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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4039 SC 2004.72.05.004039-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20/07/2005 PÁGINA: 418
Julgamento
29 de Junho de 2005
Relator
WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 23/04/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
INTERESSADO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Sergio Leal Martinez e outros
:
Vladia Viana Regis e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
José Diogo Cyrillo da Silva
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
EMBARGANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outro
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU




















EMENTA




















EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS pelo embargante. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC. PARÁGRAFO ÚNICO.
1. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio.
2. A oposição reiterada de embargos declaratórios, ainda que sob o pretexto de prequestionamento de dispositivos legais, valendo-se de fundamentos já enfrentados evidencia conduta reprovável e o caráter exclusivamente protelatório do recurso.
3. O excesso na interposição dos embargos despropositados preenche o suporte fático do art. 538, parágrafo único, do CPC, de forma a autorizar a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.





















ACÓRDÃO




















Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de abril de 2009.




































Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
INTERESSADO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Sergio Leal Martinez e outros
:
Vladia Viana Regis e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
José Diogo Cyrillo da Silva
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
EMBARGANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outro
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU
























RELATÓRIO
























Trata-se de reiterados embargos declaratórios opostos a acórdão desta Turma, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS LEGAIS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
1. A União é parte passiva legítima para responder à demanda na qual se reclamam as diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, pois, embora o tributo tenha sido instituído em favor da ELETROBRÁS, a União manteve sob sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos. 2. De regra, o prazo prescricional passa a fluir a partir da data fixada pelo DL nº 1.512/76 para o resgate do empréstimo compulsório, ou seja, vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Diferentemente do principal, as parcelas de juros do empréstimo, referentes ao período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação estão prescritas, pois no mês de julho de cada ano de pagamento nasce o direito de ação para o credor cobrar o eventual pagamento dos juros, caso este for efetuado aquém do devido. 3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a conversão antecipada em ações implica antecipação do prazo prescricional qüinqüenal para que o contribuinte possa reclamar em juízo eventuais diferenças de correção monetária desses valores. 4. O entendimento adotado, no âmbito da 1ª Turma, quanto à regra aplicável à prescrição, é de que incidem as disposições do Decreto nº 20.910/32, em face do litisconsórcio passivo necessário com a União. 5. Desde a Constituição de 1967 o empréstimo compulsório possui natureza jurídica tributária, estando submetido aos mesmos princípios, normas gerais em matéria de legislação tributária e limitações do poder de tributar inerentes aos demais tributos, entre os quais a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, contida no art. 150, IV, da Constituição de 1988. 6. Se o Estado não devolver ao contribuinte as importâncias tomadas compulsoriamente com a atualização integral, desde o recolhimento até o efetivo resgate, estará enriquecendo ilicitamente e confiscando o capital do contribuinte, valendo-se do seu poder de impor o empréstimo forçado. 7. Incluem-se os expurgos inflacionários previstos nas Súmulas nº 32 e 37 deste Tribunal.
8. Descabida a incidência da taxa SELIC, pois a legislação já prevê juros de natureza compensatória de 6% ao ano sobre as contribuições a serem devolvidas e o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 rege somente os casos de compensação ou restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, não se aplicando ao caso presente. 9. O termo inicial dos juros legais deve corresponder à data em que foi recolhida cada parcela do empréstimo compulsório, em razão de sua natureza compensatória. 10. A cumulação de juros remuneratórios e compensatórios é possível somente em situações específicas, em que a privação lícita do capital coexiste simultaneamente com a privação ilícita, decorrente do descumprimento de uma obrigação. O que ocorre, comumente, é a transmutação dos juros compensatórios em moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação.


