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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5047431-92.2020.4.04.0000 5047431-92.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5047431-92.2020.4.04.0000 5047431-92.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA.

1. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
2. A regra de competência prevista no art. 286, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o Juízo suscitante, 6ª VF de Novo Hamburgo/RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185804337/conflito-de-competencia-secao-cc-50474319220204040000-5047431-9220204040000