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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4039 SC 2004.72.05.004039-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20/07/2005 PÁGINA: 418
Julgamento
29 de Junho de 2005
Relator
WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/07/2007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outro
APELANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Achilles Balsini e outros
:
Vanessa Karla Miranda e outros
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU













EMENTA













TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS LEGAIS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
1. A União é parte passiva legítima para responder à demanda na qual se reclamam as diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, pois, embora o tributo tenha sido instituído em favor da ELETROBRÁS, a União manteve sob sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos.
2. De regra, o prazo prescricional passa a fluir a partir da data fixada pelo DL nº 1.512/76 para o resgate do empréstimo compulsório, ou seja, vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Diferentemente do principal, as parecelas de juros do empréstimo, referenetes ao período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação estão prescritas, pois no mês de julho de cada ano de pagamento nasce o direito de ação para o credor cobrar o eventual pagamento dos juros, caso este for efetuado aquém do devido.
3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a conversão antecipada em ações implica antecipação do prazo prescricional qüinqüenal para que o contribuinte possa reclamar em juízo eventuais diferenças de correção monetária desses valores.

4. O entendimento adotado, no âmbito da 1ª Turma, quanto à regra aplicável à prescrição, é de que incidem as disposições do Decreto nº 20.910/32, em face do litisconsórcio passivo necessário com a União.
5. Desde a Constituição de 1967 o empréstimo compulsório possui natureza jurídica tributária, estando submetido aos mesmos princípios, normas gerais em matéria de legislação tributária e limitações do poder de tributar inerentes aos demais tributos, entre os quais a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, contida no art. 150, IV, da Constituição de 1988.
6. Se o Estado não devolver ao contribuinte as importâncias tomadas compulsoriamente com a atualização integral, desde o recolhimento até o efetivo resgate, estará enriquecendo ilicitamente e confiscando o capital do contribuinte, valendo-se do seu poder de impor o empréstimo forçado.
7. Incluem-se os expurgos inflacionários previstos nas Súmulas nº 32 e 37 deste Tribunal.
8. Descabida a incidência da taxa SELIC, pois a legislação já prevê juros de natureza compensatória de 6% ao ano sobre as contribuições a serem devolvidas e o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 rege somente os casos de compensação ou restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, não se aplicando ao caso presente.
9. O termo inicial dos juros legais deve corresponder à data em que foi recolhida cada parcela do empréstimo compulsório, em razão de sua natureza compensatória.
10. A cumulação de juros remuneratórios e compensatórios é possível somente em situações específicas, em que a privação lícita do capital coexiste simultaneamente com a privação ilícita, decorrente do descumprimento de uma obrigação. O que ocorre, comumente, é a transmutação dos juros compensatórios em moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de junho de 2007.




































Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outro
APELANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Achilles Balsini e outros
:
Vanessa Karla Miranda e outros
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU



















RELATÓRIO



















Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para reconhecer o direito a correção monetária plena sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, no período de janeiro de 1987 a janeiro de 1993, desde a data de cada recolhimento até a efetiva devolução, pelos índices oficiais de inflação. (fls. 359 a 367)

Fundição Hércules Ltda. interpõe recurso de apelação defendendo a tese de que a contagem do prazo prescricional começa somente vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor das autoras, com fundamento na Súmula nº 39 do STJ e no art. 916 do Código Civil de 1916. Além disso pretende a aplicação de correção monetária pela taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996 (fls. 370 a 379).

A Eletrobrás também interpõe recurso de apelação, defendendo a legalidade da correção monetária aplicada ao empréstimo compulsório, realizada a partir de 1º de janeiro do ano seguinte de cada recolhimento, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei nº 4.152/76. (fls. 383 a 412)

A União Federal apela alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a cobrança e a forma de devolução estão em consonância com a legislação pertinente e jurisprudência dos tribunais pátrios. Por fim, insurge-se contra o critério de correção monetária e aplicação dos índices inflacionários declarados na sentença (fls. 509 a 514).

Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte, ainda por força de remessa oficial.

É o relatório. Peço dia.





















Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outro
APELANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Achilles Balsini e outros
:
Vanessa Karla Miranda e outros
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU
























VOTO
























Legitimidade passiva ad causam da União

Embora o empréstimo compulsório de que trata a Lei nº 4.156/62 tenha sido instituído em favor da ELETROBRÁS, a União manteve sob sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos. O art. 4º, § 3º, dessa Lei ainda determina a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos correspondentes ao valor das obrigações tomadas pelo consumidor. Em virtude dessa solidariedade legal, que se sobrepõe à regra do art. 242 da Lei nº 6.404/76, por ser norma especial, é a União legitimada para responder à demanda, em litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. LEI Nº 4.156, DE 1962. LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 1972. LEI Nº 5.824, DE 1972. LEI Nº 7.181, DE 1983.
1. A peculiar configuração da relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório em causa - criado em favor da ELETROBRÁS, mas mantido sob absoluto controle da União no que se refere à arrecadação e aplicação - faz com que a União Federal, que é responsável solidária pela restituição, se legitime passivamente nas demandas dela exsurgentes.
2. Recurso provido.
(AC 94.04.02780-4, 2ª T., Rel. Juiz Teori Albino Zavascki, unânime, DJU 11.01.95)




Prescrição

Para análise da prescrição, é necessário fazer distinção entre o valor principal e os juros pagos anualmente, pois os prazos prescricionais, em cada caso, têm termo inicial em momentos diferentes.

Dos juros pagos anualmente

O Decreto-lei nº 1.512/76 dispõe que o pagamento dos juros sobre o recolhimento compulsório ocorre sempre no mês de julho de cada ano. Por essa razão, no mês de julho de cada ano de pagamento nasce o direito de ação para o credor cobrar o eventual pagamento dos juros, caso este for efetuado aquém do devido. Além disso, tendo em vista o disposto no Decreto-lei 644/69, que acrescentou o § 11º ao artigo da Lei nº 4.156/62, e o artigo 2º do Decreto-lei 4.597/72 (que determinou a aplicação do Decreto 20.910/32), o prazo prescricional a ser aplicado é de cinco anos.
Assim, está extinto o direito de postular diferenças de correção monetária de parcelas de juros pagas antes de 16/08/1999, tendo em vista que ação foi ajuizada em 16/08/2004.

Do principal

A ELETROBRÁS, valendo-se da possibilidade prevista no art. 4º da Lei nº 7.181/83, converteu parcialmente os créditos do contribuinte em participação acionária, antecipando o termo inicial da prescrição. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo para que o contribuinte possa reclamar em juízo eventuais diferenças de correção monetária referentes aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica inicia a fluir a partir da data de realização das Assembléias que efetuaram as conversões dos créditos em ações. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TAXA SELIC.
1. Com amparo no art. do Decreto-lei 1.512/76, as Assembléias Gerais Extraordinárias da ELETROBRÁS realizadas em 20/04/88 e 26/04/90 autorizaram a conversão em ações dos créditos dos empréstimos compulsórios constituídos no período de 1978 a 1985 (contribuições de 1977 a 1984) e de 1986 a 1987 (contribuições de 1985 a 1986), respectivamente.
2. A efetiva conversão dos créditos em ações, mediante entrega dos títulos, implica antecipação do prazo prescricional qüinqüenal para que o contribuinte possa reclamar em juízo eventuais diferenças de correção monetária desses valores.
3. A devolução do empréstimo compulsório se faz pelo valor integral ou pleno, incidindo correção monetária e juros moratórios.
4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais.
5. Conhecer em parte o recurso da ELETROBRÁS e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
(STJ, REsp nº 742610/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.09.2005)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32.
1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei n.º 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
2. Precedentes: REsp n.º 600.645/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28/10/2003; REsp n.º 575.122/SC, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21/03/2005; AgRg no AG n.º 602.592/RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/02/2005; REsp n.º 588.201/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13/12/2004; e AgRg no REsp n.º 587.450/SC , Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/05/2004.
3. "Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores." (RESP 651987/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 04.10.2004)
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no Ag nº 665726/SC , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12.09.2005)
Como os créditos relativos ao empréstimo compulsório pago entre 1977 e 1986, que foram objeto de conversão em ações deliberada pela 72ª e 82ª Assembléia Geral Extraordinária, não se aplica a regra geral supracitada, ocorrendo a antecipação do termo inicial do prazo prescricional. Desse modo, tendo sido realizadas as Assembléias em 1988 e 1990, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição dos créditos convertidos, nos anos de 1993 e 1995, respectivamente. Destaco, ademais, que não obstante a ELETROBRÁS seja uma sociedade de economia mista, não se aplica o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. A posição firmada na Primeira Turma desta Corte é de incide o Decreto nº 20.910/32, em virtude da presença da União no feito, na condição de litisconsorte passiva necessária (AC 2001.04.01.065066-4/SC, Rel. Des. Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 11/12/2002 página 883, AC 2002.72.08.002002-4/SC, DJU 18/06/2003 página 527). Por fim, refiro que não incidem os dispositivos do CTN, visto que não se trata de ação de repetição de indébito, mas de cobrança de diferenças impagas de correção monetária de exação devida conforme a lei. Não se cuida, outrossim, de prazo decadencial, visto que a pretensão envolve a condenação do réu a uma determinada prestação, não se destinando a criar, modificar ou extinguir um estado jurídico.