O embargante opõe novamente embargos declaratórios apontando omissão relativamente ao exame dos seguintes fundamentos jurídicos e respectivos dispositivos legais: 1. O termo inicial da prescrição (artigo 960 do Código Civil de 1916 e artigo 2o do Decreto-Lei 1.512/76); 2. Prazo prescricional de 40 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916); 3. Correção monetária pela Selic (artigo 39, § 4o, da Lei 9.250/95); 4. Violação o direito de propriedade e de igualdade (artigo 150, caput, §§ 1o e 22, da CF/67 e 5º caput e XXII, da CF/88); 5. Violação ao princípio da função social, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito (artigo 112, 421, 884 do Código Civil de 2002 e artigo 131 do Código Comercial).

É o relatório, levo o feito em mesa.

























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED Nº 2004.72.05.004039-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
INTERESSADO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Sergio Leal Martinez e outros
:
Vladia Viana Regis e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
José Diogo Cyrillo da Silva
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
EMBARGANTE
:
FUNDICAO HERCULES LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Agnaldo Chaise e outro
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU
























VOTO
























1. O termo inicial da prescrição (artigo 960 do Código Civil de 1916 e artigo 2o do Decreto-Lei 1.512/76)

Já houve pronunciamento acerca do termo inicial do prazo de prescrição na fundamentação do julgado.

Note-se que é desnecessário analisar o artigo 960 do Código Civil de 1.916, pois o órgão julgador encontrou fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos invocados pela parte, para embasar a sua decisão.

2. Prazo prescricional de 40 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916)
Bem assim, a tese de prazo de 40 anos para a prescrição, com fundamento no artigo1777 doCódigo Civil de 19166 foi expressamente refutada no seguinte trecho do julgado:

Destaco, ademais, que não obstante a ELETROBRÁS seja uma sociedade de economia mista, não se aplica o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 . A posição firmada na Primeira Turma desta Corte é de incide o Decreto nº 20.910/32, em virtude da presença da União no feito, na condição de litisconsorte passiva necessária (AC 2001.04.01.065066-4/SC, Rel. Des. Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 11/12/2002 página 883, AC 2002.72.08.002002-4/SC, DJU 18/06/2003 página 527).


3. Correção monetária pela Selic (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95)

A controvérsia acerca da aplicação da taxa Selic já foi dirimida nos seguintes termos:

Entendo descabida a incidência da taxa SELIC, pois há grande discussão na jurisprudência sobre a sua natureza, que engloba índice de correção monetária e taxa de juros . Uma vez que a legislação já prevê juros de natureza compensatória de 6% ao ano sobre as contribuições a serem devolvidas, a inclusão da SELIC implica incidência de juros sobre juros, sem autorização legal. Ademais, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, não se aplica à hipótese presente, regendo somente os casos de compensação ou restituição de tributo pago indevidamente ou a maior .

4. Violação o direito de propriedade e de igualdade (artigo 150, caput, §§ 1o e 22, da CF/67 e 5o caput e XXII, da CF/88) e 5. Violação ao princípio da função social, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito (artigo 112, 421, 884 do Código Civil de 2002 e artigo 131 do Código Comercial)

Observa-se que os pontos 4 e 5, ventilados pelo embargante diz respeito a ampliação da causa de pedir remota da ação , visto que não consta dos fundamentos jurídicos elencados na peça inicial (artigo 282, III do CPC), tampouco nas razões do apelo. O que se percebe, na realidade, é que o embargante, diante da parcial sucumbência do seu pleito, pretendeu dilatar a base que, segundo a sua ótica, o ordenamento lhe oferece para deduzir sua pretensão de forma plena.

Quanto aos tópicos 4 e 5, destaco que não há se falar em omissão na fundamentação, em primeiro lugar porque a parte demandante somente após o julgamento das apelações, ventilou tais argumentos. Segundo, porque o acórdão encontrou outros fundamentos, ainda que diversos dos narrados pelo demandante para fundamentar a decisão. Vale dizer que não há necessidade de o autor indicar a lei ou o artigo de lei em que se encontra baseado o pedido, pois o juiz conhece o direito, segundo o princípio iura novit curia . Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa dar-lhe o direito, segundo o brocardo da mihi factum, dabo tibi ius .

