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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50487398720124047100 RS 5048739-87.2012.404.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048739-87.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
ELDORADO MINERACAO LTDA
ADVOGADO
:
RAFAEL DA CÁS MAFFINI
:
MAURICIO ROSADO XAVIER
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
APELADO
:
TIMM GERENCIAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
:
OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. EMPRESA MINERADORA. ALVARÁ DE PESQUISA. VENCIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO.
Demonstrado por prova pré-constituída que não houve a alegada negligência tendente à prorrogação do alvará de pesquisa pelo interessado, mas, ao contrário, que o impetrante tomou todas as providências cabíveis, muito embora a área para mineração não estivesse livre, deve ser concedida a ordem pretendida, mantendo-se hígidos os efeitos do alvará que concedeu a autorização de pesquisa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de abril de 2014.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6233257v6 e, se solicitado, do código CRC 4806C732.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048739-87.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
ELDORADO MINERACAO LTDA
ADVOGADO
:
RAFAEL DA CÁS MAFFINI
:
MAURICIO ROSADO XAVIER
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
APELADO
:
TIMM GERENCIAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
:
OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

ELDORADO MINERAÇÃO LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do superintendente do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM visando afastar qualquer ato que porventura tenha declarado a caducidade do Alvará expedido para a empresa impetrante, com pedido liminar para determinar a suspensão de todo e qualquer ato vinculado aos processos administrativos nº 811.449/2011 e nº 811.481/2011 até o julgamento deste feito, suspendendo-se os efeitos dos alvarás neles concedidos, e, também, para que seja dada ciência do conteúdo destes autos ao Juízo da Comarca de Barra do Ribeiro, para o fim de suspender o curso do processo judicial de pesquisa nº 140/1090000930-0, até o julgamento dos autos.
O pedido liminar foi indeferido (evento 13 - DECLIM1), tendo sido objeto de recurso de agravo de instrumento (evento 21). A representante do Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (evento 35 - PAREC_MPF).
O Juízo a quo, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial arguida, julgou improcedente a ação, denegando a segurança pleiteada, ao fundamento de que, em havendo a extinção do alvará em favor do ora impetrante por decurso de prazo, não há ilegalidade no ato da autoridade impetrada ao expedir novas autorizações para a pesquisa e exploração de minério, nos termos do disposto no inciso Ido parágrafo único do art. 25 do Regulamento do Código de Mineracao (Decreto nº 62.934/1968) (evento 54 - SENT1).
A parte impetrante apelou, alegando, em síntese, que não pode exercer a pesquisa, porque lhe foi negado acesso ao local. Afirma que não há razão para a cassação do alvará antes concedido e que não teve ciência formal da declaração de caducidade. Refere que não foi respeitada a ampla defesa para a declaração de caducidade do alvará anteriormente concedido (evento 64 - APELACAO1).
Com as contrarrazões (evento 76 - CONTRAZ1) e o parecer do representante do Ministério Público Federal junto a este Tribunal, pelo improvimento do apelo (evento 4 - PROMOÇÃO), vieram os autos.
É o relatório.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6233255v6 e, se solicitado, do código CRC 92DB02C9.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048739-87.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
ELDORADO MINERACAO LTDA
ADVOGADO
:
RAFAEL DA CÁS MAFFINI
:
MAURICIO ROSADO XAVIER
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
APELADO
:
TIMM GERENCIAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
:
OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A parte autora impetrou mandado de segurança contra ato do representante no Estado do Rio Grande do Sul do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, o qual consistia no reconhecimento de caducidade de alvará para pesquisa mineral de caulim.
Alega a impetrante, nas razões do apelo, que não pode exercer a pesquisa, porque lhe foi negado acesso ao local, sendo que não haveria razão para a cassação do alvará antes concedido. Sustenta, por fim, que não teve ciência formal da declaração de caducidade, não tendo sido respeitada a ampla defesa para a declaração de caducidade da referida licença.
Refere que descabida a aplicação do art. 29, I, b, do Decreto-lei nº 227/67, o Código de Mineracao, eis que não restou evidenciada a caducidade por negligência, sendo que obteve na Justiça Estadual autorização para o ingresso, em alvará deduzido pelo próprio DNPM, em 2007. Ainda que tal não fosse, refere que o art. 26, § 3º, da Lei 9.784, estabelece que a regra geral é a intimação pessoal, por AR, e que a prova dos autos demonstra que o impetrante só teve conhecimento da caducidade do seu ato quando o DNPM havia deferido a autorização para outra empresa, após decisão da Justiça Estadual para fazer a pesquisa de lavra.
A impetrada, ao seu turno, defende a legalidade do ato administrativo, em razão de que após a realização de vistoria, em 11/08/2008, e diante da ausência de apresentação do relatório final de pesquisa, na vigência do alvará, e da falta de requerimento tempestivo buscando a sua renovação, ficou a área livre na data do seu vencimento, o que ocasionou a baixa na transcrição do título, em obediência ao disposto no inciso Ido parágrafo único do art. 25 do Regulamento do Código de Mineracao (Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968), in verbis:
Art. 25 - A autorização de pesquisa será outorgada nas seguintes condições:
[...]
Parágrafo Único - O D.N.P.M. dará baixa na transcrição do título de autorização de pesquisa, ficando livre a área, nos seguintes casos:I - se, findo o prazo de vigência da autorização e desde que não tenha sido requerida sua renovação, deixar o titular de apresentar o Relatório referido no item VIII deste artigo e no art. 26 deste Regulamento;
[...]
O DNPM é o órgão encarregado de normatizar e fiscalizar os procedimentos necessários ao aproveitamento minerário, sendo aí instruídos e processados os pedidos de aproveitamento e, por consequência, emitidos os títulos de direito referentes aos diversos regimes de aproveitamento, os quais são determinados pelo grau de dificuldade de aproveitamento do recurso mineral e do destino da produção obtida.
Nesses pedidos, o objetivo é a obtenção de um título que credencie seu possuidor ao aproveitamento do recurso mineral, dispondo o art. do Código de Mineracao, que o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
Somente após o cumprimento dessas formalidades, o DNPM poderá expedir alvará autorizando a pesquisa, que é publicado no Diário Oficial da União e tem validade de três anos, podendo ser renovado por igual período. A partir da publicação do alvará, fica autorizado o início dos trabalhos de pesquisa, com a única ressalva de que, pertencendo o solo a terceiros e não havendo acordo para ingresso no local, a entrada dependerá de mandado judicial.
O caso dos autos reveste-se de peculiaridade. Ao contrário do entendimento esposado na sentença, não houve a negligência consistente na falta de requerimento do interessado na prorrogação, uma vez que, conforme já observado quando da análise do presente caso, com a concessão do pretendido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.º 5016092-96.2012.404.0000, pelos documentos juntados, a empresa ELDORADO MINERAÇÃO LTDA. já possuía um alvará para a pesquisa mineral, assim como a empresa TIMM GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. possuía licença dada pelo órgão gestor.
De acordo com os documentos que instruíam aquela inicial, notadamente a certidão narratória, verificou-se que, quando da prolação da decisão indeferitória, ainda restava pendente a juntada de laudo pericial determinado para a averiguação de eventuais prejuízos advindos da exploração e pesquisa do minério denominado caulim, para uso industrial, a ser realizada pela ora peticionante, mas que tal pendência justificava-se pela impossibilidade de ingresso na área a ser periciada, assim como pela informação de já ter havido pesquisa exploratória no local.
Ademais, nos termos da Portaria 23/1997, editada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, especificamente quanto à prorrogação de alvará para pesquisa mineral, a ausência de ingresso judicial na área atinente à autorização de pesquisa em unidade de conservação é considerada como fundamento para a referida prorrogação, desde que demonstrados pelo titular da licença, mediante documentos comprobatórios, que atendeu a todas as diligências e intimações no curso do processo de avaliação judicial, ou determinadas pelo órgão gestor, o que foi efetivamente feito.
No caso em tela, verifica-se pelo processo n.º 140/1090000930-0, em trâmite na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, e pelo processo administrativo DNPM n.º 810.212/1999 que a empresa ELDORADO MINERAÇÃO LTDA, cuja atividade é de indústria e comércio de substâncias minerais, já possuía um alvará para a pesquisa mineral, assim como possuía licença dada pelo órgão gestor a impetrada TIMM GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA (evento 1 - OUT10).
Assim, presente o fato de que, não obstante a apelante possuísse licença válida, para a qual, sabe-se, são feitas inúmeras exigências considerando-se a possibilidade de dano ambiental em razão da exploração mineral, não foi possível a pesquisa, tendo em vista a ocupação da área por terceiros, os quais, ao que consta, também, possuíam alvará dado pelo órgão gestor, de modo que entendo não houve a alegada negligência tendente à prorrogação do alvará de pesquisa pelo interessado. Ao contrário, a impetrante tomou todas as providências cabíveis nesse sentido, muito embora a área em referência não estivesse livre, ao contrário do entendimento esposado na sentença recorrida.