Assim, no que diz respeito ao principal do empréstimo, todos os créditos constituídos antes de 01/01/1988 estão atingidos pela prescrição, tendo em vista a data de ajuizamento da ação.

Créditos constituídos a partir de 1988

No tocante aos créditos constituídos a partir de 1988, relativos aos valores recolhidos entre 1987 e 1993, ocorreu fato superveniente ao ajuizamento da ação que deve ser tomado em consideração no julgamento. Embora o prazo de devolução desses créditos transcorresse somente a partir de 2008, a ELETROBRÁS houve por bem antecipar o pagamento, submetendo a matéria à aprovação da 142ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28-04-2005, que aprovou a conversão dos créditos de empréstimo compulsório constituídos nos anos de 1988 a 2004 em ações preferenciais nominativas da classe B. Assim, em relação a esses créditos também se opera a antecipação do termo de início do prazo prescricional, o qual passa a ser contado da data da 142ª AGE.

Mostra-se superada, por conseguinte, a controvérsia atinente à ausência do interesse de agir quanto aos créditos posteriores a 1988, que ainda não estavam vencidos. Após a conversão em ações, é inegável a necessidade e a adequação da prestação jurisdicional solicitada, porquanto os créditos serão pagos sem a devida correção monetária, nos termos do pedido inicial. Cumpre salientar, ainda, que o provimento judicial terá caráter condenatório, pois as diferenças de correção monetária dos créditos, em razão de ter sido antecipado o prazo de pagamento, já estão vencidas, não se limitando a condenação à inscrição da correção monetária nos registros de controle da ELETROBRÁS.




Correção monetária e juros

Quanto ao cerne da controvérsia, assim dispõe o Decreto-Lei nº 1.512/76, que alterou a Lei nº 4.156/62:

Art 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. § 1º O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo , da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, para efeito de cálculo de juros e de resgate. § 2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará.

Por sua vez, o art. da Lei nº 4.357/64 determina:

Art 3º A correção monetária, de valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, prevista no art. 57 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, será obrigatória a partir da data desta Lei, segundo os coeficientes fixados anualmente pelo Conselho Nacional de Economia de modo que traduzam a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, entre o mês de dezembro do último ano e a média anual de cada um dos anos anteriores.

O critério de correção monetária e o dies a quo demarcados pela Lei não preservam o equilíbrio da relação tributária. O crédito é corrigido pelo mesmo índice adotado para a variação do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, não obstante tenha sido pago em dinheiro. Outrossim, recebe correção apenas a partir de sua constituição, no primeiro dia de janeiro do ano seguinte, ficando sem atualização os valores recolhidos durante o ano em que se verificaram as contribuições.

Desde a Constituição de 1967 o empréstimo compulsório possui natureza jurídica tributária, estando submetido aos mesmos princípios, normas gerais em matéria de legislação tributária e limitações do poder de tributar inerentes aos demais tributos, insculpidos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Dentre estes, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, contida no art. 150, IV, da Constituição de 1988.