Não há violação ao artigo 93, IX da Constituição, pois o que se exige, segundo a norma constitucional é que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADO VÍCIO DE NULIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão jurídica discutida nos autos, afastando a alegada contrariedade aos dispositivos legais e o dissidio jurisprudencial em que se baseou a petição de interposição do recurso especial. O fato de a decisão haver-se reportado as razoes expostas no julgado de segundo grau, para refutar os argumentos apresentados pelo recorrente, não autoriza a afirmativa no sentido de que teria sido afrontado o disposto no art. 93, inc. IX, da Lei Fundamental. O que a Constituição exige e que a decisão esteja suficientemente fundamentada, e isso, sem duvida, ocorre na hipótese. Agravo regimental improvido.
(AI 167580 AgR, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20-10-1995 PP-35271 EMENT VOL-01805-06 PP-01067)

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTIDO POLÍTICO. I. - Impossivel o debate, em sede extraordinária, de matéria de fato. II. - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige e que o juiz ou tribunal de as razoes de seu convencimento. III. - Inocorrencia de ofensa ao art. 17, "caput", par.2. da Constituição. IV. - RE inadmitido. Agravo improvido.
(AI 162089 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/1995, DJ 15-03-1996 PP-07209 EMENT VOL-01820-03 PP-00528)

Ademais, não há violação aos artigos 165 e 458 do CPC, pois o que se exige, é que o julgado contenha fundamentação essencial. De se frisar que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder uma a um todo os seus argumentos ". (JTJ 259/14)

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 169073/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/1998, DJ 17/08/1998 p. 44)

Por fim, nota-se que este é o segundo recurso de embargos declaratórios opostos pela mesma parte, com os mesmos argumentos. Destaque-se que, embora já tenham sido acolhidos os embargos declaratórios opostos anteriormente, para o efeito de prequestionamento, a parte reitera suas alegações, o que evidencia conduta reprovável e o caráter exclusivamente protelatório do recurso.

Buscando resguardar a celeridade processual, hoje alçada ao emblemático patamar de direito fundamental (art. 5.º, LXXVIII, da CF, introduzido pela EC n.º 45/2004), em ordem a inibir comportamento das partes que venha por dilargar, de maneira despropositada, a duração do feito, o art. 538, parágrafo único, do CPC estatui:

"Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa . Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Nesse passo, tenho que os embargos declaratórios atravessados estão a justificar a aplicação da reprimenda prevista no citado parágrafo único do art. 538 do CPC, por manifestamente protelatórios. De fato, como já afirmado anteriormente, existe a possibilidade de os recorrentes, em não concordando com a solução dada à questão, apresentarem sua insurgência através de via própria, já que esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. Servil apenas à ampliação - gize-se, sem qualquer sentido ou justificativa - da duração do processo, em evidente descompasso com os anseios da sociedade em relação ao Poder Judiciário.

De forma que, à vista da ausência de qualquer novo argumento a justificar a pretensão de tão-somente rediscutir questão já enfrentada e solucionada por este Tribunal, apresenta-se recomendável, como medida destinada a coibir este comportamento despropositado da parte, infligir-lhe a multa em destaque.

Estar-se-á, assim, acorçoando-a a evitar expedientes cujo teor revele evidente tentativa de fazer prevalecer entendimento diverso do já externado no voto embargado, em prol da tão almejada celeridade processual.

Saliente-se que os embargos de declaração devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Entretanto evidencia-se o excesso na interposição dos embargos, posto que absolutamente despropositados e abusivos, situação que, ante o intuito protelatório, preenche o suporte fático do art. 538, parágrafo único, do CPC, autorizando a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.

Do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 538, §único, do CPC.


























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185319/apelacao-civel-ac-4039/inteiro-teor-13748807

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