Decorrentemente, merece reforma o decisum, para conceder a ordem, mantendo-se hígidos os efeitos do alvará que concedeu a autorização de pesquisa à apelante.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6233256v14 e, se solicitado, do código CRC FC165100.
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Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/11/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048739-87.2012.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50487398720124047100

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Marcus Vinícius Aguiar Macedo
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Adv. Rafael da Cás Maffini pela apelante Eldorado Mineração Ltda.
APELANTE
:
ELDORADO MINERACAO LTDA
ADVOGADO
:
RAFAEL DA CÁS MAFFINI
:
MAURICIO ROSADO XAVIER
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
APELADO
:
TIMM GERENCIAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
:
OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/11/2013, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 23/10/2013, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
DETERMINADA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO PROPOSTO PELO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6290735v1 e, se solicitado, do código CRC E5C3F1AE.
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Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 06/11/2013 19:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/04/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048739-87.2012.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50487398720124047100

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Eduardo Kurtz Lorenzoni
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Adv. Maurício Rosado Xavier pela apelante
APELANTE
:
ELDORADO MINERACAO LTDA
ADVOGADO
:
RAFAEL DA CÁS MAFFINI
:
MAURICIO ROSADO XAVIER
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
APELADO
:
TIMM GERENCIAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
:
OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/04/2014, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 22/04/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6685999v1 e, se solicitado, do código CRC 9AD291B1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 30/04/2014 17:24