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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMC 5004396-97.2021.4.04.7000 PR 5004396-97.2021.4.04.7000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
NARENDRA BORGES MORALES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004396-97.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DE MELO

VOTO

Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos originários número 5004096-24.2020.4.04.7016/PR, que assim determinou:

1. A parte autora ajuizou ação postulando a anulação do débito previdenciário apurado pela autarquia ré, com a concessão de antecipação de tutela para a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Decido.

A parte autora recebe pensão por morte, NB 182.188.217-0, desde 25/03/2018 (DIB), o qual, segundo informado pelo INSS no evento 22, foi desdobrado em razão da concessão do mesmo benefício a Almérica Maria da Costa (NB 194.892.948-9). Diante desse desdobramento, a autarquia previdenciária apurou um débito da autora no valor de R$ 1.667,30, conforme ofício juntado no evento 22.

Consequentemente, de R$ 1.045,00 mensais, a renda da parte autora foi restringida em mais de 65% (R$ 365,75), pois deduzida a meia-parte da nova beneficiária (R$ 522,00) e mais 30% sobre o que restou, a título de consignação de dívida com o INSS (R$ 156,75). Esse desconto de débito vem sendo efetuado mensalmente por meio de consignação no benefício de pensão por morte NB 182.188.217-0.

Pois bem.

Segundo a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em espécie, quanto ao rateio do benefício decorrente da habilitação excepcional de nova dependente, a priori, a iniciativa da autarquia estaria albergada no art. 74, § 4º, Lei 8.213/91.

Já no que pertine aos descontos a título de consignação de débito, a tutela de urgência se justifica em razão dos valores recebidos pela parte autora terem de natureza alimentar (a parcela restante do benefício e que efetivamente está sendo paga à autora é inferior à metade de um salário mínimo).

Quanto à probabilidade do direito, a TNU, no PEDILEF 5011918-72.2012.4.04.7201, já reafirmou a tese no sentido de que "quando o rateio de pensão por morte em razão de a superveniente inclusão de novo beneficiário operar-se com efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício" (TNU - PEDILEF: 5011918-72.2012.4.04.7201, Relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, Data de Julgamento: 25/05/2017, Data de Publicação: DOU 10/08/2017).

De outra parte, no que se refere à verossimilhança acerca das alegações, a questão apresenta orientações antagônicas que têm oscilado nos Tribunais Superiores, entre o reconhecimento do direito à devolução, ou não, dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

A despeito da orientação deste juízo singular, a solução no presente caso deve se pautar pelo ônus em suportar o tempo do trâmite processual até o resultado do tema afetado, devendo prevalecer orientação favorável à segurada, haja vista que o impacto em seu benefício será muito mais significativo, do que o será para a autarquia ré, que não sofrerá prejuízo caso venha a executar o crédito apurado em data futura.

Embora a questão suscitada pela autora esteja pendente de julgamento pelo STJ no que diz respeito a beneficiários da Previdência Social (Tema 979 STJ - "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social."), destaco o entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.244.182/PB (Tema 531 STJ) tratando de servidores públicos, julgado sob sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os valores pagos por erro da administração e recebidos de boa-fé pelo administrado não devem ser restituídos ao erário:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. REsp 1.244.182-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012.

Dessa forma, na pendência da definição da tese do STJ para o Tema 979, para fins de análise de tutela de urgência, é possível a aplicação da tese firmada no Tema 531 que trata de servidores públicos também para beneficiários da Previdência Social, considerado que "onde há mesma razão, aplica-se o mesmo direito".

Outrossim, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem posição que alberga a tese do autor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO POR IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As ações objetivando a declaração de inexistência de dever de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário possuem cunho previdenciário. A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de, em face do princípio da irrepetibilidade e da natureza alimentar das parcelas, não ser possível a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo, e cujo recebimento deu-se de boa-fé pelo segurado. Admitida a relativização do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, considerando o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé pelo segurado, o que se traduz em mera interpretação conforme a Constituição Federal. (TRF4, AG 5028980-87.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/05/2019)

Cumpre, por fim, ressaltar que o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos atos de cobrança de valores a título de consignação de dívida com o INSS não se mostra irreversível, haja vista que pode ser revertida ou modificada a qualquer tempo.

Por isso, de rigor a concessão parcial da tutela de urgência requerida.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, com base nos art. 300 do CPC/2015 e no art. da Lei nº 10.259/2001, a fim de determinar ao INSS que suspenda, imediatamente, o desconto de consignação de pagamento por débito com o INSS sobre o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora.

2. Intimem-se e requisite-se, com anotação de urgência, a suspensão dos descontos de débitos em consignação com o INSS.

2.1. Deverá o INSS comprovar a suspensão dos descontos realizados no benefício de pensão por morte (NB 182.188.217-0), no prazo máximo de 30 dias após a intimação desta decisão.

Requereu o INSS fosse deferida liminar para revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos originários. No mérito, requereu a cassação da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

O pedido de liminar foi indeferido.

A parte autora dos autos originários apresentou contrarrazões ao recurso de medida cautelar requerendo fosse mantida a decisão que determinou a imediata cessação do desconto no valor do benefício concedido.

Razões de voto.

Como consta na decisão que indeferiu a liminar:

Compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais a apreciação de recurso contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela, em sede de Recurso de Medida Cautelar.

O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da análise preliminar dos autos originários, por se tratar de verba alimentícia, entendo que a decisão que deferiu a antecipação da tutela deve ser mantida, mesmo porque não há perigo do perecimento do direito. É que, em caso de determinação de devolução dos valores, a providência pode ser cumprida posteriormente. Aponto, ainda, que embora o INSS tenha desdobrado o benefício de pensão por morte na via administrativa, há ação de concessão pendente de julgamento acerca do direito de Almerica da Costa Siqueira em relação ao referido benefício.

Em sede de cognição sumária, portanto, não verifico ilegalidade na decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o INSS se abstenha de promover quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores referentes ao benefício de pensão por morte sob número 182.188.217-0 até o deslinde da lide, suspendendo eventuais descontos que estejam sendo realizados a esse título. Sendo assim, indefiro o pedido de liminar postulado pelo INSS.

Não obstante as respeitáveis considerações do INSS, não há nos autos qualquer indício de ilegalidade na decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o INSS se abstenha de promover quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores relativos ao pagamento do benefício de pensão por morte NB 182.188.217-0.

Também não resta caracterizado o periculum in mora, pois em caso de trânsito em julgado de eventual decisão que reconheça a possibilidade de o INSS promover descontos na quota parte da pensão por morte recebida pela autora dos autos originários, o desconto ainda poderá ser efetuado.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009992025v3 e do código CRC ce8f37b1.

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Documento:700010109617
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004396-97.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DE MELO

ADVOGADO: CLESIANE CLAUDINO DA SILVA FONSECA (OAB PR078761)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 26 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010109617v2 e do código CRC 48b80f15.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/03/2021 A 26/03/2021

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004396-97.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DE MELO

ADVOGADO: CLESIANE CLAUDINO DA SILVA FONSECA (OAB PR078761)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/03/2021, às 00:00, a 26/03/2021, às 14:00, na sequência 785, disponibilizada no DE de 10/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/03/2021 20:57:57.

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