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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
NARENDRA BORGES MORALES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002755-27.2019.4.04.7006/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: ANA LUCIA FERNANDES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta, em síntese, que os períodos de 1/05/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2005 e de 01/01/2006 a 16/08/2016, em que a autora entregava produtos agrícolas nas cooperativas devem ser considerados para fins de tempo de contribuição e carência, pois a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições na condição e contribuinte individual era das cooperativas às quais a autora era cooperada, não podendo a ausência de recolhimentos lhe ser prejudicial.

Pugna pela reforma da sentença e concessão do benefício pretendido.

Razões de voto.

O tempo de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/91, não pode ser computado para fins de carência, como consta expressamente no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, já estando sumulada a questão na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme enunciado nº 24: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao período posterior a 30/10/1991, o segurado especial que quiser computar como tempo de contribuição o período de atividade rural posterior à publicação da Lei 8.213/91 - para fazer jus a benefícios diversos dos elencados pelo art. 39, quais sejam: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, todos no valor de um salário mínimo, destinados aos segurados especiais cuja contribuição se dá mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - deverá efetuar recolhimentos ao INSS na condição de contribuinte individual, conforme entendimento da Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Ressalto que a contribuição sobre percentual da receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural), considerada como obrigatória, é destinada ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural e não se confunde com a contribuição facultativa como contribuinte individual que garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TRF4, que é no sentido de que a contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural), considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço. (TRF4, AC 0010525-82.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relator NÉFI CORDEIRO, D.E. 14/05/2013).

Assim, entendo que a sentença deve ser mantida, por seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, pois em consonância com o entendimento desta Turma Recursal:

No caso dos autos, a autora comprova a associação às cooperativas e a venda de leite nos meses de 08/2003 a 12/2003, 12/2009, 05/2010, 12/2011, 01/2012, 10/2013, 01/2014, 05/2015, 01/2016, 03/2017, 12/2018, 01/2019, com efetivo recolhimento do Funrural, previsto no art. 25 da Lei de Custeio.

Assim, caso a autora fosse caracterizada como segurada especial, seria possível reconhecer o tempo de serviço rural, mas tais intervalos não poderiam ser computados para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a respectiva indenização (art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula nº 272 do STJ).

Além disso, fato de a autora entregar a mercadoria para cooperativa de produtores rurais ao qual é associada não gera a obrigação tributária à cooperativa no sentido de efetuar o recolhimento de contribuiçções previdenciárias com alíquota equivalente ao segurado contribuinte individual, mas somente a contribuição prevista no art. 25 da Lei de Custeio.

Ainda, por força do Art. 25, § 2º, da Lei 8.212/91, caso a autora se amolde à condição de contribuinte individual (art. 11, V, a, da Lei nº 8.213/91) e não à condição de segurada especial, deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, por iniciativa própria, observando as alíquotas previstas no art. 21 da Lei de 8.212/91.

Portanto, o produtor rural pessoa física, na qualidade de contribuinte individual, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, devendo efetuar o recolhimento na forma prevista nos artigos 21 e 25, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991.

Dessa forma, a obrigação em efetuar os recolhimentos nos intervalos 01/05/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2005 e de 01/01/2006 a 16/08/2016 recai sobre a própria segurada.

Condeno a recorrente vencida (AUTORA) ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução deve permanecer suspensa enquanto a recorrente permanecer sob a proteção da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009832830v5 e do código CRC 986d914b.

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Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 25/2/2021, às 16:32:51

700009832830 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 29/03/2021 21:01:00.

Documento:700010110287
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002755-27.2019.4.04.7006/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: ANA LUCIA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636)

ADVOGADO: KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685)

ADVOGADO: KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 26 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010110287v2 e do código CRC f7ed6655.

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Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
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700010110287 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 29/03/2021 21:01:00.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/03/2021 A 26/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002755-27.2019.4.04.7006/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: ANA LUCIA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636)

ADVOGADO: KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685)

ADVOGADO: KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/03/2021, às 00:00, a 26/03/2021, às 14:00, na sequência 708, disponibilizada no DE de 10/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/03/2021 21:01:00.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185780227/recurso-civel-50027552720194047006-pr-5002755-2720194047006/inteiro-teor-1185780339

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A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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