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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4039 SC 2004.72.05.004039-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20/07/2005 PÁGINA: 418
Julgamento
29 de Junho de 2005
Relator
WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
20/07/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA
APELANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS














EMENTA














PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ELETROBRÁS.
1. A ELETROBRÁS não está obrigada a apresentar os extratos informativos dos recolhimentos feitos pelas apelantes, visto que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pertence às autoras. Somente fosse provada a impossibilidade de obter esses documentos, em razão da negativa da empresa, caberia a aplicação do art. 355 do CPC.
2. Não se destinando a instruir o feito, a juntada de todos os comprovantes de pagamento do empréstimo compulsório não é útil nem necessária na fase de conhecimento, devendo ser requerida na fase de liquidação de sentença.
3. Versando sobre matéria exclusivamente de direito, basta que as autoras comprovem ser consumidoras de energia elétrica no período reclamado, porquanto o empréstimo compulsório era cobrado das empresas industriais, nos termos do DL nº 1.512/76. Desincumbiram-se desse ônus as empresas Fundição Hércules, Cerâmica Heinig e Engenho de Arroz São Roque, mas a autora Cerealista Jonk não apresentou qualquer documento que possa evidenciar o pagamento do compulsório.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo retido, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de junho de 2005.




































Des. Federal Wellington Mendes de Almeida
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA
APELANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
























RELATÓRIO
























Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a petição inicial, por desatendimento ao despacho judicial que determinou à parte autora que encartasse aos autos as faturas de energia elétrica em que constam o pagamento do empréstimo compulsório referente ao período questionado.

As autoras aduzem que a matéria que versa a ação é exclusivamente de direito, sendo suficiente que se enquadrem dentre os consumidores de energia elétrica, uma vez que o fato da mitigação da real composição monetária do empréstimo decorre do art. do Decreto-Lei nº 1.512/76. Alegam a impossibilidade de atendimento do despacho tendo em vista que as referidas faturas se deterioraram com o tempo.

Sem contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

























Des. Federal Wellington Mendes de Almeida
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA
APELANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
























VOTO
























Inicialmente, entendo que o agravo retido está prejudicado, tendo em conta que seu exame confunde-se com as razões expendidas no apelo.
Conquanto caiba às autoras fazer a prova dos fatos constitutivos do seu direito, não se olvidando que as faturas de pagamento, nas quais constam os valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, foram disponibilizadas aos contribuintes, competindo aos mesmos a sua preservação, não se mostra razoável exigir, pelo menos nessa fase processual, a apresentação de todos os comprovantes relativos ao período questionado.
É dispensável a produção dessa prova na fase de conhecimento, porquanto não se discute o quantum que foi pago, nem se pede condenação líquida, postulando os autores a declaração de seu direito à correção monetária integral, desde os respectivos pagamentos, dos valores que recolheram a título de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, no período de janeiro de 1976 a dezembro de 1993, e, sucessivamente, a condenação das rés ao pagamento das diferenças de correção monetária e juros legais. Não se destinando a instruir o feito, a exibição de todos os documentos determinados pelo juízo a quo não é útil nem necessária, devendo ser requerida na fase de liquidação de sentença.
Não merece acolhida, todavia, o pedido para que a ELETROBRÁS apresente os extratos informativos dos recolhimentos e forneça os demais elementos atinentes à correção dos créditos. Somente se as autoras provassem a impossibilidade de obter esses documentos, em razão da negativa da ELETROBRÁS, caberia a aplicação do art. 355 do CPC.
Versando sobre matéria exclusivamente de direito, basta que as autoras comprovem ser consumidoras de energia elétrica no período reclamado, porquanto o empréstimo compulsório era cobrado das empresas industriais, nos termos do DL nº 1.512/76. Desincumbiram-se desse ônus as empresas FUNDIÇÃO HÉRCULES LTDA, CERÂMICA HEINIG, LTDA e ENGENHO DE ARROZ SÃO ROQUE LTDA., apresentando faturas de energia elétrica que demonstram terem recolhido o tributo em seu período de vigência. No que diz respeito à autora CEREALISTA JONK LTDA, verifica-se a ausência de qualquer documento que possa evidenciar o pagamento do compulsório. Por esse motivo, quanto a essa empresa, mantenho a decisão recorrida, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, fulcro no art. 284, § único, do CPC e, quanto às demais, reformo a sentença, para que prossiga o feito, com a citação das rés e a análise do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para afastar a sentença de indeferimento da inicial e determinar o prosseguimento do feito em relação às autoras FUNDIÇÃO HÉRCULES LTDA, CERÂMICA HEINIG LTDA e ENGENHO DE ARROZ SÃO ROQUE, e manter a decisão que extinguiu o processo em relação à autora CEREALISTA JONK LTDA. Julgo prejudicado o agravo retido.

























Des. Federal Wellington Mendes de Almeida
Relator


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