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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4039 SC 2004.72.05.004039-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20/07/2005 PÁGINA: 418
Julgamento
29 de Junho de 2005
Relator
WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 22/08/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Sergio Leal Martinez e outros
:
Vladia Viana Regis e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
EMBARGANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outro
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU









EMENTA









EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO .
1. O juiz não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos dispositivos legais cujo prequestionamento é pretendido, se já encontrou motivos suficientes para fundar o seu convencimento no voto condutor do acórdão embargado.
2. Embargos parcialmente acolhidos, somente para efeito de prequestionamento.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de agosto de 2007.




































Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Sergio Leal Martinez e outros
:
Vladia Viana Regis e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
EMBARGANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outro
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que declarou a prescrição dos créditos referentes ao empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás (fl. 546 a 559)
A ELETROBRÁS sustenta que o acórdão deixou de se manifestar acerca do disposto no arts. , II e 37 da Constituição Federal, art. 34, § 12 do ADCT, art. 49 do Decreto nº 68.419/71, art. 2º do Decreto 81.668/78, art. da Lei nº 4.357/64, art. do Decreto-Lei nº 1.512/76. (fls. 561 a 568)
O autor sustenta que o acórdão deixou de se manifestar acerca do prazo prescricional aplicável ao crédito referente ao empréstimo compulsório. Pretende o prequestionamento do art. do Decreto-Lei nº 1.512/76, art. 960 do Código Civil de 1916 e art. 177 do Código Civil de 1916. (fls. 576 a 580)
A União sustenta que o acórdão deixou de se manifestar acerca de sua responsabilidade solidária ser limitada ao valor nominal dos títulos. Pretende o prequestionamento do § 12 do art. 34 do ADCT. (fls. 583 a 584)
É o relatório, levo em mesa.
























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Sergio Leal Martinez e outros
:
Vladia Viana Regis e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
EMBARGANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outro
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU
























VOTO
























Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão relativa a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal, ou seja, à matéria submetida ao exame pelo órgão ad quem , aventada no recurso e concernente às provas e circunstâncias da causa. Não é obrigado o Tribunal a desfiar expressamente os dispositivos legais que fundaram a decisão, pois estão implícitos e integram o julgado. Também não há necessidade de apreciar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, quando a questão posta nos autos já tenha sido adequadamente solucionada e enfrentada no acórdão.
No que tange à expressa emissão de juízo de valor sobre cada um dos dispositivos de que se pede prequestionamento, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre cada um deles isoladamente, desde que já tenha encontrado motivos suficientes para fundar o seu convencimento, nem mesmo está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
Contudo, considerando o rigorismo das Cortes superiores, quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciado nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, considero prequestionado os arts. , II e 37 da Constituição Federal, art. 34, § 12 do ADCT, art. 49 do Decreto nº 68.419/71, art. 2º do Decreto 81.668/78, art. da Lei nº 4.357/64, art. do Decreto-Lei nº 1.512/76 e do art. do Decreto-Lei nº 1.512/76, art. 960 do Código Civil de 1916 e art. 177 do Código Civil de 1916.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos declaratórios, apenas para efeito de prequestionamento .

























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


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