A correção monetária tem por finalidade e natureza a recomposição do poder aquisitivo da moeda, recuperando a expressão econômica de valores expressos em pecúnia. Se o Estado não devolver ao contribuinte as importâncias tomadas compulsoriamente com a atualização integral, desde o recolhimento até o efetivo resgate, estará enriquecendo ilicitamente e confiscando o capital do contribuinte, valendo-se do seu poder de impor o empréstimo forçado. Inconsistente o argumento de que o empréstimo compulsório não tem cláusula de preservação do valor real, ante o princípio de vedação ao confisco.

Neste sentido, colaciono os precedentes do Colendo STJ e desta Corte:

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LEI 4.357/64, ART. - DL 1.512/76, ART. . I - Na interpretação da lei tributária, não se pode fazer tabula rasa da vedação constitucional ao confisco velado (CF, art. 150, IV). II - Negar correção monetária a valores arrecadados a título de empréstimo compulsório é utilizar a lei tributária, como instrumento de confisco, em desafio à vedação constitucional. III - A conjunção entre o art. do DL 1.512/76 e o art. da Lei 4.357/64 disciplina o tratamento contábil reservado aos valores recolhidos pelos consumidores de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório. Em homenagem à vedação de confisco velado (CF, art. 150, IV), tais valores antes de se inscreverem na rubrica "crédito", devem ser corrigidos monetariamente. Não é lícito ao Estado colocar os créditos do contribuinte ao largo do tempo e da inflação, como se um e outra não existissem.
(RESP 194952/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJU 29/11/1999, p. 00127)

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DE FORMA INTEGRAL, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DO IPC DE JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL, MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991.
É legítima a cobrança de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei41566/62, inclusive na vigência daCF-888. Para evitar o enriquecimento sem causa, deve a correção monetária ser calculada de forma integral até o momento do efetivo pagamento, com o resgate completo do principal atualizado. Para tanto, devem ser utilizados no cálculo da correção monetária, inclusive, os índices de IPC de janeiro de 1989, março, abril de 1990 de fevereiro de 1991. Precedentes no STJ e no TRF 2ª Região.
(AC nº 96.04.65116-1/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Tania Escobar, DJU 10/03/1999, p. 874)

Deve incidir, portanto, a atualização monetária plena sobre os valores resgatados ou devolvidos mediante participação acionária, desde o pagamento até o efetivo resgate, pela variação da ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR.

Entendo descabida a incidência da taxa SELIC, pois há grande discussão na jurisprudência sobre a sua natureza, que engloba índice de correção monetária e taxa de juros. Uma vez que a legislação já prevê juros de natureza compensatória de 6% ao ano sobre as contribuições a serem devolvidas, a inclusão da SELIC implica incidência de juros sobre juros, sem autorização legal. Ademais, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, não se aplica à hipótese presente, regendo somente os casos de compensação ou restituição de tributo pago indevidamente ou a maior.

Inexistindo substituto legal para a UFIR, cumpre ao Poder Judiciário suprir a lacuna. Tendo em vista que a UFIR era corrigida com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-série Especial), divulgado pelo IBGE, deve ser adotado este indexador, estando em conformidade, ainda, com a Resolução nº 242, de 03-07-2001, do Conselho de Justiça Federal, que aprova o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Incluem-se, ainda, os expurgos inflacionários previstos nas Súmulas nº 32 (IPC de janeiro de 1989) e 37 deste Tribunal (IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991).

Cumpre salientar que a correção monetária é devida tanto na restituição em dinheiro ou em ações, porquanto a Lei prevê tanto a devolução em espécie como mediante participação acionária, dependendo de decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS. A conversão antecipada em ações não ilide o direito à diferença decorrente da atualização monetária aplicada a menor, relativa ao período anterior ao resgate.

Outrossim, o art. 4º da Lei nº 7.181/83 determinou que a conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da ELETROBRÁS poderá ser total ou parcial, conforme decidir a Assembléia Geral, e que sua conversão será pelo valor patrimonial das ações. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 146.615- 4, considerou recepcionada pela atual Constituição Federal a conversão do crédito em ações, na forma determinada pela legislação. Este dispositivo é materialmente compatível com a Constituição de 1988, apresentando-se o critério escolhido pelo legislador em consonância com o direito fundamental de propriedade, encartado no art. , XXII, inexistindo contrariedade, ainda, ao princípio que veda a estipulação de tributo com efeito de confisco, consagrado no art. 150, IV.

