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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5052893-51.2012.404.7100 RS 5052893-51.2012.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 02/05/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.

1. Não pode a Fazenda rejeitar os Pedidos de Revisão tão somente em razão da errônea indicação dos códigos de arrecadação.
2. Eventual confusão decorrente do errôneo preenchimento dos documentos fiscais pelo contribuinte, por si só, não justifica a cobrança de imposto de renda e/ou contribuição sobre o lucro onde, na verdade, não há manifestação de riqueza tributável.
3. O laudo pericial foi categórico no sentido de restar suficientemente comprovado que o saldo que ainda era devido, após as compensações efetivadas, foi recolhido mediante DARFs, nada mais sendo devido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118530998/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50528935120124047100-rs-5052893-5120124047100

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