentos.

Dessa feita, o INSS não cometeu ilegalidade ao efetuar os descontos, de modo que os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes. Ademais, não cabe discussão sobre eventual redução dos descontos efetuados (e consequente prolongamento do prazo para pagamento do débito), haja vista que, além de tal questão não ter sido abordada na petição inicial, os descontos foram cessados na competência 05.2020, conforme informação prestada pelo INSS, remanescendo apenas os valores atuais da pensão alimentícia.

[...]

O recurso não merece provimento.

Com efeito, o INSS trouxe aos autos documentos extraídos de seus sistemas internos que indicam que as consignações ativas no benefício da parte autora 31/170.940.318-4 não incluem empréstimo bancário, mas apenas débito de pensão alimentícia (OFIC2, OFIC3 e OFIC4, ev. 16).

Segundo histórico de consignações (CONBAS1, ev. 12), foi comandado, na competência 07/2019, o débito de R$ 3.916,35 referente aos atrasados de pensão alimentícia do período de 18/04/2018 a 31/07/2019, iniciando os descontos nas competências seguintes, os quais foram lançados sob a rubrica "consignação" em valor equivalente ao limite de 30% da renda mensal do benefício, conforme exige a lei (artigos 114 e 115, III e IV, Lei n. 8.213/91).

Portanto, o processamento do feito mostrou que os descontos questionados não decorrem de empréstimo bancário, mas sim de débito comandado pelo INSS em razão da concessão judicial de pensão alimentícia e, conforme ponderou a juíza sentenciante, o autor não ataca a data de início do pagamento da pensão alimentícia e nem a ausência de ordem judicial para o proceder da Autarquia, de modo que não há como afastar tais descontos.

Conclui-se, portanto, que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, combinado com o art. da Lei 10259/2001.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em caso de deferimento de Justiça Gratuita, a exigibilidade dessa condenação deverá ficar suspensa.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006950491v5 e do código CRC 653bb369.

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Documento:720007033348
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002540-14.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: ANDRE HENRIQUE RITA (AUTOR)

ADVOGADO: ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO (OAB SC016426)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 25 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007033348v2 e do código CRC 0f2f1b10.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/03/2021 A 25/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002540-14.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: ANDRE HENRIQUE RITA (AUTOR)

ADVOGADO: ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO (OAB SC016426)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/03/2021, às 00:00, a 25/03/2021, às 14:00, na sequência 550, disponibilizada no DE de 05/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA


Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2021 22:46:41.

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