O valor patrimonial das ações resulta da avaliação de todo o acervo da empresa, dividido pelo número de ações existentes, ou seja, representa a correlação entre a situação econômico-financeira global da sociedade e o número de ações emitidas. Quanto ao valor de mercado, resulta de diversos fatores, nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa; caracteriza-se por ser extremamente volátil, flutuante e sujeito à especulação, não se revelando um parâmetro seguro para a avaliação do valor real de uma ação. Não se pode concluir, portanto, que a conversão pelo valor patrimonial das ações acarreta confisco, pelo simples fato de, em dado momento, haver descompasso com o valor de mercado.

É de se observar, ainda, que a devolução em ações constitui prerrogativa da ELETROBRÁS, que pode optar pela devolução em pecúnia ou em participação acionária. A cláusula de inalienabilidade, consoante o § único do art. do DL nº 1.512/76, somente pode ser afastada por decisão da Assembléia Geral.

Ressalto que os juros de 6% ao ano, previstos no art. , caput e parágrafo 2º, do DL nº 1.512/76, também devem fluir sobre o montante do empréstimo compulsório corrigido integralmente, sob pena de não ser cumprida de forma plena a restituição. A alteração legal na forma de pagamento dos juros não tem repercussão no reflexo gerado pela correção monetária do empréstimo compulsório.

O termo inicial dos juros deve corresponder à data em que foi recolhida cada parcela do empréstimo compulsório, em razão de sua natureza compensatória. O art. , §§ 1º e , do DL nº 1.512/76 não estabelece regra em sentido diverso, apenas expressando que os juros são devidos, ou seja, deverão ser pagos a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito.

No tocante ao cômputo de juros moratórios, cumpre referir que os juros previstos no DL nº 1.512/76 têm natureza meramente compensatória, porquanto são fruto do capital emprestado, derivando de privação lícita. Os juros moratórios, por sua vez, tem caráter indenizatório pelo descumprimento de uma obrigação, ou seja, decorrem de uma privação ilícita. A cumulação de juros remuneratórios e compensatórios é possível somente em situações específicas, em que os dois pressupostos coexistem simultaneamente, como no caso das desapropriações. O que ocorre, comumente, é a transmutação dos juros compensatórios em moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação. Veja-se o escólio do Ministro Moreira Alves:

Como se vê, os juros têm sempre um único fundamento (a privação do uso de elemento que integra o patrimônio de alguém), e, em razão desse fundamento, eles são sempre compensatórios. Ocorre, porém, que essa privação pode ser lícita ou ilícita. Quando ela é somente lícita (caso de mútuo, em que o mutuário restitui o capital no prazo estabelecido em contrato), os juros pela privação do uso do capital se denominam compensatórios. Quando ela é somente ilícita (caso de indenização por ato ilícito absoluto), os juros pela privação da coisa se denominam moratórios (a mora começa a correr do momento em que o ato ilícito é praticado). E pode suceder que a privação do uso da coisa comece licitamente e passe a ser ilícita (caso de mútuo, em que o mutuário não restitui o capital), os juros são denominados compensatórios (até o momento em que o mutuário não se acha em mora), e passam a denominar-se moratórios a partir do instante em que o mutuário é constituído em mora.
(STF, excerto do voto proferido no RE nº 90.656-8).

Consistindo os juros em frutos civis, acessórios em relação ao capital, haveria mora se, vencido o prazo para o resgate do principal, não houvesse a restituição com a correção monetária reconhecida judicialmente. A privação do capital então tornar-se-ia ilícita, mas antes disso não, porque o empréstimo compulsório foi legalmente instituído.

Honorários advocatícios

A sucumbência da autora não pode ser considerada mínima, pois parte considerável de seus créditos está prescrita. Outrossim, também as rés sucumbiram na mesma proporção, devendo, por esse motivo, cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, para modificar a sentença no tocante à distribuição das verbas de sucumbência e reconhecer a prescrição das parcelas de juros anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.
























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


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