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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5052691-53.2020.4.04.0000 5052691-53.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5052691-53.2020.4.04.0000 5052691-53.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Decisão

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, frente à decisão do Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC, mediante a qual se declarou incompetente para processar a demanda. O suscitante afirma, em síntese, que o juízo estadual declinou da competência para a Vara Federal de Pato Branco/PR, a partir de informações fornecidas pela parte ré somente em embargos de declaração, quando já preclusa a questão acerca da incompetência relativa, vez que o réu somente poderia invocá-la em preliminar de contestação, nos termos do art. 65 do CPC/2015 e precedente do STJ. Intimado, o MPF ofertou parecer pela regularidade do processo sem manifestar-se quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia propriamente dita, entendo seja caso de julgamento monocrático por tratar-se de matéria já reiteradamente apreciada de forma uníssona pelos órgãos desta Corte (art. 155, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal) além de ser objeto de Súmula do STJ. No caso, a ação previdenciária foi ajuizada em 2018, na Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, com amparo na norma constitucional de jurisdição por competência delegada (evento 1 da ação previdenciária 50026993920204047012). Cumpre destacar que, em se tratando de ação na qual figure como parte autarquia federal, a ordem é a do ajuizamento em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os artigos 46 e 53, IV, alíneas a e b, ambos do CPC. Todavia, em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º) e, apenas nesse caso. Ou seja, apenas se a parte autora reside em localidade nas condições descritas, pode optar pelo ajuizamento perante Juízo diverso daquele constitucionalmente previsto, com base na exceção constitucionalmente prevista, denominada jurisdição por competência delegada. Importante destacar que não se trata de mera regra de competência territorial, mas de competência jurisdicional e, portanto, absoluta (artigo 109, I da CF). A concorrência que existe - e neste caso se poderia falar em competência relativa - é entre juiz federal (da subseção ou da sede da autarquia) e juiz estadual no exercício de competência delegada. E a competência delegada pressupõe que o segurado resida no município em que não haja vara federal, cabendo, portanto, perquirir se ao ajuizar na Justiça Estadual, o autor o fez no município em que reside. E, no caso, o segurado não comprovou residência onde reside. Ao declinar da competência, em sede de embargos declaratórios, o magistrado fundamentou a decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: "Por outro lado, há que se concordar com o Embargante quando aponta omissão do Juízo quando à prova do domicílio da Embargada desta Comarca. Isso porque, ante a ausência de documentos que evidenciassem que a parte Embargada era domiciliada nesta Comarca, o Juízo determinou a sua intimação para apresentar comprovas nesse sentido (e.41). No e. 41, a parte Embargada compareceu aos autos juntando Fatura de Energia Elétrica, que se encontrava em nome de Anísio José Tomasi (e.44, anexo 2), sem fazer qualquer consideração sobre quem seria a referida pessoa, situação esta que levou o Juízo a induzir (erroneamente) que se tratava de cônjuge da Requerente, eis que ambos possui idêntico sobrenome (" Tomasi "). Porém, como bem apontado pelo Embargante, a referida pessoa (Anísio José Tomasi) não se trata de cônjuge da Requerente, tampouco há provas nos autos capaz de indicar que se trata de filho da Requerente, cujas certidões de nascimento se encontram no e.1, anexo 6. A parte Embargada, certamente, deveria ter esclarecido tal situação por ocasião da juntada do referido comprovante de domicílio ou, ao menos, quando instada a se pronunciar em sede de impugnação aos presentes Embargos. Porém não foi isso que a parte Embargada fez, quedando-se (estranhamente) em silêncio. Nesse cenário, inexiste qualquer elemento de prova capaz de vincular a parte Embargada à presente Comarca. Pelo contrário, o requerimento administrativo, assim como todos os exames médicos juntados na inicial dizem respeito à Subseção de Pato Branco - PR (que se encontra à pouca distância deste Juízo, porém em outro Estado), apenas existindo a indicação de imóvel rual localizado nesta Comarca (e.1. anexo 7, fl. 1), pertencente ao Cônjuge da requerente, que, omo indicado pelo Embargante, era servidor público municipal de Vitorino - PR (ao menos até sua aposentadoria). (...) Nesse contexto, diante de constatação de que a parte autora não reside no município em que ajuizou a ação previdenciária, não é caso de competência federal delegada e, por conseguinte, por se tratar de competência absoluta, correta a remessa do feito à Vara Federal competente. Os atos já realizados poderão ser aproveitados (artigo 64, § 4º do CPC). Frente ao exposto, acolho o presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo da Vara Federal de Pato Branco/PR, o suscitante. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185730651/conflito-de-competencia-secao-cc-50526915320204040000-5052691-5320204040000